Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao

401 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu os autos da execução do título extrajudicial 1008853-52.2022.8.26.0020 por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apela a operadora sustentando a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças. Não convencimento. A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Embargante que não recolheu as custas iniciais, após a citação dos embargados e a revogação da justiça gratuita, por esta C. Câmara. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. art. 485, IV do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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403 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrição. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 11.8.2014.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento em fase de cumprimento de sentença. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Decisão que deferiu imissão na posse do imóvel em favor dos agravados. Insurgência da cooperativa. Correção da decisão que dá cumprimento ao acórdão proferido por esta Colenda Câmara na fase de conhecimento e não conflita com o processo 1011760-76.2024.8.26.0554 (imissão na posse deferida aos agravados contra alguns cooperados). Inexistência de ofensa aos requisitos processuais necessários à instauração do incidente de cumprimento de sentença ou falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Situação em que a cooperativa foi incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, inclusive tendo impugnado o feito. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado agravo interno pendente... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Adequação do valor da causa - Questão preclusa e, nesse contexto, a determinação do juízo «a quo, para cumprimento da ordem anterior, para adequação do valor da causa e recolhimento das custas judiciais, independentemente do cumprimento ou não da obrigação de fazer previamente - Incumbência da parte exequente a instauração de feito que atenda aos requisitos legais, preenchendo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e a viabilizar, portanto, o seu prosseguimento, com a análise da pretendida suspensão. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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406 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por inércia. Descabimento. Extinção que deve observar uma das formas previstas no CPC, art. 924.

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por abandono da causa. Art. 485, III, CPC. Insurgência do exequente. Abandono da causa não caracterizado. Não atendimento da determinação judicial pelo exequente que acarreta o mero arquivamento dos autos aguardando o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Falta de citação dos coexecutados que não interrompe o prazo prescricional. Citação de ao menos um dos coexecutados que já havia sido efetivada. Extinção cabível apenas nos casos em que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 924. Recurso provido.... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso interposto por um dos filhos do autor. Acolhimento. Demanda movida pelo pai, assistido por seu filho, ora apelante, o qual foi nomeado seu curador provisório. Falecimento do autor durante o trâmite do processo. Recorrente que foi nomeado inventariante. Possibilidade de prosseguimento do feito na medida em que as figuras de autor e réu não recaem sobre a mesma pessoa, ao contrário do que consta da sentença recorrida. Necessidade de autorização do juízo de interdição afastada diante do falecimento do autor. De rigor, assim, que o processo retorne ao juízo da origem para que haja o seu regular andamento caso presente as demais condições da ação e pressupostos processuais. Sentença reformada. ... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - MORA CONFIGURADA - DECRETO-LEI 911/69 E STJ - TEMA 1132 -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, que dispensa a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, no julgamento do Tema 1132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que, para a constituição em mora na ação de busca e apreensão, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Sentença revista para regular prosseguimento do feito na origem. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA E DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PEDIDO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO.

O CPC, AO LISTAR AS HIPÓTESES DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ELENCA EM SEU INCISO IV A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR, DE PLANO, O FEITO QUANDO SE VERIFICA A «AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO". ... (Continua)

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413 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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414 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo verificada (CPC, art. 485, IV). Alegação de prematuriedade da extinção. Descabimento. Determinação expressa para que a parte providenciasse os meios necessários para a efetivação da medida liminar. Desídia da parte autora. Intimação pessoal dispensável, mas ocorrida no presente caso. Extinção sem resolução do mérito mantida, mesmo que por fundamento diverso. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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415 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. AS MATÉRIAS ATINENTES AO INSTITUTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LIMITAM-SE ÀQUELAS CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA, OU SEJA, AQUELAS RELACIONADAS AOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora

«1 - A insuficiência das razões recursais e a subsistência de fundamentos aptos a manter do acórdão recorrido ensejam a inadmissão do apelo nobre ante a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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417 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Inércia que somente admitiria a extinção do processo, se a intimação se desse de forma pessoal, hipótese não verificada. A inércia quanto à efetivação das diligências para a citação do réu não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, §3º) que não foi afastada, pois o conjunto probatório a corrobora (CPC/2015, art. 99, §2º. ... (Continua)

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419 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Inércia da autora em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte demandante em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, se amolda na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, antes de eventual extinção, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do processo que deve ser afastada. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para dar andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte - Processo que se arrasta desde 2022, sem que o autor providenciasse a busca e apreensão do veículo, tampouco, promoveu a citação do réu, ambos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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421 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC, sob o fundamento de que não foi cumprida a ordem de emenda à inicial para juntada dos documentos essenciais para a propositura da demanda. Inicial e respectiva emenda que contém suficiente descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, acompanhados de farta documentação relacionada ao acidente e aos danos e lesões dele decorrentes. Inexistência de prejuízo ao exercício do contraditório pelo réu. Demais questões que poderão ser apuradas em instrução e eventual perícia judicial. Interesse de agir demonstrado. Presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização Por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado pela Imprensa Oficial (DJE) para regularizar a representação processual, todavia, preferiu realizar outro pedido - Falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do feito bem decretada, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Inércia do autor em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte autora em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, configura-se na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade, na hipótese, de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, antes de eventual extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Extinção do processo que deve ser afastada. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - D.

juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - Interesse processual e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo devidamente verificados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Preservação ao direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88) - Determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, recebimento da inicial e tampouco citação da parte contrária e, assim, a formação da litispendência (CPC/2015, art. 240, caput). 4. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da condenação da autora aos ônus sucumbenciais fixados na origem. 5. Recurso provido... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de Trânsito - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratórios - Extinção da execução sem o julgamento do mérito mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015) - Recurso prejudicado... (Continua)

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427 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo anulada. Autora intimada, por meio de seu patrono, a recolher a verba de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. A inércia quanto ao recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento, uma vez que, distintamente do alegado pela agravante, existia impedimento ou incapacidade em receber as parcelas do contrato. ... (Continua)

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429 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito. Continência. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Alegação de que não há conexão entre a presente demanda e a ação de repactuação de dívidas proposta pela devedora, em face de outra instituição financeira. Acolhimento. Não configuração de conexão ou continência. Ação de repactuação de dívidas que fora ajuizada em face de uma única instituição financeira. Possibilite a renegociação coletiva de dívidas, situação não discutida naqueles autos. Título diverso do presente, decorrente de relação jurídica estranha ao feito. Possibilidade de eventual suspensão da execução a critério do D. Magistrado a quo, a quem competirá decidir sobre a caracterização de eventual prejudicialidade externa. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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430 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E CONDIÇÃO DA AÇÃO. NA VERDADE, O QUE SE TEM NOS AUTOS É INÉRCIA. ENQUADRAMENTO QUE SE REFERE A ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Caso em exame: Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. A sentença extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, com base no art. 485, IV e VI do CPC. ... (Continua)

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431 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECONHECIDA. TAXAS LIMITADAS À MÉDIA DO BACEN. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. POSSÍVEL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA.

1. Inobstante a ausência de requisitos estabelecidos no CPC, art. 330, § 2º, a petição inicial e demais documentos apresentados pelo autor viabilizaram a apresentação de defesa pela demandada, com juntada de cópia dos contratos firmados entre as partes, sem qualquer dificuldade ou cerceamento. Incidência do princípio da primazia de julgamento de mérito, que é a finalidade principal do processo.  ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (Lei 8.906/94, art. 10, § 2º), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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433 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária apenas para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. ... (Continua)

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435 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LITIGÂNCA PREDATÓRIA - INDÍCIOS DE FRAUDE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - OBRIGAÇÃO DA PARTE - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS - VALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO

Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... (Continua)

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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, referente aos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desacolhimento do recurso. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do C. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Consigne-se que o C. STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido, devidamente, citado nos autos da execução fiscal, como não ocorre no caso vertente. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, que implica na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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437 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do banco autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - CPC, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação que prospera. Falecimento da ré, devedora fiduciante, antes do ajuizamento da demanda e do envio da notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato. Óbito que somente foi informado ao autor no momento do cumprimento da liminar de busca e apreensão. De rigor o reconhecimento de validade da notificação extrajudicial, para fins de comprovação da constituição da devedora em mora. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Suspensão do processo necessária (art. 313, I, c/c o seu § 1º, do CPC). Habilitação dos herdeiros nos termos dos arts. 689 e seguintes do Diploma Processual Civil. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de pensionamento por morte de ex-servidor público, na condição de companheira. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora. Caso dos autos em que, após a renúncia ao mandato e efetiva comprovação da ciência da demandante, foi determinada sua intimação pessoal, com vistas à constituição de novo patrono, o que não foi atendido, a resultar na irregularidade de representação processual. Ausência de regularização do polo passivo pela apelante, a legitimar a extinção do feito, porém não por abandono processual, mas sim, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo a retificação do fundamento da sentença, de ofício, para que passe a constar o, IV, daquele art. 485. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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439 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião exige, nos termos da Lei 6.015/73, art. 225, a apresentação de memorial descritivo, levantamento planimétrico e a identificação precisa dos confrontantes. O juízo de origem oportunizou à autora a regularização da petição inicial, mas as exigências não foram atendidas na íntegra. A ausência desses documentos compromete a instrução da ação e inviabiliza o regular processamento do feito. Assim, o indeferimento da inicial encontra amparo no CPC, art. 330, IV, pois a petição inicial não preenchia os requisitos necessários. ... (Continua)

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Insurgência contra a adequação do valor da causa já foi objeto de recurso anterior - Inviável reabrir a discussão neste recurso a respeito do tema e, nesse contexto, a determinação do juízo «a quo, para adequação do valor da causa e recolhimento das custas judiciais, independentemente do cumprimento ou não da obrigação de fazer previamente - Incumbência da parte exequente a instauração de feito que atenda aos requisitos legais, preenchendo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e a viabilizar, portanto, o seu prosseguimento, com a análise da pretendida suspensão. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Insurgência contra a adequação do valor da causa já foi objeto de recurso anterior - Inviável reabrir a discussão neste recurso a respeito do tema e, nesse contexto, a determinação do juízo «a quo, para adequação do valor da causa e recolhimento das custas judiciais, independentemente do cumprimento ou não da obrigação de fazer previamente - Incumbência da parte exequente a instauração de feito que atenda aos requisitos legais, preenchendo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e a viabilizar, portanto, o seu prosseguimento, com a análise da pretendida suspensão. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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442 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 (CPC). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Noticiado nos autos o falecimento da executada, ocorrido três anos antes da propositura da ação, e considerando que os débitos cobrados foram gerados após o seu falecimento, constata-se a ilegitimidade passiva. Nos termos do CPC, art. 110, a regularização do polo passivo, com a sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, que não foi o caso. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Daí por que aplica-se o CPC, art. 485, IV, que determina a extinção do processo quando o juiz «verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TARABAI.

Pleito voltado ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, «caput, e, VI, IX, X e XI, e Lei 8.429/1992, art. 11, «caput, e, I e II. Demanda extinta na origem pelo reconhecimento de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento valido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Petição inicial que padeceria de adequada indicação do dolo específico e tipificação à luz das inovações legislativas introduzidas pela Lei 14.230/2021. Insurgência do Órgão Ministerial. Descabimento. Tema 1.199 do STF. Exigibilidade de dolo para as ações não transitadas em julgado. Imputação de condutas não saturadas por indicado dolo específico, sem adequação das sanções almejadas à nova redação da lei de improbidade introduzida pela Lei 14.230/2021. Ministério Público que não acode a despacho liminar ordinatório. Extinção bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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445 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação anterior. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Penhora, no cumprimento de sentença, de créditos pertencentes ao executado. Créditos derivados de relação contratual privada entre o executado e terceiro, ainda não exigíveis. Sub-rogação do autor. Pleito que não pode se dar nesta ação monitória. Desnecessidade. Valores pleiteados que já estão inseridos no montante total, juntamente com o crédito principal da condenação, e ainda em sede de execução nos autos do cumprimento de sentença. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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446 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Professora de ensino fundamental - Pleiteado o pagamento da verba denominada «Adicional de Escolaridade suprimida de seus vencimentos no mês de Fevereiro/2021 - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pelo juízo de 1º grau e determinação de recolhimento das custas de distribuição sob pena de cancelamento - Descumprimento - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 290 - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição do feito, por força do previsto no CPC, art. 290 e na extinção da ação sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no CPC, art. 485, IV - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Autora que pretende o reconhecimento da prescrição de dívida e da caracterização de dano moral em razão da inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome - Petição inicial com a exposição dos fatos, pedido certo e acompanhada de documentos - Determinação de emenda para apresentação de documentos - Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade: - Tendo sido apontados de forma suficiente os fatos e fundamentos do direito, apresentado pedido certo e documentos pertinentes aos fatos alegados, inviável a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido - Determinação de emenda à petição inicial para apresentação de documento que se mostra incabível, pois não se trata de documento essencial à propositura da ação, mas pertinente ao mérito da questão. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora, alegando que a sentença incorreu em erro material, pois o AR foi devolvido com a informação de que era falecida, devendo ser anulada a sentença e determinado o prosseguimento do feito - Cabimento - Caso em que, ainda que seja incontroversa a demora da autora em dar regular prosseguimento ao feito, é certo que não se verificou a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto ela não foi pessoalmente intimada para cumprir o despacho exarado nos autos, sob a expressa advertência de que a inércia ensejaria a extinção do processo - Extinção que se revelou prematura - Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra inscrição desabonadora por débito prescrito. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, com base no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da autora de reforma. Cabimento. A extinção do processo é descabida. A petição inicial é clara, completa e preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficientes os documentos que instruem a inicial ao processamento do feito e à garantia do direito de defesa, com demonstração do débito questionado na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença anulada. ... (Continua)

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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE, INCONFORMADO COM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO POR ELE OPOSTA, QUE VISAVA À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA, POR DANOS MORAIS.1. NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO art. 343, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A RECONVENÇÃO DEVE SER APRESENTADA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO (E, PORTANTO, DE FORMA SIMULTÂNEA).2. CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE SER ADMITIDA A RECONVENÇÃO APRESENTADA TARDIAMENTE, EM PEÇA SEPARADA, PORQUANTO PRECLUSA A OPORTUNIDADE.3. O PROCESSO CIVIL É ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO, SEGUNDO O QUAL OS ATOS PROCESSUAIS PRODUZEM EFEITOS IMEDIATOS, DESDE O MOMENTO EM QUE PRATICADOS, O QUE INVIABILIZA A SUA CORREÇÃO OU MODIFICAÇÃO PARA QUALQUER FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 200, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. CASO CONCRETO EM QUE, COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO TOCANTE À DEFESA DO RÉU, SENDO TARDIA E, CONSEQUENTEMENTE, INADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO PROTOCOLIZADA SETE DIAS DEPOIS.RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONVENÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

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