Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao

551 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. DECISÃO saneadora que afastou o pedido genérico por inépcia extinguindo o processo no tocante com base no CPC, art. 485, IV, sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO do Condomínio demandante deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio demandante que se limitou a alegar genericamente na petição inicial a existência de diversas despesas cobradas pela ré, pela manutenção dos elevadores, sem a comprovação dessa manutenção, exceto no tocante à troca das placas. Ausência de indicação suficientemente pormenorizada das demais cobranças por parte da ré e das quantias efetivamente desembolsadas pelo autor para o pagamento correspondente, que impedem a delimitação das questões postas em Juízo, com prejuízo ao exercício do direito de defesa. Norma processual que orienta no sentido de que dos fatos narrados na inicial decorra logicamente a conclusão. Inépcia da inicial na parte indicada, bem reconhecida na decisão saneadora. Aplicação dos arts. 330, I, e §1º, I, II e III, e 485, IV, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento regular do processo quanto aos serviços e trocas de peças em que houve expressa indicação de valores na petição inicial (as placas), além do pedido de indenização moral. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PARA DAR IMPULSO À MARCHA PROCESSUAL.

hipótese em revisão se enquadra no, III do CPC, art. 485 devido à inércia da parte autora em atender ao comando judicial para acompanhar a diligência do Oficial de Justiça. Não se deve confundir o abandono do processo com a inexistência dos requisitos de existência e validade do processo. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo referem-se à formação inicial e à possibilidade de seu desenvolvimento, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária para exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I), com condenação do patrono ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Insurgência do Autor. ... (Continua)

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555 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu/devedor já havia falecido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. O Juízo de origem fundamentou que, em tal circunstância, seria inadmissível a substituição do polo passivo da ação, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da instituição financeira autora. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento do prazo concedido ao autor para correção do cadastro das corrés no sistema informatizado deste E. Tribunal. Inconformismo do autor. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUAR DO PROCESSO. Impossibilidade de extinção do feito, porque uma das corrés foi regularmente citada. Autor cumpriu a determinação de emendar a inicial com a retificação do polo passivo, restando apenas a correção do cadastro no SAJ. Inexistência de prejuízo ao julgamento de mérito ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A qualificação das corrés está bem especificada na petição que emendou a exordial, não existindo óbice à citação. A ausência de regularização junto ao cadastro não enseja a necessidade de emenda da inicial, pois não compromete nenhum dos elementos da ação, de sorte que não incide a hipótese o disposto no CPC, art. 321. Providência que poderia ser realizada pela Z. Serventia de primeiro grau. Inteligência do art. 1.229 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Extinção do feito se revela desproporcional, fruto de excessivo formalismo, em afronta aos princípios da cooperação, economia processual, celeridade e facilitação do acesso à justiça. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau, para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, PARA QUE PROVIDENCIASSE O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 485, REFERINDO, A DECISÃO, À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS PARA INTIMAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE.

Inconformismo do banco-exequente, que pretende a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito, alegando: a) comprovação do recolhimento de todas as taxas devidas; b) não ocorrência de inércia ou descumprimento das determinações judiciais; c) necessidade de observar o princípio da primazia do julgamento do mérito, sob pena de vulnerar a garantia de acesso ao Judiciário. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de incapacidade. Segurada especial. Início de prova material do labor rural. Ausência de documentos. Extinção sem julgamento de mérito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foram apresentados documentos a demonstrar a labuta campesina por ocasião do início de sua incapacidade laborativa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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559 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que, em ação de revisão de contrato bancário, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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560 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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561 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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562 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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563 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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567 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista e, posteriormente, de embargos à SBDI-1, ambos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

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568 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista e, posteriormente, de embargos à SBDI-1 e agravo regimental, todos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de agravo regimental em embargos. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

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569 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista, embargos à SBDI-1 e agravo regimental, todos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de agravo regimental em embargos. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

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570 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de recurso ordinário. Contudo, a decisão regional foi objeto de recurso de revista e, posteriormente, de embargos à SBDI-1, ambos com exame de mérito da controvérsia. 3. Nos termos do CPC/1973, art. 512, « O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso . 4. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT, porquanto substituído pelo acórdão da SBDI-1 desta Corte no julgamento de embargos em recurso de revista. 5. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 6. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito .... (Continua)

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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Ressalte-se que a procuração apresentada se mostrou genérica, isto é, sem a identificação do réu, do débito e até mesmo do processo para o qual outorgada os poderes de representação. Assim, por ser genérica, não atende ao comando judicial. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para apresentação de nova procuração específica. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou em nome do autor 12 (doze) demandas em um intervalo de dois dias em face de instituições financeira. Indícios de litigância predatória. Além disso, não houve a devida descrição do ocorrido, com a devida exposição dos fatos constitutivos do direito do autor, determinação também constante da decisão de primeiro grau. Devido, portanto, o indeferimento da petição inicial. E segundo, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO.

Sentença terminativa proferida com fulcro no, VI, do CPC, art. 485. Entendeu o Magistrado de primeiro grau que a desídia da autora em promover a citação do réu e em cooperar com o cumprimento da medida liminar deferida, dificultou a angularização da relação jurídico-processual, o que configura falta de pressuposto de validade do regular desenvolvimento do feito. ... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor argumenta que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. ... (Continua)

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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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576 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de prestação de serviços de pavimentação asfáltica celebrado com fulcro na Lei 7.711/1993, do Município de Campinas - Pedido, outrossim, de indenização por danos morais em virtude do inadimplemento das prestações do contrato pela executada - Sentença que retificou o valor da causa, para abranger o pedido de indenização por danos morais, e reconheceu a nulidade do objeto do contrato - Irresignação da exequente. ... (Continua)

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577 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras da autora, tendo sido determinada a responsabilidade direta do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autora que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... (Continua)

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578 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL REINVINDICADO - INDICAÇÃO DE REGISTRO - PROVA - DOMÍNIO: NÃO COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

Indicado o registro da propriedade de imóvel individualizado, cabível o julgamento do mérito da ação reivindicatória. 2. É de mérito a questão de saber se o título de domínio indicado pelo reivindicante compreende o imóvel reivindicado. 3 - É improcedente o pedido em ação reivindicatória sem prova de que o imóvel reivindicado é remanescente de terreno de propriedade do reivindicante, objeto do registro indicado. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES. INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de irregularidade na representação processual decorrente de captação indevida de cliente pelo advogado. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se a espécie de conflito negativo de competência suscitado pela parte ora agravante nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis/SC, em que objetiva o fornecimento contínuo do fármaco Metilfenidato com sistema de liberação Oros (Concerta) pelo período, forma e quantidade que se fizerem necessários. ... (Continua)

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581 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.

Tratando-se de pretensão rescisória que visa a desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsão no antigo CPC, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. No caso concreto, a pretensão desconstitutiva foi direcionada a acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento de agravo de instrumento em recurso ordinário. O exame do acórdão rescindendo releva que não houve exame de mérito acerca da matéria que é objeto do corte. 3. Com efeito, no julgamento do agravo de instrumento, examinaram-se tão-somente os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário, tendo sido ratificado o despacho que denegou seguimento ao apelo em razão de intempestividade. 4. Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio que inspirou a edição da Súmula 192/TST, IV. 5. Disso resulta a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de acórdão do TRT proferido no julgamento de agravo de instrumento, porquanto não configura decisão de mérito. 6. Por outro lado, conforme entendimento consolidado por esta Subseção, as ações rescisórias regidas pelo CPC/1973 não admitem emenda à petição inicial para readequação do alvo rescisório, uma vez que a garantia inaugurada no CPC/2015, art. 968, § 5º não encontrava equivalente no antigo código processual. Precedentes. 7. Ressalte-se, por fim, que o efeito translativo do recurso ordinário autoriza a esta instância recursal o reexame dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto de recurso. Processo extinto sem resolução do mérito.... (Continua)

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582 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que fora contratado indevidamente, em seu nome, um empréstimo consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários e depósito do valor do empréstimo - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários e depósito do valor eventualmente creditado na conta do autor que não constituem elementos essenciais para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... (Continua)

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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Respeitável sentença de procedência. Julgado determinou a exclusão do polo passivo dos sócios da empresa requerida. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM PAÍS ESTRANGEIRO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ NOS AUTOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Sendo o preparo um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo o não recolhimento no prazo determinado após a devida intimação acarreta a extinção do feito. ... (Continua)

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585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO APELATÓRIO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CUSTAS AO AUTOR. DESCABIMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Roberto Carlos Lemes dos Santos contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. O Juízo de primeiro grau também condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o de honorários advocatícios, porque não formada a relação processual. O apelante sustenta que a exigibilidade das custas estava suspensa devido à pendência de julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Requer a cassação da sentença e o sobrestamento do feito. Subsidiariamente, pugna pelo cancelamento da distribuição sem imputação de custas. ... (Continua)

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586 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da Lei 8.078/90, art. 81, III, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o sindicato visa a defesa de direitos e interesses dos empregados cuja jornada é de 6 (seis) horas diárias, os quais, segundo alega, não usufruíram intervalo de 60 (sessenta) minutos quando extrapolado o limite contratual". Contudo, embora tenha entendido que o sindicato possui legitimidade «ad causam, decidiu extinguir o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular e falta de interesse processual. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, não inviabilizando a configuração da pretensão como direito individual homogêneo o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO NÃO OPORTUNIZADO À MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

