(DOC. VP 878.2957.5145.7964)

TJSP. DECLARATÓRIA

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento da lide. Inconformismo. Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Pleito de gratuidade processual. Determinação de comprovação da hipossuficiência alegada pelo Relator, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, ou recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inercia da

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