Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao

201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PROCURAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - Pedido de extinção - Ausência de irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de validade do processo - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que a decisão arbitral condenou a parte autora ao pagamento de verbas não constantes da relação inicial o que motivou o acolhimento, pelo Juiz togado, de anulá-la, em razão de sua natureza extra petita - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Apelo desprovido.... (Continua)

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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.    ... (Continua)

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204 - TJSP. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E

INDENIZAção POR DANO MATERIAL E MORAL - Emissão de cheques para pagamento de determinado trabalho, que não foi concluído - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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205 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de contrato e indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Juízo que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão do benefício - Descumprimento - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular - Apelação interposta pelo autor - Necessidade de concessão da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Juízo que considerou insuficiente a documentação apresentada para a concessão do benefício e determinou sua complementação - Decurso do prazo para cumprimento - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Diferimento do recolhimento das custas - Hipótese excluída daquelas expressamente compreendidas pela Lei Estadual 11.608/03 - Sentença mantida.

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206 - TJSP. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente. Ademais, a atual dificuldade financeira foi confirmada por vários documentos juntados aos autos. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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208 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Extinção da ação decretada em primeiro grau em virtude do descumprimento da determinação de citação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do executado, ante a notícia de falecimento do mesmo - Cabimento - Desídia da exequente e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo constatadas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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209 - TJSP. Processual. Prestação de serviço. Demanda indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e bem assim a falta de interesse processual. Denegação da gratuidade na r. sentença. Insurgência recursal limitada ao tema da gratuidade. Parte representada por advogado do convênio DPE/OAB, tendo se submetido à triagem pessoal do serviço de assistência judiciária. Presunção de verificação, por esse, de condições pessoais compatíveis com dita assistência. Hipótese em que, se não excluída a perspectiva de denegação judicial da gratuidade com base em fatos concretos contraindicativos, por outro lado não justifica nova determinação de demostração da situação pessoal, com indeferimento da benesse ante o silêncio. Sentença reformada nessa parte. Apelo da autora provido para tal fim.

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210 - TJSP. APELAÇÃO -

Extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Autora-apelante que não apresentou procuração específica, conforme expressamente determinado pelo magistrado de primeiro grau - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Extinção do processo com base no CPC, art. 485, IV, por inércia do autor em promover atos que lhe competiam para a citação dos executados - Deliberação judicial que não foi cumprida - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para proceder às diligências necessárias à citação dos executados, bastando a sua cientificação, por meio de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico, o que ocorreu no caso vertente - Providência não cumprida - Processo extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que prescinde de prévia intimação pessoal do autor - Sentença mantida, com a observação de que a extinção do processo está fundada no, IV, do CPC, art. 485, isto é, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de multa. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência da exequente. ... (Continua)

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213 - TJRS. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expresso pedido de desistência da ação.... (Continua)

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214 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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215 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Dívida prescrita. Serasa Limpa Nome. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Gratuidade judiciária. Demonstração da presença dos pressupostos. Deferimento do benefício. Manutenção da extinção do processo por fundamento diverso. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Ausência de regularização pela parte. Extinção do feito. ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da constituição em mora da devedora - Notificação enviada para endereço diverso daquele informado pela devedora no contrato - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Dada oportunidade de regularização, a parte autora não afastou o vício, o que justifica a extinção do processo, com base no disposto pelo art. 485, IV e §3º do CPC - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento... (Continua)

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218 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC/1973, art. 267, IV e VI.

«Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação.... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Para a regular constituição do devedor em mora, é insuficiente o mero envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo necessário o seu efetivo recebimento no local, ainda que por pessoa diversa da do devedor. ... (Continua)

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220 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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221 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO POR DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - MÉRITO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar na ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão originária tendo em vista que o devedor foi devidamente notificado para o pagamento das parcelas em atraso e regularmente constituído em mora. ... (Continua)

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223 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal extinta sem resolução do mérito. Indeferido pedido de gratuidade e descumprida a determinação, por mais de uma vez, para se comprovar o recolhimento das custas iniciais, é de rigor a extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de cancelamento de distribuição, com o que não se cogita do recolhimento das custas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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224 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Extinção do processo por falta de diligências para a citação dos executados - Descabimento - Hipótese que não é de falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mas de comportamento supostamente negligente do exequente e que demandava a sua prévia intimação pessoal antes do pronunciamento extintivo - Exegese do art. 485, II, III e § 1º, do CPC - Extinção afastada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o devedor constante da CDA é falecido, não sendo possível a substituição da CDA - Razões de apelação que não enfrentam os fundamentos da sentença - Inteligência do art. 1013, «caput do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para a apresentação de procuração com reconhecimento de assinatura - Desatendimento - Recomendações do NUMOPEDE - Medidas prudentes bem determinadas na origem - Precedentes desta c. Câmara - Custas iniciais devidas, uma vez que a extinção não decorreu da inércia ao pagamento, mas sim do reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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227 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INÉRCIA - ART. 485 - NEGADO PROVIMENTO.

juiz extinguirá o feito, sem resolução de mérito ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no CPC, art. 485, IV. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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230 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia em relação ao fornecimento de meios para promoção da citação que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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231 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de exibição de documentos e condenação ao pagamento de valores supostamente devidos - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de demonstração mínima dos alegados inadimplementos contratuais - Falta de indicação da pertinência e utilidade dos documentos pleiteados - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo bem verificada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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232 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Indeferimento da inicial, pois desatendida a determinação de exibição do respectivo contrato bancário - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da consumidora - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento - Recurso provido... (Continua)

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234 - TJSP. VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Determinada a emenda da petição inicial para a apresentação de certidões relativas ao imóvel, o Autor não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Descabida a determinação de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM... (Continua)

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235 - TJSP. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA -

Sistema remuneratório e benefícios - Decisão que determinou aos autores que juntassem documentos para que comprovassem a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, ou então, efetuassem o recolhimento do preparo - Autores que intimados deixaram de cumprir a ordem - Hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV do CPC - Com consequente cancelamento da distribuição - CPC, art. 290. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.... (Continua)

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236 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Apelante que, intimado, deixou de atender à determinação judicial de apresentação de comprovante de residência atual válido. Demandante que se limitou a acostar documentos em nome de terceiro. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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237 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -

Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido - Recurso não provido... (Continua)

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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do bem - Autora apresentou cédula de crédito bancário, com assinatura eletrônica do Requerido - Possibilidade de utilização de outros meios, que não emitidos pela ICP-Brasil, para comprovar a autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - - Requerido não nega a celebração do negócio jurídico - Válida (a princípio) a cópia apresentada - Não demonstrada a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV,

e 321, parágrafo único do CPC - Determinação de que o apelante apresentasse comprovante de endereço em seu nome - Cabimento - Ausência de previsão legal - Fatos narrados de forma clara, pedidos bem delimitados e fundamentados - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Integrantes do polo passivo que não foram citados. Instituição financeira não providenciou o recolhimento das custas para viabilizar a citação. Sentença terminativa, com fulcro no CPC, art. 485, IV, pelo reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Insurgência recursal do polo ativo Descabimento. Autor teve mais de um ano para praticar o ato, mas não o fez. Segunda sentença proferida pelo mesmo motivo, sendo a primeira anulada em homenagem ao princípio da cooperação. Inoperância que persistiu e justificou o encerramento da causa. Falta de pressuposto para constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV), consoante bem decidido em Primeira instância. Desnecessidade de intimação pessoal. Não incidência da Súmula 240/STJ. Relação processual não aperfeiçoada, circunstância que afasta a presunção de interesse da parte ex adversa na continuidade do feito. Precedentes. Extinção do processo bem decretada na origem Sentença confirmada RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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242 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autora alega que constituída a garantia de alienação fiduciária e pede a busca e apreensão do veículo - Autora registrou o contrato apenas no Sistema Nacional de Gravame (que consiste em banco de dados privado) - Não houve o registro do contrato no órgão de trânsito competente - Não constituída a garantia de alienação fiduciária - Ausente o pressuposto processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Ausência do registro do contrato não obsta a eficácia da garantia entre as partes - Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Cabível o prosseguimento do feito (na Vara de origem) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação da autora. Não cabimento. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor em data posterior a seu falecimento. Invalidade do ato. Ausente constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º e na Súmula 72 do C. STJ. Precedentes. Demanda ajuizada em face de contratante falecido. Como o falecimento ocorreu antes da propositura da ação, impossível a habilitação do espólio ou dos herdeiros, em razão desta ser possível somente quando a morte da parte ocorrer no curso de ação já instaurada, em sucessão processual. Extinção mantida, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condenação sucumbencial honorária incabível. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

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244 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Irresignação da parte autora, que não deve ser acolhida. No caso concreto, foi verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, VI do CPC. Intimação da parte autora para regularização da representação processual. Inércia. Exigência de procuração datada antes da interposição da ação não constitui formalismo excessivo, ao contrário, é medida indispensável para garantir a regularidade e a integridade do processo judicial. Inteligência do art. 76, §1º, I do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: (0010998-51.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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245 - TJSP. DECLARATÓRIA

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento da lide. Inconformismo. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Pleito de gratuidade processual. Determinação de comprovação da hipossuficiência alegada pelo Relator, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inercia da apelante. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

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246 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do que dispõe o CPC, art. 485, IV - CPC. Apelo da parte autora, objetivando a reversão do julgado. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Intimação do apelante à apresentação de documentos comprobatórios da alegada impossibilidade econômico-financeira em fazer frente às custas e despesas processuais, ou então à demonstração do recolhimento do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUTOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL E DO MANDATO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. EVIDÊNCIAS DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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248 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção de pobreza da declaração, nos termos CPC, art. 99, § 3º - Ausência de indicativos de capacitação financeira - Elementos suficientes à concessão do benefício. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO.

Telefonia. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por carência de ação e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação do autor. Descabimento. Interesse de agir que não se verifica. Ação genérica de exibição de documentos. Boletos solicitados que são encaminhados mensalmente para o e-mail do autor. Ausente procuração do I. Patrono do autor no pedido extrajudicial. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... (Continua)

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