(DOC. VP 103.1674.7367.2000)

STJ. Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi». Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote