Jurisprudência sobre
recolhimentos previdenciarios

401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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403 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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406 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1.013/07, e não a sistemática estabelecida pela Lei 13.954/1919 sobre a matéria, diante da declaração de sua inconstitucionalidade, nesse ponto, pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. Competência dos Estados para a fixação da alíquota de natureza previdenciária. Modulação dos efeitos nos termos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Atualização do débito pelo IPCA-e, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária Recurso da ré parcialmente provido.

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407 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. CP, art. 168-A.

«O dolo do crime de Apropriação Indébita Previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e forma legal, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, descabendo a exigência da demonstração do dolo específico, como elemento essencial do tipo penal. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

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408 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 95, «d (Revogação sem o corrência da «abolitio criminis). CP, art. 168-A.

«O art. 168-A, acrescentado pela Lei 9.983/00, não obstante tenha revogado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, manteve a figura típica anterior, não podendo cogitar em eventual ocorrência de «abolitio criminis... (Continua)

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409 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade, observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade. Pretensão de reforma do julgado pelo autor. Sentença de improcedência mantida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. Aplicação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750, paradigma do Tema 1.177: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade, observada a modulação definida em embargos de declaração, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/2019, que são válidas até 1º de janeiro de 2023. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. Afastamento do pedido de reembolso das contribuições recolhidas até o referido marco final de legalidade. Pretensão de reforma do julgado pelo autor. Sentença de improcedência mantida RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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411 - TST. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. MULTA DO ART . 467 DA CLT SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. 2. MULTA DO CLT, art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NO QUE TANGE AO FGTS. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CLT, art. 896, § 9º. NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

No despacho de admissibilidade proferido pela Autoridade Regional, mantido na decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, se registrou, no tema « recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS « e « multa do CLT, art. 467 sobre a indenização de 40% do FGTS, o obstáculo da Súmula 333/TST, sendo que, no tópico da « multa do CLT, art. 477, se asseverou que o recurso não atendeu ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nas matérias pertinentes aos «descontos previdenciários «, à « rescisão do contrato de trabalho « e à « aplicação dos mesmos índices de correção monetária dos créditos trabalhistas no que tange ao FGTS «, não se verificou ofensa direta e literal dos dispositivos, da CF/88 apontados pela Reclamada, tal como exige o CLT, art. 896, § 9º. De outra banda, na matéria referente ao « percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada «, se assentou que o acórdão regional está em sintonia com a legislação pertinente, pois, além de o TRT ter observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do CLT, art. 791-A não se verificou violação direta e literal dos dispositivos da Constituição apontados pela Parte, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 9º. No que tange ao tópico « multa por embargos de declaração protelatórios «, se destacou que não se constatou violação direta e literal do art. 5º, LV, da CF/88em razão de o TRT, ao detectar o manifesto propósito de protelar o andamento do feito, ter condenado a Reclamada a pagar a penalidade citada. II . Nas razões de agravo interno, a Reclamada limita-se a alegar que a causa tem transcendência jurídica e econômica, sem apresentar nenhuma argumentação apta a afastar os obstáculos delineados acima, valendo registrar que as matérias não são novas, tampouco o valor da condenação é elevado (valor provisoriamente arbitrado à condenação pelo Julgador de origem foi de R$ 4.000,00 - quatro mil reais -, quantia não alterada no acórdão regional). III. Logo, não demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto às matérias analisadas, essa merece ser mantida. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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412 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros e multa (matéria comum).

«O egrégio Tribunal Regional autorizou os descontos previdenciários pelo valor histórico a cargo dos trabalhadores, por entender que a empresa, ao deixar de recolher a contribuição previdenciária no momento oportuno, deve arcar com o pagamento da multa, da correção monetária e dos juros do mora. Segundo a Súmula 368/TST, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação de tais penalidades ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Os recursos de revista esbarram na CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

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413 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Em face das alegações constantes no recurso em análise, deve ser provido o agravo para melhor exame do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante possível violação dos arts. 5 . º, V, da CF/88e 15, §5 . º, da Lei 8.036/90, deve ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional concluiu, a partir da análise da prova produzida nos autos, pela inexistência de nexo causal entre a doença que acomete o autor e o trabalho desenvolvido na reclamada. Segundo consta do acórdão, a perícia técnica realizada nos autos constatou que não há relação de causa entre os transtornos psiquiátricos e as atividades desempenhadas ou o agravamento do quadro de saúde devido ao trabalho no último embarque do autor. Registrou o Tribunal Regional que a prova oral produzida não corroborou as alegações do reclamante quanto aos supostos danos causados pela ré em sua última viagem a bordo de uma embarcação, ocorrida entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013. Assentou, ainda, que os transtornos psiquiátricos dos quais sofre o autor têm vasta etiologia e não há prova robusta dos acontecimentos alegados. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Acrescente-se que a concessão do auxílio acidentário pelo INSS não é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, pois o nexo técnico epidemiológico gera presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser elidido por prova em contrário. Portanto, havendo prova concludente no sentido de que não há nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada pelo autor e as suas atividades laborais, não há como reconhecer ato ilícito passível de reparação civil. Recurso de revista não conhecido . RECOLHIMENTOS DO FGTS. PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Reconhecida pelo Tribunal Regional a inexistência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho, tornam-se indevidos os depósitos do FGTS do período de afastamento, uma vez que não encontra respaldo no teor do que dispõe o § 5 º da Lei 8.036/1990, art. 15. Recurso de revista não conhecido .

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414 - TRT12. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Falência. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Créditos trabalhistas. Recolhimento. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. Lei 8.541/92, art. 46.

«Os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas decorrem de imposição legal. Em relação às primeiras, a norma é clara: o Juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o seu recolhimento (Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela Lei 8.620/93) . Quanto ao segundo, também não se cogita da necessidade de previsão na sentença exeqüenda, pois o recolhimento deve ser feito no momento em que ocorre o fato gerador, ou seja, quando os valores se tornam disponíveis para o credor (Lei 8.541/92, art. 46).... (Continua)

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415 - STJ. Previdenciário. Trabalho rural. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Necessidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. ... (Continua)

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416 - TRT2. Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade planos de previdência privada. Impenhorabilidade. Os planos privados de previdência complementar têm raiz no CF/88, art. 202. Sua criação buscou complementar lacuna deixada pelo estado, mais precisamente, a impossibilidade do estado, através do sistema previdenciário, fornecer ao trabalhador condições de vida digna quando de sua inatividade. Seu objetivo não é a constituição de capital visando lucro, mas sim de a formação de capital visando assegurar uma renda complementar na inatividade, o que denota que o benefício tem nítida natureza salarial, na medida em que equipara-se aos planos de complementação de aposentadoria e de pensão. Note-se que nestas duas hipóteses há recolhimentos de valores de forma periódica com o intuito de constituir o capital que gerará o benefício futuro.

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417 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Valor-teto. Inaplicabilidade. Lei 8.212/91, art. 43.

«Nos termos do Lei 8.212/1991, art. 43, «nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado, pelo que não se pode falar em apuração de recolhimentos previdenciárias observado o valor-teto de salário de contribuição relativo ao período de vigência do contrato de trabalho havido entre as partes.... (Continua)

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418 - TRT18. Contribuição previdenciária devida pela agroindústria. Lei 8.212/1991, art. 22-A

«A matéria atinente às contribuições previdenciárias devidas pela ré, empresa ligada à agroindústria, refoge aos limites da jurisdição constitucionalmente outorgada a esta Justiça Especializada, não estando incluída, portanto, na competência delimitada pelo CF/88, art. 114, VIII. No caso, aplica-se o regramento específico, disposto no Lei 8.212/1991, art. 22-A, § 2º, devendo a contribuição previdenciária a seu cargo incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. Dessa forma, a empresa ré deverá arcar tão somente com os recolhimentos a cargo do autor, sendo indevida a condenação da empresa, nesta Especializada, ao recolhimento da sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos aqui declarados como devidos.... (Continua)

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419 - TJSP. Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos Ementa: Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023. Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023. Juros e correção monetária fixados na sentença de acordo com o Tema 810 do STF, súmula 188 do STJ, art. 167, parágrafo único do CTN e Emenda Constitucional 113/21. O montante a ser repetido deve ser corrigido pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, momento no qual incidirá apenas a taxa SELIC, porquanto engloba juros moratórios e correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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420 - TJSP. Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos Ementa: Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023. Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023. Juros e correção monetária fixados na sentença de acordo com o Tema 810 do STF, súmula 188 do STJ, art. 167, parágrafo único do CTN e Emenda Constitucional 113/21. O montante a ser repetido deve ser corrigido pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, momento no qual incidirá apenas a taxa SELIC, porquanto engloba juros moratórios e correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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421 - TJSP. Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos Ementa: Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Inaplicabilidade da Lei 13.954/19. Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E.STF no julgamento do RE 1.338.750. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17. Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023. Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023. Juros e correção monetária fixados na sentença de acordo com o Tema 810 do STF, súmula 188 do STJ, art. 167, parágrafo único do CTN e Emenda Constitucional 113/21. O montante a ser repetido deve ser corrigido pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, momento no qual incidirá apenas a taxa SELIC, porquanto engloba juros moratórios e correção monetária. Recurso parcialmente provido.

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422 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 29/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de concessão de benefício por incapacidade. Empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Nova contagem do período de carência e nova verificação da qualidade de segurada decorrente da profissão exercida pela parte autora. Precedente da TNU. Incidente de uniformização de jurisprudência parcialmente provido. Lei 8.212/1991, art. 30, V. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 14, II. Lei 8.213/1991, art. 36. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 29/TNU - Saber se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do empregador prejudica a contagem do período de carência e a manutenção da qualidade de segurada empregada doméstica.
Tese jurídica fixada: - O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.... (Continua)

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423 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «constam dos autos Guias de Recolhimento de contribuições previdenciárias que abarcam todo o período ora discutido, não sendo razoável a autarquia previdenciária acatar os valores em decorrência de acordo trabalhista e, logo após, negar-se a arcar com as conseqüências previdenciárias provenientes do mesmo acordo trabalhista, do qual, como em regra, foi intimada a tomar ciência naquele processo trabalhista . ... (Continua)

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424 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade da empregada pelos pagamentos referentes à sua cota-parte. Súmula 368/TST, II.

«Nos termos da Súmula 368/TST, II, «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria por culpa do empregador, o reclamante continua responsável pelo pagamento integral de sua cota-parte da contribuição previdenciária. ... (Continua)

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425 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação Ementa: Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença, aqui incorporados como razões de decidir (RITJSP, art. 252).

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426 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Necessidade de adequação do v. acórdão aos termos da tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 de Repercussão Geral. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Necessidade de adequação do v. acórdão aos termos da tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 de Repercussão Geral. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos no RE 1338750, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dado provimento ao recurso. 

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427 - TJSP. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º, RECONHECIDA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1177 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS Ementa: POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º, RECONHECIDA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1177 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

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428 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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429 - TJSP. Readequação de acórdão - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Sentença de procedência mantida em grau recursal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para readequação ou manutenção do v. acórdão - CPC/2015, art. 1.030, II - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Acórdão retificado em juízo de retratação para dar parcial provimento ao recurso inominado.

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430 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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431 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Exoneração da contribuição previdenciária constituída pela Lei . 13.954/2019, retornando os descontos na forma da Lei . 1.013/2007. Decreto de procedência. A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Tema 1177 do STF modulado, porém, para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Caráter vinculante da r. Decisão proferida pelo C. STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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432 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF.

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433 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF.

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434 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Recurso parcialmente provido para aplicar corretamente os consectários da mora e ressalvar a Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Recurso parcialmente provido para aplicar corretamente os consectários da mora e ressalvar a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF. 

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435 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF.

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436 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF.

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437 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar. Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei Estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar. Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei Estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF. Sentença mantida. Recurso improvido.

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438 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei Estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei Estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF.

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439 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi, uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.... (Continua)

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440 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«A simples conduta de deixar de recolher as contribuições devidas aos cofres públicos já é o suficiente para a caracterização do delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d. Não há necessidade em se demonstrar o «animus rem sibi habendi, uma vez que o tipo subjetivo se esgota no dolo.... (Continua)

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441 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Descontos previdenciários.

«Crédito trabalhista reconhecido judicialmente. Quota parte do empregado também devida. O reconhecimento judicial de verbas inadimplidas pelo empregador não exonera o empregado de sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias relativas à sua quota parte quando do recebimento de seu crédito, segundo a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST. Apelo da ré provido no tópico.... (Continua)

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442 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Microempreendedor. Contribuinte individual. Estagiário. Segurado facultativo. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Averbação de tempo de serviço. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.212/1991, art. 30, II. Lei 10.666/2003, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. Cuida-se de apelação interposta por MARCELO VÍTOR RIBEIRO D’ALESSANDRO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço a partir de 23/03/2007, mediante o cômputo do período que desempenhou a profissão de microempresário (04/04/1990 a 31/07/1992) e do período em que exerceu a função de estagiário de direito (01/01/1993 a 31/12/1996), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

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443 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tempo rural. Averbação. Aposentadoria por tempo de serviço. Período posterior à vigência da Lei de benefícios. Recolhimento. Imprescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

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444 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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445 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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446 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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447 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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448 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1338750 - TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Lei 13.954/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. READEQUAÇÃO PARA JULGAR A REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA EM ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA TESE FIRMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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449 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida mediante apuração em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar Inativo - Reforma da Previdência (Lei 13.954/2019) - Aumento da alíquota previdenciária por Lei, alteranda Lei estadual - Inconstitucionalidade reconhecida - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Restituição dos valores cobrados a maior devida mediante apuração em fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com a observação de que fica ressalvada a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, conforme modulação estabelecida pelo STF. 

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450 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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