(DOC. VP 270.0414.7165.1472)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO. -

Os pressupostos processuais são requisitos de validade (regularidade) e de existência (constituição) da relação jurídica processual. - Dentre os pressupostos de constituição e de desenvolvimento do processo, tem-se as custas processuais. - De acordo com o CPC, art. 290, o não pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. - Se a parte exequente foi intimada especificamente para comprovar o pagamento das custas processuais e não cumpriu a determinação no pr

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