(DOC. VP 530.3524.9949.1451)

TJSP. VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Determinada a emenda da petição inicial para a apresentação de certidões relativas ao imóvel, o Autor não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Descabida a determinação de apresentação de documentos não essenciais para a propositura da ação - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA

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