Jurisprudência sobre
recolhimentos previdenciarios

501 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Recurso especial. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de a viúva, na qualidade dependente, efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, após a morte do segurado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJRJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO INSTITUÍDA POR POLICIAL MILITAR REFORMADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI 13.954/19, DE RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO DE CONTRIBUIR COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE AO TEMPO DA Emenda Constitucional 103/19, E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.177 QUE, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DOS ESTADOS, SOFREU MODULAÇÃO DE EFEITOS, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. LEI ESTADUAL 9.537/2021, QUE REGULAMENTOU A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS MILITARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIGENTE DESDE 1º DE JANEIRO DE 2022. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema  1.177 Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Declaração incidental de inconstitucionalidade Incabível suspensão do feito - Aplicação imediata do precedente, sem necessidade do trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto Aplicação do que decidido pelo STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º.01.2023. A partir de então (1º.01.2023), os descontos deverão observar do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, sob pena de restituição dos valores cobrados em excesso a partir de 1º.01.2023 - Recurso inominado provido, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Guias de recolhimento. Código equivocado destinado ao segurado facultativo. Atividade Profissional autônoma. Comprovação. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 13.

«Não pode o segurado ser prejudicado pela colocação indevida, nas guias de recolhimento de contribuições previdenciárias, do código correspondente ao segurado facultativo e não ao de segurado contribuinte individual autônomo, se demonstrado, por início de prova material corroborado por testemunhos idôneos, ter de fato exercido atividade na condição de profissional autônomo, situação que lhe confere o direito à aposentadoria pelo RGPS, mesmo já em gozo de benefício estatutário, hipótese em que seria vedada a inscrição como segurado facultativo. Lei 8.213/1991, art. 13.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. RECURSO INOMINADO Pensionista de militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 Inconstitucionalidade Distinção do caso concreto com o precedente firmado pelo STF no Tema 160- Distinção também do tema 933 que é inaplicável ao caso Aplicabilidade do tema 1177 do STF. Embargos de declaração. Julgados. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Observância dos efeitos modulatórios. Tema 160 do STF não aplicável ao caso. O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado. Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Mandato eletivo exercido antes da Lei 10.887/2004. Segurado não vinculado a regime próprio. RGPS. Tempo de serviço. Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária do período correspondente. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «j. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «j.

«Tese jurídica firmada: «O exercente de mandato eletivo legislativo estadual ou municipal, em período anterior à publicação da Lei 10.887/2004 e não vinculado a regime próprio de previdência social deve, em relação a período não abrangido por esse regime próprio, comprovar os recolhimentos de contribuições sociais para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TST. Seguridade social. Encargos fiscais e previdenciários.

«O julgado regional encontra-se em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, do TST, in verbis: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ 363/TST-SDI-I, parte final). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada Ementa: Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada Ementa: Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada Ementa: Policial Militar Inativo - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - CF/88, art. 22, XXI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019 - Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais - Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos - Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do C. STF - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares Ementa: Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/19, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do. STF - Sentença reformada em parte - Juízo de retratação acolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares Ementa: Juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/19, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do. STF - Sentença reformada em parte - Juízo de retratação acolhido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STF. Recurso extraordinário. Tema 36/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CLT, art. 876. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/2004. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º.

«... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 2. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.

«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.

«É entendimento pacificado na 5ª Turma, do STJ que o crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, se consuma com o simples não recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados no prazo legal, ressalvados os casos de extinção de punibilidade. Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou acréscimos incidentes sobre a obrigação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria por culpa do empregador, o reclamante continua responsável pelo pagamento integral de sua quota-parte da contribuição previdenciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TST. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelas multas ou acréscimos incidentes sobre a obrigação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Dessa forma, já está pacificado nesta Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria por culpa do empregador, o reclamante continua responsável pelo pagamento integral de sua quota-parte da contribuição previdenciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - TJSP. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos da decisão em Embargos de Declaração «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Direito de o autor continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, somente a partir de 1º de janeiro de 2023. Restituição indevida até a referida data. Recurso provido parcialmente para julgar parcialmente procedente a ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA de POLICIAL MILITAR ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.954/2019 - TEMA 1177 DO STF. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATICADAS ANTES da EDIÇÃO DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ QUE SEJA EDITADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO NOVA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 1.338-750/SC QUE ATRIBUÍRAM EFEITOS PROSPECTIVOS à DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EFEITOS INFRINGENTES ANTE O IMPACTO FINANCEIRO ADVINDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE PRESERVOU A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. NECESSIDADE DESTE COLÉGIO RECURSAL ALTERAR ENTENDIMENTO ANTES FIRMADO PARA AMOLDÁ-LO AO ENTENDIMENTO MANIFESTO PELO PRETÓRIO EXCELSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão dos autores de que cessem os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos vencimentos, conforme Lei 13.954/2019, mantendo-se o desconto de 11% apenas sobre o valor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão dos autores de que cessem os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos vencimentos, conforme Lei 13.954/2019, mantendo-se o desconto de 11% apenas sobre o valor excedente ao teto do RGPS. 2. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 667/1969, art. 24-C (redação da Lei 13.954/2019) pelo A. STF (Tema 1177). 3. Modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso parcialmente provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela Ementa: Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008.Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Juros e correção monetária. Atualização pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA TRATAR DE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES CONFORME ART. 22 INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA INTROMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - A DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI 13.954/19, A SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS, EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE 1.338.750 (TEMA 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL) - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA «PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Magistrada federal. Atividade de solicitadora acadêmica. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Emenda Constitucional 20/98.

«Admite-se o cômputo do tempo de serviço em favor de magistrados que exerceram antes da investidura a advocacia ou atuaram como solicitadores sem a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições exigidas pelo INSS para fins de averbação do referido tempo laboral. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, o sistema previdenciário tornou obrigatório o recolhimento das contribuições para fins de contagem de tempo de serviço, resguardando, entretanto, as situações já consolidadas. As alterações na Lei Previdenciária não podem retroagir para alcançar fatos anteriores a ela, em face do princípio do «tempus regit actum.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TST. Seguridade social. Desconto previdenciário. Incidência de contribuição previdenciária sobre o valores da sentença transitada em julgado. Transação. Acordo homologado posteriormente que não pode alterar direitos definidos em favor do instituto. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44.

«... Com efeito. A sentença de conhecimento, ao deferir os direitos do reclamante, criou também direitos para o Instituto, devidamente liquidados pelo juízo, que não são passíveis de negociação por terceiros. Assim sendo, é devida a contribuição nos moldes definidos na sentença de fls. 316. Destarte, procede o agravo, para se deferir o recolhimento das contribuições previdenciárias, a cargo da reclamada, sobre o valor definido a fls. 316 (fls. 402-403). ... (Min. Mauricio Godinho Delgado).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. Incumbe à parte exequente a prova do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual, considerando que o TRCT representa documento comum a ambas as partes, deveria a ora agravante tê-lo juntado aos autos para permitir o cálculo dos reflexos do auxílio-alimentação sobre as verbas rescisórias. Assim não tendo feito, não se pode exigir da parte contrária a juntada de documento que também estava sob a guarda dos empregados inativos substituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento . SUBSTITUIÇÃO DO BEM INDICADO À PENHORA POR DINHEIRO. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXVIII, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXII, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXECUTADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT delimitou que não consta do título executivo declaração de invalidade de norma coletiva (matéria atinente ao Tema 1.046), mas apenas determinação de não aplicação de norma coletiva aos empregados substituídos que ingressaram na CEF antes da adesão da parte reclamada ao PAT. A ausência de transcrição da decisão de mérito, transitada em julgado, portanto, não enseja a nulidade pretendida, tendo em vista que o TRT procedeu à delimitação das questões de fato e de direito essenciais quanto à existência, ou não, de pertinência temática entre o Tema 1.046 da Repercussão Geral e a matéria objeto da decisão de mérito transitada em julgado. Houve, portanto, efetiva prestação jurisdicional, não havendo que se falar em nulidade do acórdão regional embargado. Agravo de instrumento a que se nega provimento . SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Não há que se determinar a suspensão do feito por ausência de pertinência temática. O STF, ao apreciar o ARE 1121633, relativo ao tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . No caso, é fato incontroverso que, no título executivo do caso dos autos, não há declaração de invalidade de norma coletiva que limite o direito trabalhista, pois o que se decidiu foi apenas a não aplicação de norma coletiva aos empregados substituídos que ingressaram na CEF antes da adesão da parte reclamada ao PAT, aos quais foram pagos auxílio-alimentação «por força de regulamento empresário, que, por isso, possui natureza salarial, na forma da Súmula 51, item I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . PRESCRIÇÃO BIENAL. Da leitura do título executivo, não se verifica que tenha havido o acolhimento de prejudicial de prescrição bienal, mas apenas da prejudicial de prescrição quinquenal. Constou expressamente: «Declarar a prescrição de eventuais créditos anteriores a 29-11-2002, abrangendo tão somente os reflexos das parcelas de auxílio-alimentação em: férias + 1/3, 13º salários, gratificações semestrais, licença-prêmio, APIP, adicional por tempo de serviço, recolhimentos previdenciários e FGTS . Exatamente por isso, encontra-se preclusa a oportunidade para se requerer o exame de pretensão atinente à prescrição bienal. Entender em sentido contrário implica manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM INDICADO À PENHORA POR DINHEIRO. A substituição da penhora de bem imóvel pela penhora de dinheiro, em face do princípio da execução menos gravosa ao devedor, constitui matéria de cunho infraconstitucional, com previsão nos arts. 797, 805, 835 e 847 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Não se cogita, portanto, de ofensa direta e literal ao dispositivo, da CF/88 apontado, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. Inteligência da Súmula 636/STF. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A SDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a ação coletiva não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada, em relação à ação individual, ante a ausência de identidade subjetiva, conforme CDC, art. 104. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente do índice de correção aplicado. Diante desse quadro, considerando a pacificação da matéria por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de ofensa ao Princípio do non reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . IV - RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB IDÊNTICO TÍTULO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS. Extrai-se do acórdão regional que o título executivo não determinou a dedução ou compensação de parcelas porventura pagas a título de reflexos do auxílio-alimentação sobre as férias. No caso, ao contrário do que o TRT decidiu, esta Turma entende que, ainda que o título executivo seja omisso, há de se determinar a dedução dos valores efetivamente pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Logo, tendo sido a parte executada condenada ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre as demais parcelas trabalhistas, inclusive sobre as férias + 1/3 constitucional, há de se determinar a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais em pretensão previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TRT3. Contribuições previdenciárias. Cota parte do empregado. Juros e multa.

«O empregado é responsável pela contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento de tais contribuições previdenciárias, se o empregador foi a parte causadora da mora, a quem cumpre, unicamente, responder pelos encargos decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, a OJ 363 do TST: «A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Vício no julgamento do agravo de instrumento. Recurso especial provido para anular o julgamento proferido no tribunal a quo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (n. 0001019-79.2013.8.26.0424), proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor de Luiz Carlos Tiepo, na qual se sustenta que o requerido, no período de 3/1/2005 a 22/4/2009, laborava na Prefeitura de Pariquera-Açu e também como concursado no Estado de São Paulo, na Secretaria Estadual da Saúde, acumulando de forma indevida cargos públicos, sem o conhecimento da administração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote