Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao

351 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação ajuizada pela ex-esposa em face do ex-marido (ocupante) e dos vendedores do imóvel - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - Competência do foro de domicílio dos requeridos, nos termos do CPC, art. 46 - Inobservância dos princípios norteadores da lei processual, pelo magistrado - Dever de cooperação apontando os vícios a serem sanados e dando oportunidade para a parte se manifestar antes da sentença de extinção sem resolução de mérito - Omissão quanto à análise do pedido de gratuidade judiciária - Benesse concedida - Competência reconhecida - Incompatibilidade de ritos afastada - Sentença cassada, com determinação - Apelo provido... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO

regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... (Continua)

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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO.

regularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024. Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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355 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (despesas para expedição de mandado). Inadmissibilidade. Motivação que se deu por conta da equivocada ideia de inércia do credor fiduciário em dar andamento ao feito, a caracterizar, em tese, a hipótese de abandono. Extinção, entretanto, que dependia de prévia intimação específica e pessoal da parte, após trinta dias de inércia; o que não aconteceu. Impositiva observância do devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Sentença desconstituída. Recurso provido... (Continua)

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356 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas e multa dos exercícios de 2003 a 2008. A sentença extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Pedido do exequente visando à anulação da sentença de extinção e ao regular prosseguimento do feito executivo. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024. Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por autor que pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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359 - TJSP. Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. DEMANDA PROPOSTA EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA, QUE NÃO CONSERVA CAPACIDADE PARA DEMANDAR EM JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, QUE SOMENTE SE REVELA POSSÍVEL CASO O ÓBITO DA PARTE OCORRA NO CURSO DO PROCESSO. HIPÓTESE EM QUE O FALECIMENTO DA PARTE APONTADA COMO DEMANDANTE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, CONFORME DEMONSTRADO POR MEIO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, NO QUAL SE APUROU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU A PEÇA INICIAL NÃO FOI REALIZADA PELA OUTORGANTE QUANDO EM VIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO RELACIONADA À COISA JULGADA, QUE MOSTRA MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO. CORRETA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 80, V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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361 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, no montante de R$ 394,38 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Sentença recorrida que concede de ofício o benefício da gratuidade de justiça ao Réu revel e extingue a execução por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Juízo Monocrático que também defende ser ínfimo o valor exequendo, o que afastaria a viabilidade econômica da cobrança. Apelo que comporta provimento. Impossibilidade de concessão ex officio do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes deste Tribunal. Necessidade de prévio e justificado requerimento da parte que pretenda usufruir do benefício. Inexistência de qualquer norma a impedir o prosseguimento de execução em valor módico. Verba que tem destinação prevista em Lei, conforme disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Cassação da sentença para determinar o prosseguimento da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

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362 - TRT3. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º.

«Especificamente no caso das entidades sindicais, a Constituição Federal, ao dispor no seu art. 8º, III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conferiu claramente ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição processual. Assim, a amplitude da legitimidade sindical conferida pela Constituição não pode ser diminuída, seja por qualquer legislação infraconstitucional, seja, ainda, por forma transversa, pela via da interpretação de seus preceitos, sob pena de se violar, assim, de forma frontal, o CF/88, art. 5º, § 1º, também, que confere às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais aplicação imediata. No caso em apreço, o Sindicato Autor atua como substituto processual de integrante da sua categoria profissional, reivindicando o pagamento de direitos homogênios da mesma categoria, como sejam adicional de periculosidade/insalubridade, horas extras e in itinere, bem assim de outras parcelas supostamente não quitadas corretamente pela Reclamada, suscitando a violação a diversos dispositivos legais. Consequentemente, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base no Lei 8.073/1990, art. 3º e no CF/88, art. 8º, inc. III, porquanto o que se busca na presente demanda é a garantia de direitos de integrante da categoria. E nem se diga que a ausência da autorização do Substituído inviabilizaria a atuação da entidade sindical. Isto porque com a superação da Súmula 310/TST, foi conferida à entidade sindical a possibilidade de substituição generalizada dos integrantes da categoria profissional, razão pela qual é dispensável a outorga de mandato ou autorização pelos substituídos, pois é o Substituto que detém legitimação anômala para a ação, porquanto, em caso contrário, a imposição da necessidade da autorização consistiria em verdadeira anulação do poder outorgado aos Sindicatos. Logo, in casu, encontram-se presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente em face da autorização constitucional prevista no art. 8º, III, da CR/88. Não há que se falar, ainda, em ofensa aos interesses do Substituído, pois este pode, a qualquer momento, integrar a lide, desistir da ação, acordar, transigir ou renunciar a seus direitos, independentemente da anuência do substituto, no caso, o Sindicato. ... (Continua)

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363 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado) - Erro - Dolo - Intenção de contratar empréstimo consignado - Descumprimento do comando judicial para juntada de prova documental para apreciação do pedido de gratuidade da justiça postulado pela autora - Hipossuficiência econômica não comprovada - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - NUMOPEDE - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU - Embargos à execução - Inobservância do princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Coisa Julgada não verificada - Matéria devolvida à apreciação em Segunda Instância que não fora decidida na sentença e Acórdão dos primeiros embargos opostos - Rejeição da matéria prejudicial deduzida em contrarrazões - Substituição das CDAs após o ajuizamento - Impossibilidade no caso em apreço - A área do imóvel representa elemento fundamental para determinação da base de cálculo do imposto devido - Caracterizado o erro na identificação de suas dimensões, mercê de desapropriação pela Municipalidade, revela-se indispensável a própria revisão do lançamento tributário, não se ajustando este quadro ao contexto da Súmula 392/STJ, porque não se trata de mera retificação formal ou material da CDA, mas sim falha substancial, visto que o crédito tributário foi apurado com base em premissa equivocada relativamente à efetiva base de cálculo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. EXPURGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO art. 485, IV DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE 2 HERDEIROS COMPARECERAM AOS AUTOS REQUERENDO A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. EM RELAÇÃO AO TERCEIRO HERDEIRO, OBSERVA-SE QUE ESTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SE HABILITAR NOS AUTOS. COMO SABIDO, A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DEVE SER PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO INTEGRAM A LIDE, PARA QUE, EM PRAZO RAZOÁVEL, MANIFESTE SEU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO, O QUE IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VISTAS À INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DO AUTOR PARA QUE PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO PROCESSO. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. R. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 85.013,46, atualizável pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. O requerido, ora apelante, sustenta inexistência de prova da origem e evolução do crédito e busca a reforma da decisão. ... (Continua)

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367 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 10/12/2015; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 10/12/2015 e ajuizada a ação rescisória somente em 20/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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368 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 16/9/2014; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 16/9/2014 e ajuizada a ação rescisória somente em 20/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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369 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 11/9/2015; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 11/9/2015 e ajuizada a ação rescisória somente em 21/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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370 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 19/6/2014; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 19/6/2014 e ajuizada a ação rescisória somente em 21/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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371 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 25/5/2015; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 25/5/2015 e ajuizada a ação rescisória somente em 20/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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372 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 14/1/2014; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 14/1/2014 e ajuizada a ação rescisória somente em 21/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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373 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 26/6/2015; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 26/6/2015 e ajuizada a ação rescisória somente em 20/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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374 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 25/2/2016; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 25/2/2016 e ajuizada a ação rescisória somente em 21/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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375 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 6/11/2015; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 6/11/2015 e ajuizada a ação rescisória somente em 20/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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376 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 25/2/2016; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 25/2/2016 e ajuizada a ação rescisória somente em 19/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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377 - TRT3. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do Juiz são aqueles expressamente relacionados nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não basta para caracterizar a hipótese os atos praticados pelo Magistrado atinentes à condução do processo, bem como a sentença proferida, mormente quando contrária aos interesses dos excipientes. caso em apreço, a atitude da Juíza excepta de antecipar o julgamento da lide, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ausência de interesse processual e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mostrou-se plenamente justificável, não sendo possível apontar qualquer vantagem material ou moral que indique o seu interesse causa, nos termos dos mencionados artigos.... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DOS SUCESSORES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO

Se não há nos autos intimação válida dos herdeiros da parte autora falecida, não há que se falar em inércia destes em relação à manifestação de interesse na sucessão processual e, via de consequência, em extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE TEMERÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, IV, CPC - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTTO CUSTAS E HONORÁRIOS. 1.

Diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cabível a extinção do feito na forma do CPC, art. 485, IV. 2.- Por ter dado causa à instauração do processo, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação do patrono ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Sentença de extinção. Inconformismo da Autora. Decisão que julgou extinto o Processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Requer seja concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinado o prosseguimento do Feito. Não acolhimento. Determinação para que a Autora emendasse a Inicial, nos termos do art. 321 do Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 e ao dever do Magistrado quanto à fiscalização do processo, à luz do CPC, art. 139, III. Pedido de Justiça Gratuita. Indeferido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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381 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: localização do bem e citação do polo passivo. Inadmissibilidade. Motivação que se deu por conta da suposta inércia do polo credor em dar andamento ao feito (indicar novo endereço), a caracterizar em tese a hipótese do III, do art. 485 do mesmo diploma legal. Extinção, entretanto, que dependia de prévia intimação específica e pessoal da parte, após trinta dias de inércia, o que não aconteceu. Necessidade em respeito ao devido processo legal. Art. 485, III, c/c seu § 1º, do CPC. Precedentes desta Câmara. Sentença desconstituída. Recurso provido.... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO.

Inconformismo das autoras contra sentença extintiva, nos termos do CPC, art. 485, IV. Pleito de reforma. Cabimento. Autos que estavam suspensos. Sentença fundamentada na falta de andamento. Dispositivo que alude à falta dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão contraditória. Ademais, prazo para regularização do polo passivo, verificada a morte da parte ré, que é de dois meses, no mínimo, não exauridos. Art. 313, §2º, I, do CPC. Sentença proferida antes do decurso do prazo, durante período de suspensão processual. Hipótese dos autos que desautorizava a extinção na forma do art. 485, III ou IV do CPC. Sentença afastada. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Alegado desconhecimento do débito anotado nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - Revogação da GRATUIDADE PROCESSUAL - Afastamento - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Manutenção da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Instrumento de procuração apresentado sem reconhecimento de firma - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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384 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Sentença julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu os autos da execução do título extrajudicial 1008853-52.2022.8.26.0020 por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apela a operadora sustentando a regularidade da cláusula de aviso prévio e das cobranças. Não convencimento. A aplicação do CDC é inequívoca, conforme a Súmula 608 do C. STJ. A cláusula que condiciona o cancelamento ao aviso prévio foi declarada nula em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio para rescisão de planos de saúde amplamente reconhecida por este Tribunal. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290. Embargante que não recolheu as custas iniciais, após a citação dos embargados e a revogação da justiça gratuita, por esta C. Câmara. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. art. 485, IV do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa afastada. Regra excepcional, de aplicação subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Readequação, observada a regra geral (CPC/2015, art. 85, § 2º) e de acordo com o Tema Repetitivo 1076 do E. STJ. Fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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386 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Execução fiscal. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrição. Inocorrência. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 11.8.2014.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento em fase de cumprimento de sentença. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Decisão que deferiu imissão na posse do imóvel em favor dos agravados. Insurgência da cooperativa. Correção da decisão que dá cumprimento ao acórdão proferido por esta Colenda Câmara na fase de conhecimento e não conflita com o processo 1011760-76.2024.8.26.0554 (imissão na posse deferida aos agravados contra alguns cooperados). Inexistência de ofensa aos requisitos processuais necessários à instauração do incidente de cumprimento de sentença ou falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Situação em que a cooperativa foi incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, inclusive tendo impugnado o feito. Preservação do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado agravo interno pendente... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a emenda da petição inicial para indicação de valor da causa aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Adequação do valor da causa - Questão preclusa e, nesse contexto, a determinação do juízo «a quo, para cumprimento da ordem anterior, para adequação do valor da causa e recolhimento das custas judiciais, independentemente do cumprimento ou não da obrigação de fazer previamente - Incumbência da parte exequente a instauração de feito que atenda aos requisitos legais, preenchendo os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e a viabilizar, portanto, o seu prosseguimento, com a análise da pretendida suspensão. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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389 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por inércia. Descabimento. Extinção que deve observar uma das formas previstas no CPC, art. 924.

