Jurisprudência sobre
homicidio
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401 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO ACUSADO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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402 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação. Tribunal do Júri. Condenação. Homicídio duplamemte qualificado pelo motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV, com as considerações da Lei 8.072/90) . Reconhecido. Recurso da defesa. Reprimenda exacerbada. Inocorrência. Pedido de diminuição do quantum da pena ao mínimo legal. Impossibilidade. Apelo improvido.
«I - O juiz sentenciante, ao fixar a pena-base, levou em consideração todas as circunstâncias judiciais do art. 59, fundamentando-as à saciedade. Ressaltando-se que a culpabilidade do réu foi considerada intensa. Quanto aos antecedentes, maculados, eis que este responde a 03 (três) processos na Comarca de João Alfredo, consoante se depreende das fls. 217-218, inclusive, todos de homicídio ou tentativa de homicídio. Ademais, os outros critérios também não lhe foram favoráveis, porquanto a personalidade é voltada para o crime, os motivos e as circunstâncias não lhe favorecem, as consequências foram graves e o comportamento da vítima não deu causa a ação do agente. ... ()
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403 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA DECORRENTE DE CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Francisco Ademilson da Silva contra sentença que o condenou à pena total de 35 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. A condenação decorreu do homicídio de Gilson Alves Mirabeis e Ana Helena Nascimento, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com disparos de arma de fogo em via pública, em contexto de inimizade e unidade de desígnios com coautor. O apelante pleiteia: (i) a exclusão da valoração negativa da conduta social desajustada na dosimetria da pena; e (ii) a exclusão da agravante de violência contra a mulher aplicada ao homicídio de Ana Helena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a valoração da conduta social desajustada como circunstância judicial desfavorável é válida; e (ii) analisar a aplicação da agravante de violência contra a mulher no homicídio de Ana Helena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conduta social desajustada: A condenação anterior do réu por contravenção penal de exploração de jogos de azar não pode ser utilizada para desabonar a conduta social, conforme entendimento firmado no Tema 1077 dos Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Deve-se proceder à readequação da pena-base em observância ao princípio da individualização da pena. 4. Maus antecedentes, culpabilidade e consequências do delito: Mantém-se a valoração negativa dessas circunstâncias. O réu ostenta condenação anterior por crime doloso transitada em julgado, configurando maus antecedentes. A culpabilidade excede o padrão do delito, considerando o local e horário do crime, que expuseram terceiros a risco concreto. As consequências são graves, com prejuízos patrimoniais a terceiros, conforme prova nos autos. 5. Agravante de violência contra a mulher: A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, ao homicídio de Ana Helena, é correta. Restou demonstrado que o réu mantinha relação de natureza afetiva anterior com a vítima, o que justifica o aumento da pena na segunda fase da dosimetria. 6. Readequação da pena-base: Considerando a exclusão da conduta social como circunstância negativa, reduz-se a majoração da pena-base para 1/4, com base em precedentes do TJSP para casos análogos. A pena-base de ambos os homicídios é fixada em 15 anos de reclusão. 7. Pena definitiva e concurso material: Após a aplicação da agravante ao homicídio de Ana Helena, a pena definitiva é fixada em 15 anos de reclusão para o homicídio de Gilson Alves Mirabeis e 17 anos e 6 meses de reclusão para o homicídio de Ana Helena Nascimento. Considerando o concurso material de crimes (CP, art. 69), a pena total é de 32 anos e 6 meses de reclusão. 8. Regime inicial fechado: Mantém-se o regime inicial fechado em razão do «quantum da pena, da gravidade concreta do crime e das circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso defensivo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por contravenção penal não pode ser utilizada para fundamentar a valoração negativa da conduta social como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. 2. A aplicação da agravante de violência contra a mulher, prevista no CP, art. 61, II, «f, é válida quando demonstrada relação de natureza afetiva anterior entre o réu e a vítima. 3. Nos casos de homicídio qualificado praticado com recurso que dificulte a defesa da vítima, a pena-base pode ser majorada em fração proporcional às circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, respeitado o princípio da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «f, 69 e 121, § 2º, IV; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp. 1.738.968, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Tema 1077, julgado em 14/10/2021. 2. TJSP, Apelação Criminal 1500687-44.2020.8.26.0472, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 11/06/2021... ()
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405 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS - Alegação de omissão e contradição - Não ocorrência - Indevido caráter infringente e pretensão de prequestionamento - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo CPP, art. 619 - Rejeitados.
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406 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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407 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Anulação do julgamento e submissão do acusado a um novo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As qualificadoras objetivas comunicam-se aos demais coautores do homicídio, desde que ingressem na esfera de seu conhecimento. ... ()
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409 - TJRS. Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.
«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÃNIME.... ()
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410 - STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.
«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que lesam sujeitos passivos diversos e ofendem bens jurídicos distintos. A prática posterior do delito de estelionato, por constituir uma nova e autônoma conduta infracional, não se qualifica, em relação ao crime de homicídio anteriormente cometido, como «post factum» impunível.»... ()
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411 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO. 1.
Paciente teve sua prisão temporária decretada em inquérito que apura a prática de homicídio qualificado. Pretendida a revogação da medida. Impossibilidade. 2. Presentes os requisitos da prisão temporária. Paciente apontado como um dos autores de homicídio qualificado e reconhecido por testemunhas. Prisão necessária para localizar as armas de fogo utilizadas para atirar nas vítimas e evitar que os investigados frustrem os cumprimentos dos mandados de busca e apreensão. 3. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Mera precipitação da impetrante ao manifestar sua irresignação contra uma prisão que sequer foi decretada. 4. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, CP, art. 121, § 3º. CP. Inobservância de regra técnica de profissão. CP, art. 121, § 4º. Causa de aumento de pena afastada por ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A causa de aumento do CP, art. 121, § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento do cometimento de homicídio privilegiado. Óbice da Súmula07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Considerando a motivação de que se valeu o acórdão estadual para afastar a tese de que o Agravante agiu sob violenta emoção, esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de cometimento de homicídio privilegiado. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Reconhecimento de uma para qualificar o homicídio e da outra como agravante. Possibilidade. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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416 - STJ. Conflito negativo de competência. Trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas. Homicídio culposo. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Competência da justiça estadual para apurar o crime previsto no CP, art. 121, § 3º.
«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de trabalho escravo e/ou tráfico internacional de pessoas e o de homicídio culposo, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, mostra-se correta a decisão do Juízo Federal que determinou o desmembramento do feito para que cada Juízo processe e julgue o crime de sua respectiva competência. ... ()
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417 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualficado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Recurso não provido de forma uníssona.
«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação inquiridas e da prova pericial. ... ()
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418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento da continuidade elitiva. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Manifesta a inexistência de omissão na análise da tese de que as instâncias ordinárias não teriam analisado a existência de crime continuado entre a prática do homicídio consumado e homicídio tentado, pois o acórdão embargado demonstrou, destacadamente, os elementos fáticos que subsidiaram a inaplicabilidade das regras do CP, art. 71. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídios qualificados tentado e consumado. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que tentou matar duas testemunhas de outro homicídio em que estaria envolvido. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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421 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado (arts. 121, § 2º, IV, e 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, todos. CP), resistência (CP, art. 329. CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV). Condenação pelo tribunal do Júri por todos os delitos. Insurgência da defesa. Almejada absorção do delito de porte de arma de fogo pelo homicídio. Inviabilidade na espécie. Momentos de consumação distintos. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão do vetor «circunstâncias do crime. Utilização de arma de alto calibre. Fato que por si só não autoriza a exasperação. Mitigação devida. Recurso parcialmente provido.
«Tese - O alto calibre de arma de fogo, por si só, não constitui fundamento hábil a justificar a incidência desfavorável do vetor das circunstâncias do crime na aplicação da pena pelo cometimento de homicídio qualificado.... ()
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422 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídios qualificados tentados. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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423 - TJPE. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Duplo homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Estupro praticado com concurso de pessoas (art. 213 c/c CP, art. 226, I). Pedido de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Alegação de indevido reconhecimento das qualificadoras do duplo homicídio e de insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro. Não acolhimento. Veredicto amparado no conjunto probatório, mormente na prova pericial e nos depoimentos colhidos em juízo. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - No caso em análise, a decisão dos jurados encontra apoio nas provas dos autos, mormente na perícia realizada em local de crime, perícia sexológica, e depoimentos prestados por um dos corréus e pela testemunha presencial dos homicídios e vítima do estupro, não havendo que se falar em anulação do julgamento. ... ()
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424 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração de homicídio contra policiais. Excesso de prazo. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do 'habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade dos crimes. Medida para a garantia da ordem pública. Réu esteve foragido por quase 18 anos. Necessidade de resguardar a aplicação da Lei penal ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... ()
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427 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. COMPROVAÇÃO PELA PROVA PERICIAL E ORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 61, II,
h, DO CP. INCOMPATIBILIDADE COM O HOMICÍDIO CULPOSO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO. ... ()
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428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Impossibilidade de defesa. Ameaça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Impossibilidade. Crimes violentos e ameaça.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... ()
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430 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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431 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado seguida de homicídio consumado. Mesma vítima. Intervalo de tempo. Condutas que se inserem na mesma linha de desdobramento causal. Ausência de desígnio autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Recurso improvido.
