(DOC. VP 834.2581.3128.2029)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV). I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se houve a correta extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. As demandas abusivas devem ser tratadas com rigor, podendo o julgador adotar medidas a fim de afastar irregularidade capaz de comprometer a dignidade Justiça, nos exatos termos do art. 139, III do CPC. 4. O processo deve ser extinto sem reso

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