(DOC. VP 363.2549.3339.0958)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - AGIOTAGEM - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Detém legitimidade ativa para pleitear o direito creditório contido no cheque o beneficiário constante do título ou o seu portador, nos casos em que o terceiro nominado tenha procedido com o endosso. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prov

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