Jurisprudência sobre
suspeicao

451 - STJ. Exceção de suspeição. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A Corte de origem concluiu, após exame dos fatos e das provas apresentados, que a suposta amizade entre o magistrado excepto e pessoa arrolada como testemunha de acusação, por meio de uma rede social, não indica nem comprova a existência de vínculo efetivo de amizade entre tais pessoas, de modo que tal fato não é suficiente para afirmar a suspeição do magistrado. ... (Continua)

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452 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Exceção de suspeição.

«O julgamento da demanda por juiz imparcial compõe o rol dos direitos humanos e dos direitos fundamentais processuais, ou seja, direitos humanos e direitos fundamentais a serem exercitados no contexto do processo judicial. Juiz imparcial é aquele que dirige o processo e decide a demanda livre de influências dos interesses das partes, de interesse próprio e sem prevenção contra qualquer da partes. As hipóteses em que ao juiz é defeso participar do processo (impedimento) ou em que é reputada fundada a sua suspeição são as apontadas nos arts. 134, 135 e 136 do CPC/1973 e 801 da CLT, dentre as quais não se encontra o fato de o juiz ter atuado, como advogado, em uma demanda proposta contra uma das partes há mais de 14 anos.... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Alegação não demonstrada. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou: «Portanto, a ocorrência da parcialidade do juiz constitui fato que acarreta a nulidade dos atos; todavia para que as alegações trazidas pelo excipiente sejam levadas em consideração, mister que elas sejam revestidas de provas suficientes que não deixem espaço para dúvidas, não sendo admitido em nenhum caso, meras alegações. O excipiente não logrou êxito em comprovar quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, que possam ensejar realmente o reconhecimento da alegada exceção de suspeição, limitando-se a alegar a suspeição de forma genérica, pela prolação de sentença contrária aos seus interesses em caso semelhante. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Arguição de suspeição do perito. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto ao momento do conhecimento do motivo da suspeição. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelo INCRA, quanto ao momento a ser considerado como conhecimento dos motivos que ensejaram a arguição de suspeição, não foram analisadas pela Corte a quo. ... (Continua)

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458 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Exceção de suspeição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via imprópria.

«1. O acórdão impugnado assentou que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos aptos a comprovar a alegada imparcialidade do magistrado e que o afastamento dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. ... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR E SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade do testamento, cujos apelantes alegam a incapacidade do testador e o impedimento/suspeição das testemunhas. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impedimento/suspeição de magistrado. Rol taxativo. Ampliação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no CPP, não comportando interpretação ampliativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021). ... (Continua)

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461 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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462 - TJSP. Perito. Suspeição. Acidente do trabalho. Insurgência contra rejeição liminar da exceção de suspeição. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo já integrou o quadro de funcionários da área médica do INSS, bem como não possui especialidade para investigar as moléstias alegadas na inicial. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso desprovido.

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463 - STF. Agravo regimental em reclamação. Competência originária do STF. Suspeição de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Necessidade de manifestação expressa.

«1. O impedimento, suspeição ou interesse que atraem a competência do STF (CF/88, art. 102, I, n) pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal de origem. ... (Continua)

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464 - STJ. Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.

««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).... (Continua)

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465 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO INTERPOSTO ANTERIORMENTE E INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE JULGAMENTO, NO AGRAVO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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467 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar demissão. Ausência de apreciação de matéria relativa à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito. Nulidade. Omissão. Cerceamento de defesa caracterizado. Lei 8.112/90, art. 143, Lei 8.112/90, art. 149, § 2º.

«A ausência de apreciação, de maneira injustificada, da questão preliminar levantada pelo servidor quanto à suspeição e impedimento do presidente da comissão de inquérito, caracteriza-se como cerceamento ao direito de defesa do acusado, ensejando a anulação do processo.... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Município de Guarujá - Pajem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Alegação de cerceamento de defesa por suspeição do perito - Não comprovação de qualquer das hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145 - Inexistência de óbice à adoção do laudo pericial - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Tese quanto à suspeição do perito judicial nomeado que demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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470 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Arguição de suspeição intempestiva. Art. 279 do RISTF. Ilegitimidade do arguente. CPC, art. 304. CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de novos argumentos capazes de alijar a intempestividade da arguição e a legitimidade do arguente, tampouco as razões expendidas na decisão ora atacada. ... (Continua)

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471 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA.

A arguição de impedimento ou suspeição do juiz, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos, do CPC, art. 145, mediante dados objetivos. Não pode ser utilizado o referido instituto como meio oblíquo para rever decisão contrária aos interesses do requerente, existindo meio processual próprio para tanto.... (Continua)

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472 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 357/TST.

Nos termos da Súmula 357/TST, «Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.. Assim, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que não enseja a suspeição da testemunha o fato de ter promovido ação contra o mesmo empregador, ainda que formulados pedidos idênticos aos do reclamante, sendo indispensável a efetiva comprovação da ausência de isenção do depoimento prestado. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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474 - TJSC. Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios. Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. ... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE BANCA EXAMINADORA. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado por candidata a concurso público para provimento de cargo de professor assistente, com pedido de desclassificação da primeira colocada ou, alternativamente, anulação do certame a partir da prova escrita, alegando irregularidades na composição da banca examinadora, especialmente a suspeição e impedimento da presidente da banca. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão.

