Jurisprudência sobre
pressupostos de constituicao

251 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicad... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV).

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO.

Sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora. Apesar de intimada, a parte autora não promoveu o necessário para expedição do mandado e, sequer requereu a conversão em ação de execução de título extrajudicial, de modo que não foram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autora que deixou de juntar procuração idônea, conforme requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração em relação àquela constante no documento de identidade da apelante - Negado proviment... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa, tendo como fato gerador a disponibilização de serviço público estatal em favor do contribuinte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Ausente o recolhimento das custas iniciais - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, nos arts. 485, IV («ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), e 290, ambos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição do feito - Sentença proferida antes do decurso do prazo para a manifestação da Autora - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com a concessão da gratuidade processual à Autora e o prosseguimento do feito (na Vara de origem... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela devedora para que com base no CPC, art. 784, III, fosse declarada a nulidade do contrato que lastreia a demanda, porque dele não constam as assinaturas de duas testemunhas. Insurgência da devedora. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A inconformidade se pauta em equivocada premissa. A hipótese se submete ao especial procedimento previsto no Decreta Lei 911/1969, que não pressupõe que a avença que a lastreia se qualifique como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784). Basta a comprovação do vínculo jurídico e a constituição em mora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé aos patronos. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pretensão de reforma pela autora. CABIMENTO PARCIAL: Frustração das tentativas de citação e ausência de diligências eficazes para localizar o executado. Inércia processual que configurou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inaplicabilidade da condenação em custas e despesas processuais. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Extinção do processo sem resolução de mérito, com condenação do requerente ao recolhimento das despesas do processo - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita - Custas que possuem natureza de tributo na modalidade «taxa, tendo como fato gerador a disponibilização de serviço público estatal em favor do contribuinte - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA MOVER AÇÃO CONTRA OUTRO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelante intimado para regularizar sua representação quedou-se inerte. Impositiva a regularização pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Extinção sem resolução do mérito que se mantém, diante da ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS) QUE NÃO AFASTA O TEÓRICO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA AUTORA, APUROU QUE A RECORRENTE, AINDA QUE NÃO RECONHEÇA OS ADVOGADOS QUE A PATROCINAM SUA CAUSA, RECONHECE SUA ASSINATURA COMO A QUE FOI APOSTA A PROCURAÇÃO - INICIAL QUE DENOTA A PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO EVENTUAL DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO.

Os pressupostos processuais são requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia no recolhimento de taxa para pesquisa de endereço via sistemas informativos que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Conversão da busca e apreensão em execução que não pode ser imposta à parte. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra decisão que considerou não comprovada a mora da devedora e indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Aviso de recebimento que retornou com a informação «outros". Análise do histórico do objeto. Correspondência que não foi entregue no endereço da demandada, tampouco disponibilizada para retirada por tempo hábil na agência dos Correios, hipótese que configura ausência de efetivo envio. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do Tema 1.132 do E. STJ ao caso em concreto. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação que, de ofício, deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO e, de ofício, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Comissário da Polícia Civil aposentado em junho de 2017. Pretensão de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. Constatação da existência de duas outras ações ajuizadas pelo apelado enquanto ainda estava ativo com a mesma pretensão desta ação, as quais foram sobrestadas até a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 635. Intimação do autor e, após o seu falecimento, dos seus sucessores, para que esclarecessem qual das ações desejavam levar adiante, manifestando-se expressamente, nos respectivos autos, a desistência, o que não ocorreu. Falta de desistência dos processos anteriormente ajuizados, nos seus respectivos autos, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO.

Em se tratando de matéria de ordem pública, o efeito translativo da apelação permite a análise, de ofício, de preliminar de inadequação da via eleita, independentemente de provocação das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, PRINCIPALMENTE SEM NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, PUGNANDO, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE SÃO CABÍVEIS, QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO art. 485, III DO CPC E NÃO COM BASE NO INCISO IV. OBRIGATÓRIA, POIS, A RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO art. 485, III E § 1º, DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INTIMADO, PESSOALMENTE, NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONFIRMAÇÃO DA PRETENSÃO NÃO RATIFICADA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o autor desconhecia a contratação de empréstimos consignados averbados em seu benefício previdenciário. Pretensão de declaração de inexistência ou nulidade das operações, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC, fundamentada na ausência de pressupostos processuais e na não ratificação da pretensão pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Inexistindo demonstração objetiva da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeita-se a preliminar. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: (...) 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...) 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; (...). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de anulação de escritura pública c/c danos morais. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação de emenda da inicial não cumprida na integra. Alegada extinção irregular da ação que não comporta acolhimento. Autor devidamente intimado via imprensa oficial para providenciar a regularização de sua representação processual e comprovar a condição de inventariante. Determinação não cumprida. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA -

Indeferimento da petição inicial - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Autor que deixou de juntar procuração idônea, assim como requerido pelo Juízo de Primeiro Grau - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la, haja vista a nítida divergência entre a assinatura aposta na procuração em relação àquela constante no documento de identidade do apelante - Negado proviment... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVALECIMENTO. JUNTADA DE BOLETOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A juntada de boletos de pagamento emitidos em nome do executado, em princípio, revela-se suficiente para demonstrar seu vínculo com a unidade devedora, de modo que caberá a ele, uma vez citado, alegar eventual preliminar de ilegitimidade de parte passiva, sendo prematura, no entanto, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA.

