(DOC. VP 929.8353.7318.3684) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

A usucapião exige, nos termos da Lei 6.015/73, art. 225, a apresentação de memorial descritivo, levantamento planimétrico e a identificação precisa dos confrontantes. O juízo de origem oportunizou à autora a regularização da petição inicial, mas as exigências não foram atendidas na íntegra. A ausência desses documentos compromete a instrução da ação e inviabiliza o regular processamento do feito. Assim, o indeferimento da inicial encontra amparo no CPC, art. 330, IV, pois a p

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