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588 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança ajuizada pelo Município de Cunha em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão à condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos com a contratação de empresa terceirizada para a realização do serviço de manutenção do sistema municipal de iluminação pública. Petição inicial instruída com documentos suficientes para embasar a pretensão do autor. Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Art. 330, §1º, do CPC. Preclusão do oferecimento, após a contestação, de documentos públicos que não são novos e que já eram acessíveis à ré à época da defesa. CPC, art. 435. Prescrição não ocorrida. Inaplicabilidade do prazo de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ. Justiça Federal que reconheceu a ilegalidade do art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL 414, de 9 de setembro de 2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, e desobrigou o Município de receber os Ativos Imobilizados em Serviço - AIS. Coisa julgada. Responsabilidade da ré pela continuidade da manutenção do sistema de iluminação pública municipal que é consequência lógica da referida decisão. Contratos celebrados entre as partes após o ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, como tentativa de composição, que deixaram de produzir efeitos após o Município ter desistido do acordo e optado pelo prosseguimento daquela demanda, Sentença de procedência. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios... (Continua)

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589 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determinando que cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Recurso da parte exequente, argumentando a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de concessão do benefício da justiça gratuita para o executado, conforme requerido em sede de contrarrazões, pois ausente prova de sua hipossuficiência econômica. Prejudicial de mérito. Não caracterizada a prescrição ou decadência, conforme alega o executado em sede de contrarrazões. Ação proposta com base em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela de cada anuidade, isto é, dezembro de 2012 e dezembro de 2013. Ação ajuizada em 05/05/2017. Prescrição não caracterizada. Mérito. Execução que deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Contratos de Prestação de Serviços Educacionais assinados pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III do CPC). Exequente, contudo, que não demonstrou a adequação da pretensão à previsão do título executivo. Valor cobrado na ação que não tem respaldo nos contratos juntados aos autos. Planilha de débitos em desconformidade com o título executivo. Parte exequente que não traz explicação pormenorizada sobre a origem dos valores mesmo após ser intimada para tanto. Ausência de título líquido a embasar a cobrança da dívida. Inadequação da via executiva. Possibilidade de alteração do ônus sucumbencial de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Diante da sucumbência, diante da escolha da via inadequada para cobrança da dívida, caberá à parte exequente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa em favor da parte executada. Sentença reformada, exclusivamente, quanto aos ônus de sucumbência.

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, para a juntada de cópia do contrato objeto da lide. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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591 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Não recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada. Recurso não conhecido, com determinação.

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592 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do CPC, art. 485, I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Desse modo, correta a extinção da ação, com indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal do autor, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. A interposição de agravo de instrumento não impedia a prolação da r. sentença, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Entretanto, o cancelamento da distribuição gera a ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Assim, devido o afastamento das custas processuais, ponto em que se acolhe, parcialmente, o recurso do autor. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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593 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

e X DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. Ação de execução por quantia certa. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial, conforme previsão do CPC, art. 485, I. São situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Ainda que se considere o recolhimento das custas (fls. 51/52), ele se deu intempestivamente. A decisão foi proferida em 30/11/2023, enquanto o pagamento ocorreu apenas em 06/09/2024. Desse modo, correta foi a extinção da ação, indeferindo a inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal da autora, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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594 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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595 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. ERRO DE PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação manejada contra sentença que extinguiu o processo sem enfrentamento do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, por não ter o autor promovido as diligências que lhe competiam para realização da citação do réu. ... (Continua)

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596 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial do devedor para fins de constituição em mora foi realizada após seu falecimento. O apelante sustenta que a mora foi devidamente comprovada, que a notificação foi entregue no endereço do falecido e que deveria ter sido concedido prazo para substituição processual. ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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598 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo. Possibilidade. Ausência de substituição da CDA pela parte exequente. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Agravo interno do conselho regional de odontologia do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela extinção da Execução Fiscal de ofício, diante do não cumprimento da decisão judicial que determinou a substituição do título executivo. ... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contribuição do fundo de assistência à saúde. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes dos CPC/1973, art. 541 (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255 do RISTJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - A desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido, tal como analisados pela Corte de origem, de que a CDA não preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, implicaria adentrar na seara fático-probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.4.2018; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016. ... (Continua)

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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXCIPIENTE.

Agravo Interno prejudicado, em razão da substituição da decisão liminar recorrida pela presente. ... (Continua)

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