Pedido formulado pela autora, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas iniciais, deixou a autora transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, não se insurgindo contra aquela decisão, nem efetuando o recolhimento devido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de recolhimento da taxa judiciária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Extinção fundamentada na falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Motivação que tem origem na inércia da autora por não promover ato que lhe incumbia. Interpretação do art. 485, III, CPC. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo que não foi cumprida (CPC, art. 485, § 1º). Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo «a quo para prosseguimento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição válido e regular do processo, ante o não recolhimento das custas judiciais iniciais, e determinou o cancelamento da distribuição sem qualquer condenação da autora ao pagamento de custas, que carece de interesse recursal para essa finalidade - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Matéria de ordem pública não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único.

««O exame e a eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 46, parágrafo único(limitação de litisconsórcio facultativo), não possui a natureza de matéria de ordem pública, que é própria das questões referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Após o transcurso do lapso temporal para a contestação, não há possibilidade de se acolher a irresignação do réu quanto à restrição do número de litisconsortes no pólo ativo da demanda, em razão do estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 (REsp 600.261/PR, Rel.: Min. Eliana Calmon, 2ª T. DJ de 15/08/2005).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos à execução. Acórdão. Embargos de declaração. Nulidade. Obscuridade inexistente. Nota de crédito industrial. Desvio de finalidade. Cobertura de saldo devedor em conta corrente. Iliquidez. Pressupostos de constituição da ação. Questão de ordem pública. Conhecimento ex officio pelo tribunal. CPC/1973, art. 267, IV c/c § 3º. Exame do conteúdo fático. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Rejeita-se a alegação de nulidade do acórdão recorrido pela persistência de obscuridade, apontada por embargos declaratórios, quando, na realidade, buscavam apenas o rejulgamento da questão, com propósito nitidamente infringente, inadequado a tal espécie recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Extinção sem julgamento do mérito - Justiça gratuita - Concessão - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Determinação de regularização da representação processual e de juntada de documentos - Não atendimento - Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Manutenção da sentença quanto à extinção sem resolução do mérito - Cancelamento de distribuição que não mais se faz presente ante o deferimento da assistência judiciária gratuita nesta oportunidade - Recurso não provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO.

Insurgência contra extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Manutenção. Necessidade de instrumento de procuração com firma reconhecida. Embora o CPC, art. 105 não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em centenas de outras ações de mesma natureza e objeto contra associações semelhantes à ré. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação revisional - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra decisão judicial que em ação de reintegração de posse concedeu liminar - Via eleita inadequada - Lei 12.016/2009, que estabelece em seu art. 5º, II «não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo -  Decisão sujeita ao recurso de agravo de instrumento - art. 1015, I do CPC - Hipótese de EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV do CPC, combinados com os arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção da ação, com fulcro no art. 485, IV do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Inadmissibilidade. Análise sob a ótica de abandono da causa. Dicção do art. 485, III do CPC. Neste caso, necessária intimação  pessoal do credor para dar andamento ao feito. Aplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC. Precedentes desta Corte. Ofensa ao referido dispositivo que impede o decreto da extinção. Sentença desconstituída para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, CPC). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Cumulada com anulação de registro civil. Necessidade de chamamento daquele que reconheceu voluntariamente a paternidade. Litisconsórcio necessário. Ausência. Apreciação de ofício. Extinção do processo. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 515. A presença do litisconsorte necessário no feito é um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, questão indisponível, passível de ser apreciada de ofício, de cujo exame não pode subtrair-se o Tribunal, sequer a pretexto de preclusão, tendo em conta o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 267.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE

execução de crédito de honorários advocatícios contratados, cuja base de cálculo é precatório complementar de juros, cristalizados devidos após o julgamento da ADI 2332, não comporta extinção sem resolução de mérito, com base no, IV do CPC, art. 485, porquanto presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o CPC/1973, art. 267, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Insurgência recursal do banco autor, alegando: (a) extinção indevida da ação, em razão da ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, §1º); (b) violação pelo MM. Juiz de primeira instância dos princípios da cooperação, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2003 a 2006 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2011 a 2013 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2004 a 2007 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da ação pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do crédito - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote