(DOC. VP 718.7524.4001.9732)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia no recolhimento de taxa para pesquisa de endereço via sistemas informativos que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Conversão da busca e apreensão em execu�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote