(DOC. VP 904.7243.8487.6209)

TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Indeferimento da inicial, pois desatendida a determinação de exibição do respectivo contrato bancário - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da consumidora - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular process

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