«1. Verifica-se que não há omissão no v. acórdão embargado, que dispôs expressamente sobre a suspeição e o impedimento das testemunhas. ... (Continua)

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477 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Hipóteses de suspeição taxativas. Interpretação restrita. Julgados. Ausência de prova de interesse pessoal do julgador em favor de qualquer das partes. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não haveria prova da parcialidade do julgador capaz de configurar a suspeição, ou seja, que tivesse aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, bem como que não se trouxe nenhum argumento ou fato novo que justificasse a reforma da decisão vergastada, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Exceção de suspeição. Tempestividade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade do recurso interposto no tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspeição do magistrado. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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481 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA. Indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial. Decisões de cunho estritamente jurisdicional, fartamente fundamentadas, de acordo com o livre convencimento do magistrado. Inexistência de parcialidade ou predisposição para condenação. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Não configuração de quaisquer das hipóteses insculpidas no CPP, art. 254. Exceção rejeitada.

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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos concluiu que não era o caso de acolhimento da exceção de suspeição e a modificação desse entendimento não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Exceção de impedimento/suspeição. Membro do parquet. Preclusão. Art. 148, I, e § 1º, do CPC/2015.

1 - A alegação pela parte de impedimento/suspeição do membro do Ministério Público Federal deve ser feita na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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484 - STJ. Juiz. Impedimento. Suspeição. Parcialidade. Alegação. Momento processual. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/2015, art. 146.

«Importante registrar que ao litigante remanesce a possibilidade de alegar eventual suspeição ou impedimento do juízo que de alguma forma o tiver prejudicado por suposta parcialidade por meio de instrumento próprio (CPC/2015, art. 146). (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)»... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo Interno Cível - Interposição contra decisão monocrática do relator que não conheceu o incidente de suspeição - Incidente ajuizado por quem sequer é parte no processo ou terceira interessada - Ilegitimidade ativa - Somente as partes e o Ministério Público têm legitimidade ativa para arguir a suspeição - art. 146 do C.P.C. - Precedentes - Agravo interno não provido

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486 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Ministério Público. Rejeição. Impossibilidade da utilização de recurso. Cabimento do mandamus. Retorno do feito à origem, sob pena de supressão de instância. Precedente do STJ. CPP, art. 104. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do CPP, art. 104, argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz decidirá, sem recurso. Possibilidade da utilização da ação mandamental na espécie. Recurso provido com a anulação do aresto recorrido e retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.... (Continua)

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487 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Pretensão de afastamento do MM. Juiz. Alegação de animosidade com a parte autora. Incidente oposto após a prolação da sentença. Exaurimento da função jurisdicional de primeiro grau. Matéria a ser questionada em sede de recurso cabível. Precedentes desta Câmara Especial e do STJ. INCIDENTE NÃO CONHECIDO... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Imputação de suspeição a desembargadora que compõe turma julgadora por força de relação contratual e de amizade com o patrono de uma das partes. Inexistência de provas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

É do tribunal de justiça, nos termos do CPC, art. 146, a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. ... (Continua)

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490 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SUSPEIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDÍCIOS.

Eventual declaração enfática no pronunciamento judicial não permite, por si só, a verificação da suspeição do magistrado. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado rejeitada na origem. Reexame que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rejeitada a exceção de suspeição de magistrado pelo Tribunal de origem, o reexame da questão em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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493 - TST. Recurso ordinário. Preliminar. Nulidade do acórdão regional proferido em ação rescisória. Suspeição. CPC/1973, art. 135. Afronta. Inexistência. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«1. Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar de nulidade do acórdão proferido em ação rescisória, sob a alegação de que a Desembargadora designada redatora do referido acórdão seria suspeita para participar do julgamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 135. ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Teses de suspeição de desembargadores por condução processual anterior. CPP, art. 254. Acórdãos de exceção de suspeição transitados em 2020. Aplicação das regras de competência do regimento interno da corte local. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Via do writ inadequada para o tema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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495 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição. Autoridade policial. Inviável. CPP, art. 107. Inquérito policial. Procedimento administrativo. Inquisitório. Irregularidade. Nulidade da ação penal. Inocorrência. Provas cautelares. Irrepetíveis. Antecipadas. Contraditório diferido. CPP, art. 256. Parte que deu causa à aventada suspeição. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no pedido de exceção de suspeição incidental no agravo em recurso especial. Processo penal. Breve relato do feito. Ausência de impedimento de julgador em virtude de atuação anterior na mesma instância. Precedente da Terceira Seção do STJ. Não há razões para formação do incidente e para o sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Em breve relato do feito, a Presidência desta Corte não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, decisão que foi mantida pelo colegiado em sede de agravo regimental. A parte apresentou petição pleiteando a anulação do julgamento para que outro fosse realizado, sem a participação do Ministro João Otávio de Noronha, ao argumento de que, ao rejeitar monocraticamente a pretensão defensiva na qualidade de presidente desta Corte (AREsp), não poderia integrar o quórum de julgamento do agravo regimental nesta Quinta Turma, por dever de imparcialidade judicial. O pedido foi indeferido. Os embargos de declaração opostos do julgamento do agravo regimental foram rejeitados por inexistência de vícios. Novos aclaratórios também foram rejeitados. O agravante apresentou nova petição intitulada «arguição de suspeição ao Exmo. Ministro João Otávio de Noronha», de forma incidental, insistindo no pleito de suspeição. Em consulta ao Exmo. Ministro João Otávio de Noronha, sua Excelência alegou que o recorrente não demonstrou a incidência de nenhuma causa de suspeição e impedimento, previstas no CPP, art. 252 e CPP, art. 253, cujo rol é taxativo, não reconhecendo a suspeição alegada. ... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspeição do magistrado. Arguição de exceção. Intempestividade. Precedentes.

1 - Em relação ao CPC/1973, art. 535, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto. Suspeição do magistrado singular. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Cabível o conhecimento do writ. Imparcialidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de juiz. Apreciação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se há suspeição do magistrado exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que não se admite nesta via, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

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500 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição do Juíz de primeiro grau, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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