«1. A dinâmica em que ocorreram os fatos delituosos se encontra incontroversa nos autos, o que possibilita o exame da quaestio iuris proposta, sem a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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432 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. Suposta nulidade por não quesitação de homicídio culposo e incompatibilidade entre o dolo eventual e a qualificadora do inciso IV, § 2º, do CP, art. 121. 5. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo Colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. 6. Tese defensiva não comporta acolhimento. 7. A defesa não sustentou, em nenhum momento, a tese de desclassificação do delito para homicídio culposo no Plenário do Tribunal do Júri. Quesitação lida em plenário sem contestação das partes. A regra do CPP, art. 565 determina que a defesa não pode se beneficiar de nulidade a que tenha dado causa. 8. Preclusão da pronúncia concernente a imputação prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. O Tribunal do Júri, ao apreciar as provas instituídas nos autos e, sobretudo, a dinâmica do fato penal atribuído ao paciente, concluiu pela existência da qualificadora. Somente o julgamento manifestamente contrário à prova dos autos revela-se apto a permitir revisão da decisão tomada pelo Júri. Situação não configurada no presente caso. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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433 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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434 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. O réu Pedro Oliveira Santos foi denunciado por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado e impronunciado em primeira instância. O Ministério Público apela buscando pronúncia e decretação da prisão preventiva. ... ()
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435 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima atingida pelo réu, por disparos de arma de fogo efetuados, precedidos de desavença anterior entre eles mantida, não sendo levada a óbito por circunstâncias alheias à vontade de seu algoz.
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436 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do crime de homicídio simples para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto em Lei especial. Decisão proferida em consonância com a realidade dos fatos. Inexistência de veredicto arbitrário e em desacordo com os elementos contidos nos autos. Anulação inviável. Recurso ministerial não provido.
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437 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.
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438 - STJ. Competência. Crime militar. Crime de homicídio. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPPM, art. 102. CPP, art. 79.
«Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a reunião do processo, diante de vedação expressa. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio Grande do Sul.... ()
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439 - STJ. Homicídio. Qualificadora. Motivo torpe. Não configuração na hipótese. CP, art. 121, § 2º, I.
«A qualificadora do motivo torpe para restar configurada, até pela própria redação do Código Penal, deve assemelhar-se ao crime de homicídio cometido «mediante paga ou promessa de recompensa, porquanto tem-se aí típica hipótese de interpretação analógica. Isso significa que o «outro motivo torpe a que faz alusão a Lei final do dispositivo deve ter intensidade equiparada às hipóteses constantes no tipo.... ()
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440 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado. Tribunal do Júri. Soberania do julgamento. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que, fundada inclusive em confissão judicial de autoria amparada em elementos de convicção havidos na instrução, positiva a imputação de autoria do homicídio em desfavor do acusado
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441 - TJSP. Seguro. Vida. Homicídio do segurado. Condenação criminal da esposa como co-autora do delito. Beneficiária única. Perda do direito. Agravamento doloso do risco. Pagamento equivocado da indenização, pela seguradora. Obrigação de restituir. CCB, art. 964 e CCB, art. 1.454. (Cita doutrina).
«A esposa, beneficiária nomeada única do seguro de vida de seu marido, perde o direito à indenização se é co-autora do homicídio daquele, devendo restituir o que indevidamente recebeu a este título.... ()
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442 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.
«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.... ()
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443 - STF. Homicídio. Qualificadora. Surpresa. Agente e vítima. Comportamentos. CP, art. 121, § 2º, IV.
«Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu «insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, «in Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).... ()
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444 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO
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445 - TJSP. Apelação criminal. Tentativa de homicídio privilegiado e qualificado. Regime prisional. Cabe impor o aberto como regime de cumprimento prisional inicial quando, mesmo cuidando-se de tentativa de homicídio, não se registram concretamente fatores de especial desabono do agente, nem está detectada, no fato em julgamento, uma situação de particular reprovabilidade
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446 - TJMG. Homicídio qualificado. Prova da autoria. Materialidade demonstrada. Delito caracterizado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora. Ocorrência.
«Comprovado, de forma induvidosa, ser o réu o autor do delito, demonstrada a materialidade pelos laudos periciais acostados aos autos, e servindo-se o réu da escuridão para atacar de inopino a vítima e baleá-la pelas costas quando esta fugia desesperada, assim agindo de modo a impossibilitar-lhe a defesa, impõe-se sua condenação por homicídio qualificado.... ()
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447 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Posse de arma de fogo, feminicídio qualificado, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa putativa não evidente nos autos. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... ()
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448 - TJRS. Direito criminal. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadora. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Embargos infringentes. Homicídio qualificado. Pronúncia. Meio cruel. Exclusão. Impossibilidade.
«A exclusão de qualificadora na pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente ou de todo descabida. A dúvida, nesta fase, opera pro societate. Embargos desacolhidos.... ()
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449 - STF. Prisão preventiva. Homicídio. Contornos do delito ordem pública. O contexto alusivo ao homicídio, motivado por tráfico de drogas, a posição do paciente como suposto mandante do delito e a existência de depoimentos a indicarem ameaças a familiares da vítima sinalizam a periculosidade, viabilizando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. CPP, art. 312.
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450 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condenação anterior. Adulteração de veículo automotor e não homicídio. Contradição. Ocorrência. Sem efeitos modificativos.
«Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.... ()
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