(DOC. VP 165.2891.8000.5800)

TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Declinação da «causa debendi». Desnecessidade. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque). Hipótese em que o CPC/1973, art. 1102Aexige apenas «prova escrita sem eficácia do título executivo». Desnecessidade de demonstração da «causa debendi». Monitória procedente. Recurso provido para esse fim.

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