Jurisprudência sobre
suspeicao
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401 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição. Omissão. Ausência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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402 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL.
Reclamantes condenados por ofensa ao art. 213, §1º, c/c art. 226, I, ambos do CP, que opuseram exceção de suspeição, ao argumento de que a sentenciante emitiu opiniões de cunho pessoal sobre os acusados, de forma inadequada, o que, em tese, afastaria sua imparcialidade. Correição Parcial contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição, por ter sido apresentada após a prolação de sentença. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS RECLAMENTES. Ainda que o processamento do incidente não tenha seguido o rito processual previsto, inequívoco que a exceção de suspeição não é o meio adequado para se discutir eventual imparcialidade surgida por ocasião da prolação da sentença, tendo em vista o exaurimento da função jurisdicional de primeiro grau. Exceção de suspeição que objetiva o afastamento do magistrado parcial da condução do processo para que ele não profira decisões e, sobretudo, julgue o mérito, razão pela qual «somente pode ser arguida enquanto não realizado o julgamento do feito (REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. LUIZ FUX 1ª Turma, j. 06.05.2010). Proferida a sentença, resta prejudicada eventual alegação de suspeição do magistrado a quo, podendo essa tese, no entanto, ser arguida em sede preliminar de recurso próprio, o que, aliás, já foi feito pela Defesa Técnica no bojo de suas razões recursais de apelação. Sentenciante concedeu aos réus, ora Reclamantes, o direito de permanecerem em liberdade até o trânsito em julgado definitivo, de modo que não se vislumbra, na hipótese, qualquer prejuízo apto a ensejar a anulação do decisum, em prestígio ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. DESPROVIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL. Oficie-se ao juízo de origem.... ()
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403 - STJ. Processual civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Pedido feito no recurso. Exceção de suspeição de magistrado. Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Suspeição proposta pelo ora recorrente contra o MM. Juiz de Direito da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. ... ()
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404 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição do magistrado oficiante. Reconhecimento pelo tribunal a quo por meio de exceção de suspeição no âmbito cível. Extensão dos efeitos à ação penal que tramita no foro. Necessidade. Juiz titular de foro com competência geral. Quebra da imparcialidade. Necessária remessa da ação penal ao substituto legal. Recurso ordinário provido.
«I - Pretende o recorrente que a suspeição do magistrado titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, reconhecida pelo eg. Tribunal a quo no âmbito cível, se estenda à ação penal que tramita naquele juízo em desfavor do recorrente. ... ()
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405 - STJ. I. Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava a suspeição de promotores da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE.... ()
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406 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ministério Público. Processo administrativo disciplinar. Alegada nulidade. Suspeição de membros da comissão processante, que ratificaram denúncia em ação penal. Súmula 234/STJ. Inexistência de demonstração de parcialidade. Ausência de prejuízo à defesa.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de suspensão por trinta dias. ... ()
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408 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.
«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Processual civil. Suspeição do magistrado não configurada. Inexistência de interesse no julgamento da lide. Ausência de lastro probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apreciação dos argumentos do recorrente quanto à configuração de suspeição exigiria o reexame de fatos e provas do autos, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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410 - TRT3. Exceção de suspeição. Rejeição. Poder-dever do magistrado de manter a ordem durante as audiências.
«Nos termos do CPC/1973, art. 445, I e IIo Magistrado tem o poder-dever de manter a ordem durante as audiências, podendo, inclusive, determinar a retirada da sala de audiência daquele que estiver perturbando ou impedindo, de qualquer modo, o bom andamento dos trabalhos e apurações. O ato praticado nesse sentido não respalda, por si só, a suspeição arguida por parte daquele que sofre as reprimendas do Magistrado, sobretudo quando não existe qualquer elemento de prova de que tenha havido perseguição, vingança, ou qualquer outro sentimento capaz de caracterizar a quebra da imparcialidade ou da isenção de ânimo do Julgador em relação à parte envolvida.... ()
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411 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de prática da conduta prevista no CPC, art. 145, e impedimento do Excepto para atuar no cumprimento de sentença por ter sido representado por infração disciplinar perante o CNJ - Arguição baseada em hipótese não prevista no CPC, art. 145, de cunho estritamente subjetivo, sem indicação de conduta ou fato objetivo e concreto, e que revela, na realidade, descontentamento e inconformismo com pronunciamentos judiciais de natureza estritamente jurisdicional - Decisões fundamentadas e que revelam regular exercício da jurisdição, cujo inconformismo e pretensão de reforma deve ser objeto de recurso adequado - Ausência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, o que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo - Incidente de suspeição rejeitado... ()
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412 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Possibilidade. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse ajuizada pela assessora da magistrada suscitante. Juíza que remeteu o processo ao substituto legal ante a exceção de suspeição oposta. Substituto legal que entendeu não haver motivo de suspeição.
«Caso dos autos que não configura hipótese de impedimento, mas que gerou uma situação, no mínimo, incômoda em que se viu envolvido o juízo suscitante, na medida em que uma das partes é sua assessora direta, exercendo cargo de confiança junto ao seu gabinete. Litígio que envolve questões familiares, tendo como pano de fundo uma pequena comunidade. Em sendo de foro íntimo, os motivos sequer necessitariam ser declinados, porque estariam no âmago do juiz. ... ()
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413 - STJ. Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.
«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... ()
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414 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes contra a honra (CP, art. 138 e CP, art. 139). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 254. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada.
«I - A alegação de parcialidade do Magistrado resultou de mera conjectura unilateral do Excipiente, além de não configurar qualquer das hipóteses indicadas no CPP, art. 254, cujo rol não comporta extensão. Precedentes desta Corte e do STJ. II - Não se denotando a relevância da arguição, entende-se, nos termos do CPP, art. 100, §§ 1º e 2º, que não há elementos hábeis a autorizar o seu prosseguimento perante esta Corte de Justiça, ante a sua manifesta improcedência. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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415 - TRT2. Juiz ou tribunal impedimento ou suspeição exceção de suspeição. Amizade íntima entre magistrado e advogado da parte. Não verificação de hipótese legal. Nos termos da CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o Juiz e as partes, e não entre o Juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade.
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416 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.
«Os casos de suspeição do Juiz são aqueles expressamente relacionados nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não basta para caracterizar a hipótese os atos praticados pelo Magistrado atinentes à condução do processo, bem como a sentença proferida, mormente quando contrária aos interesses dos excipientes. caso em apreço, a atitude da Juíza excepta de antecipar o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ausência de interesse processual e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mostrou-se plenamente justificável, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos dos mencionados artigos.... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Crimes falimentares e delito de quadrilha (CP, arts. 186, VI, 187 (por duas vezes), 188, III e VIII, todos da Lei de Falências, e CP, CP, art. 288, na forma, art. 69). Alegada suspeição de magistrado. Não conhecimento de mandamus impetrado na origem. Impossibilidade de exame da nulidade arguida na via estreita do remédio constitucional. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação de ordem. CPP, art. 98.
«1. Não caracteriza coação ilegal a prolação de decisão não conhecendo habeas corpus impetrado com o intuito de que seja apreciada tese relativa à suspeição de magistrado, que não foi suscitada no curso da ação penal. ... ()
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418 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC/1973, art. 138, III. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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419 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.
