(DOC. VP 380.0056.5087.9719)

TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de revisão de contrato e indenização por danos morais - Gratuidade de justiça - Juízo que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a necessidade de concessão do benefício - Descumprimento - Extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular - Apelação interposta pelo autor - Necessidade de concessão da gratuidade de justiça - Não acolhimento - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Juízo que considerou insuficiente a documentação apresentada para a concessão do benefício e determinou sua complementação - Decurso do prazo para cumprimento - Extinção corretamente decretada - Recurso que veio desacompanhado de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência - Diferimento do recolhimento das custas - Hipótese excluída daquelas expressamente compreendidas pela Lei Estadual 11.608/03 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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