(DOC. VP 200.2815.0005.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Com efeito, tendo o Tribunal a quo firmado o entendimento de que «no caso dos autos verifica-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo», acolher a tese dos agravantes, em sentido contrário, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo Interno não provido.»

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