1. A rejeição de exceção de suspeição, em julgamento proferido por Tribunal Regional do Trabalho, não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória dessa decisão. A sistemática recursal a ser observada nas ações originárias dos Tribunais Regionais do Trabalho é a trabalhista. E o CLT, art. 895, II dispõe que o recurso ordinário pode ser interposto « Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária «. Mas a exceção de suspeição nem sequer é processo, consistindo em mero incidente processual, cuja solução no TRT não consiste em decisão terminativa acerca do mérito da causa. Com efeito, a decisão por meio da qual não se admite a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida na reclamação trabalhista, como, aliás, expressamente indicado no § 2º do CLT, art. 799. 2. Portanto, irrepreensível a decisão denegatória de processamento do recurso ordinário interposto pela Excipiente. Incidência do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incidente de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação do CPC, art. 145, I. Acórdão a afastar a existência de elementos de convicção acerca da suspeição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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421 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Suspeição de membro do Ministério Público. Causa superveniente. Irretroatividade. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte, a suspeição por situação superveniente não opera retroativamente, vale dizer, não importa, por si só, a nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato. ... ()
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422 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Suspeição de magistrado. Violação do CPC/1973, art. 135. Não ocorrência. Parcialidade não comprovada. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Insurge-se o recorrente contra acórdão que rejeitou incidente de suspeição, alegando que, diversamente do que entendera o Tribunal a quo, a inicial aponta fato concreto e objetivo a evidenciar a parcialidade ou interesse do julgador. ... ()
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423 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não identificadas pelo aresto bandeirante, motivo pelo qual não há na demanda violação a texto de Lei. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se é caso ou não de ser acolhida a Exceção de Suspeição de Magistrado oposta na origem pela parte implicada em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material. Prova pericial. Ausência de intimação da parte para acompanhar a continuação da perícia não enseja suspeição do expert. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo dispõe o CPC/2015, art. 494, I e II, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Somente após a realização da perícia, depois que se tomou conhecimento de que a mesma foi desfavorável ao autor, é que houve pronunciamento acerca da alegada suspeição do perito judicial. Desse modo, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida, pois, por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). (fl. 227). ... ()
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426 - TJSP. PERITO. Suspeição. Acidente do trabalho. Atuação do «expert como assistente técnico em outras lides acidentárias. Fato que não enseja sua suspeição. Inocorrência de comprometimento de sua imparcialidade para o exercício dessa função de auxiliar do Poder Judiciário, quando nomeado para tanto. Recurso voluntário autárquico e agravo retido improvidos e parcial provimento ao reexame necessário, com observação.
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427 - STJ. Suspeição. Hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 135. Prova pericial. Perito judicial. Manifestação contrária ao interesse da parte em outros processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 135, V.
«Segundo o entendimento pacificado no STJ, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, para configuração da suspeição são taxativas, não contemplada a figura do perito que já tenha se manifestado repetidas vezes em contrário ao interesse da parte em pareceres exarados em outros feitos.... ()
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428 - STJ. Advogado. Mandato. Exceção de suspeição. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 304.
«Segundo a dicção do CPC/1973, art. 38, a regra geral é de que a procuração «habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição.... ()
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429 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, arts. 143 e 149, § 2º.
«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.... ()
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430 - TJSP. Suspeição. Exceção. Magistrado. Não recebimento da exceção, sob o fundamento de que, com a prolação da sentença, fora encerrada a atividade jurisdicional em primeiro grau. Insubsistência. Suspeição que, ademais, baseia-se em ato jurisdicional praticado pelo magistrado excepto, razão pela qual a exceção deve ser processada, nos termos do CPC/1973, art. 313. Recurso provido.
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431 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na arguição de suspeição. Ausente hipótese autorizadora de oposição do recurso, consoante dicção do RISTF, art. 337. Pretensão da parte embargante de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer sua tese. Rediscussão do julgado não admitida em sede de embargos de declaração. Precedentes. Embargos rejeitados.
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432 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Exceção de suspeição. Perito. Incidente autônomo. Procedimento adequado. Petição nos próprios autos. Fungibilidade. Inviabilidade.
«1 - A exceção de suspeição de perito, sob o regime do CPC/1973, processa-se em incidente autônomo, sendo inviável a fungibilidade com petição nos próprios autos. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.
1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. ... ()
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434 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do art. 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que « o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas .. No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no art. 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que «tiver interesse no litígio. Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a «interesse, que pode ser compreendido como o «estado de espirito ou a «predisposição para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador. Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do art. 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
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435 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração na exceção de suspeição. Nulidade de julgamento. Inocorrência. Mero erro material.
«1. Não se verifica a nulidade do julgamento embargado, se evidenciada a ocorrência de mero erro material na menção do nome da magistrada excepta no acórdão, como participante do julgamento dos aclaratórios anteriormente opostos. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Indeferida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição arguida contra desembargador do Tribunal de Justiça do Pará. No Tribunal a quo, a suspeição foi indeferida por manifesta improcedência. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na deficiência de cotejo analítico e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição do juiz. Favorecimento de uma das partes não comprovado. Interesse pessoal do magistrado no julgamento da causa não evidenciado.
1 - A Jurisprudência desta Corte orienta que as hipóteses de suspeição do magistrado previstas no CPC, art. 145 (CPC/73, art. 135) são taxativas, devendo ser interpretadas restritivamente.... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposto roubo majorado. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de procuração com poderes especiais. Requsito do CPP, art. 98. Representação processual irregular. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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440 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de Juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos.
1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no CPP, art. 252 e CPP, CPP, art. 254, aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. ... ()
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442 - STJ. Processual penal. Exceção de suspeição. Rejeição liminar. Entrevista concedida aos meios de comunicação. Prejulgamento inexistente. Pedido de celeridade. Ausência de conduta indevida.
«I - O reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, a fim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. ... ()
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443 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Alegação de que a juíza que proferiu a sentença condenatoria ouviu testemunhas e mães de supostas vítimas de crime sexual diretamente em seu gabinete, quando os fatos já estavam sendo apurados pelo juízo de outra Vara criminal da comarca, além de ter-se reunido com os promotores de justiça para traçar os rumos da investigação, fato este inclusive noticiado pela imprensa local. Desacolhimento. A suspeição do magistrado, quando não declarada de ofício, deve ser oposta pela parte por meio de exceção formalizada por petição dirigida ao próprio excepto, com indicação das provas a serem produzidas, inclusive prova documental. Esse tipo de oposição, aliás, deve ser ajuizada pelo excipiente logo em seguida ao momento em que tenha sabido da alegada suspeição, sob pena de preclusão. Inteligência dos CPP, art. 95 e CPP, art. 254. Recurso improvido nesse tópico.
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444 - TRT3. Perícia. Suspeição do perito. Descaracterização.
«A teor do que dispõem os artigos 134, 135 e 138, todos do CPC/1973 e CLT, art. 801, não constitui hipótese de impedimento ou suspeição do perito o fato de estar esse atuando como advogado da parte em reclamatória trabalhista diversa, interposta em face do executado, mormente em se considerando que o laudo pericial nos presentes autos foi entregue muito tempo antes do ajuizamento das ações trabalhistas patrocinadas pelo perito em face do demandado. Não se pode olvidar que o rol a que aludem os CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135 são taxativos, não comportando interpretação ampliativa. ... ()
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445 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Depoimento. Narração dos fatos. Exercício regular de um direito. Dolo ou má-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Juiz. Suspeição. Requisitos. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Notitia criminis. Denunciação caluniosa. Suspeição do juiz. A alegação de suspeição do magistrado deve ser feita mediante incidente próprio, a teor do que preceitua o CPC/1973, art. 312, o que não foi observado pelo recorrente. Preliminar afastada. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que a comunicação de suposto fato delituoso à autoridade policial, por si só, não autoriza a concessão de indenização por danos morais, mormente quando não comprovado o dolo, má-fé ou leviandade no ato de comunicar. Danos morais não comprovados, ônus que competia à autora, ex vi do CPC/1973, art. 333, I- Código de Processo Civil. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA.... ()
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446 - STJ. Crime contra o patrimônio. Parcialidade do juízo. Não ocorrência. Reconhecimento da suspeição em relação a um corréu por fato que não se comunica ao ora paciente. Coação ilegal não caracterizada.
«1. As causas de suspeição previstas no CPP, art. 254 não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. ... ()
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447 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Exceção de suspeição. Hipóteses elencadas no CPC, art. 145. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Elementos de parciali dade. Não configuração. Ausência de irregularidade no exercício das funções jurisdicionais. Exceção rejeitada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos, do CPC, art. 145 enseja a rejeição da exceção de suspeição.... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA PERITA NOMEADA.
Insurgência contra o r. decisum que rejeitou a arguição de suspeição da «expert". Acolhimento. Configuração da hipótese do CPC, art. 145, IV, aplicável aos auxiliares da justiça por força da norma de extensão inscrita no art. 148, II, do mesmo diploma. Atuação concomitante da perita como advogada na área médica, em processos de idêntica natureza. Circunstância já verificada por esta c. Câmara, que rechaçou a nomeação da mesma perita em caso parelho. Precedente que deve prevalecer, com o consequente acolhimento da arguição de suspeição e a destituição da perita. Nomeação de outro(a) «expert em substituição que deve ser realizada pelo MM. Juízo «a quo, observados os termos deste julgamento. Decisão reformada. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.
«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo negou provimento à exceção de suspeição do Magistrado de primeiro grau, pois além de intempestiva, a tese defensiva não apresenta qualquer motivo capaz de afetar ou que efetivamente tenha afetado a imparcialidade, eis que não há qualquer manifestação específica com relação ao excipiente. ... ()
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450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no CPP, art. 252 e CPP, CPP, art. 254, aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. ... ()
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