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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção por abandono da causa. Art. 485, III, CPC. Insurgência do exequente. Abandono da causa não caracterizado. Não atendimento da determinação judicial pelo exequente que acarreta o mero arquivamento dos autos aguardando o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Falta de citação dos coexecutados que não interrompe o prazo prescricional. Citação de ao menos um dos coexecutados que já havia sido efetivada. Extinção cabível apenas nos casos em que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e nas hipóteses previstas nos, do CPC, art. 924. Recurso provido.... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de extinção do feito sem a resolução do seu mérito diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso interposto por um dos filhos do autor. Acolhimento. Demanda movida pelo pai, assistido por seu filho, ora apelante, o qual foi nomeado seu curador provisório. Falecimento do autor durante o trâmite do processo. Recorrente que foi nomeado inventariante. Possibilidade de prosseguimento do feito na medida em que as figuras de autor e réu não recaem sobre a mesma pessoa, ao contrário do que consta da sentença recorrida. Necessidade de autorização do juízo de interdição afastada diante do falecimento do autor. De rigor, assim, que o processo retorne ao juízo da origem para que haja o seu regular andamento caso presente as demais condições da ação e pressupostos processuais. Sentença reformada. ... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - MORA CONFIGURADA - DECRETO-LEI 911/69 E STJ - TEMA 1132 -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, que dispensa a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, no julgamento do Tema 1132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que, para a constituição em mora na ação de busca e apreensão, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Sentença revista para regular prosseguimento do feito na origem. - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

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395 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora

«1 - A insuficiência das razões recursais e a subsistência de fundamentos aptos a manter do acórdão recorrido ensejam a inadmissão do apelo nobre ante a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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397 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, a dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Inércia que somente admitiria a extinção do processo, se a intimação se desse de forma pessoal, hipótese não verificada. A inércia quanto à efetivação das diligências para a citação do réu não configura hipótese de extinção do processo pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), mas sim de não promoção de atos e as diligências incumbidas ao autor (CPC/2015, art. 485, III), a qual demanda a prévia intimação pessoal deste para suprimento da omissão, sob pena de indeferimento da inicial, nos exatos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015. Intimação pessoal não realizada. Sentença anulada. ... (Continua)

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398 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Sentença extintiva. Apelo da autora. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo verificada (CPC, art. 485, IV). Alegação de prematuriedade da extinção. Descabimento. Determinação expressa para que a parte providenciasse os meios necessários para a efetivação da medida liminar. Desídia da parte autora. Intimação pessoal dispensável, mas ocorrida no presente caso. Extinção sem resolução do mérito mantida, mesmo que por fundamento diverso. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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399 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caracterizada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, §3º) que não foi afastada, pois o conjunto probatório a corrobora (CPC/2015, art. 99, §2º. ... (Continua)

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400 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Inércia da autora em recolher as custas da diligência do oficial de justiça. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), sob o fundamento de manifesto desinteresse da parte demandante em promover os atos e diligências que lhe competiam, o que caracterizaria ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese que, na verdade, se amolda na categoria de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Necessidade de intimação pessoal do demandante para dar andamento ao processo, antes de eventual extinção, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Extinção do processo que deve ser afastada. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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