(DOC. VP 916.6493.0280.9942)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. DECISÃO saneadora que afastou o pedido genérico por inépcia extinguindo o processo no tocante com base no CPC, art. 485, IV, sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. INCONFORMISMO do Condomínio demandante deduzido no Recurso. EXAME: Condomínio demandante que se limitou a aleg

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