Jurisprudência sobre
homicidio
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551 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do acusado, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelo fundado receio de reiteração delitiva. ... ()
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552 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado consumado e duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Participação em organização criminosa armada. «comboio do cão». Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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553 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. ... ()
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554 - STJ. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Assistente do Ministério Público. Ilegitimidade recursal. CPP, art. 65, § 1º. Revogação pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (Decreto 592/1992) e pela convenção americana sobre direitos humanos. Aplicação analógica do CPP comum. Ausência de interesse no enfrentamento da tese. Ilegitimidade também em face do CPP comum. Réu denunciado e condenado por homicídio culposo. Apelação do assistente visando a desclassificação para homicídio doloso. Ausência de legitimidade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Esta Corte, interpretando o CPP, art. 271 e CPP, art. 598, assentou entendimento no sentido de que a função do assistente de acusação é auxiliar o membro do Parquet, e não promover a ação penal. Dessa forma, se a pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público for julgada procedente in totum, não terá o assistente legitimidade para interpor apelação buscando a desclassificação da conduta para delito diverso. Precedentes. ... ()
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555 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que, «apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicídio demanda profunda análise fático-probatória, o que, nessa medida, é inalcançável em sede de habeas corpus (HC 121.654, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). ... ()
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556 - STJ. Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Veículo utilizado na prática de homicídio. Informações falsas sobre o paradeiro. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e execução penal. Homicídios qualificados. Identidade de condições de tempo, lugar e modo de execução. Liame subjetivo. Teoria mista. Continuidade delitiva. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária reconheceu a continuidade delitiva entre os dois homicídios qualificados pelos quais o agravado foi condenado definitivamente, pois, analisando as provas dos autos, verificou a identidade entre as condições de tempo, lugar e modo de execução, bem como o fato de que o segundo crime contra a vida constituiu desdobramento do primeiro. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados. Pretensão de revisão da dosimetria. Condenação imposta em 2010 e mantida em 2013. Via eleita inadequada. Revisão criminal ajuizada e julgada em 2023. Indeferimento fundamentado. Dosimetria fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tribunal do Júri. Homicídio tentado, ameaça, lesões corporais, dano qualificado, violação de domicílio e resistência. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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560 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, A CASSAÇÃO DO VEREDICTO, PELO RECONHECIMENTO DE TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO VERIFICADAS - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA IMEDIATAMENTE ANTES DAS AGRESSÕES - RÉU QUE NÃO ESTAVA SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Habeas corpus - Paciente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado - Agindo com ânimo homicida, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (esposa), ele efetuou disparo de arma de fogo contra ela, causando ferimentos que redundaram em sua morte - Fato ocorrido na presença de adolescente, filho comum do casal - Em seguida, disparou contra outra vítima, não consumando a morte por motivos alheios à sua vontade - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Alegação de excesso de prazo para realização do Plenário do Júri - Situação não constatada - Ministério Público que recorreu da sentença de pronúncia, encontrando os autos neste Tribunal de Justiça para oportuno julgamento - Imprescindível que seja aguardado o desfecho do recurso ministerial - Manutenção da prisão preventiva do agente que se faz necessária, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada
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562 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de ausência de materialidade para pronunciar uma das vítimas. Provas testemunhais e depoimentos das vítimas. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Análise a ser feita pelo Júri popular. Incidência de qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 83/STJ.
«1. O fato de a vítima ter saído ilesa não impede o julgador de concluir pela existência de indícios de tentativa de homicídio, até porque pelas provas testemunhais e depoimentos das próprias vítimas teria havido, segundo o acórdão recorrido, a intenção homicida por parte do recorrente. Essa análise deverá ser feita pelo júri popular. Aplica-se, ainda, a Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Orfandade dos filhos menores da vítima. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Justifica-se o aumento da pena-base em relação às consequências do delito de homicídio cuja vítima deixou órfãos dois filhos menores de idade, com 2 e 5 anos à época dos fatos. ... ()
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564 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Embora a reprimenda do apenado não supere o patamar de 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito de homicídio, praticado em âmbito doméstico, justifica a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (2 vezes) e tentativa de homicídio qualificado (3 vezes). Pretensão de absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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566 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado tentado - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Desclassificação da conduta - Descabimento - Exclusão das qualificadoras - Inviabilidade, na medida em que as circunstâncias imputadas não se revelaram manifestamente improcedentes - Pleitos recursais a serem submetidos à apreciação dos jurados, sob pena de usurpação da competência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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567 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Cabe a determinação da custódia cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.
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568 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria do crime descrito na denúncia - Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Controvérsia acerca da respectiva caracterização - Questão que haverá de ser decidida pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.
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569 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.
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570 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Pronúncia - Homicídio (CP, art. 121, caput). Pretensão à absolvição sumária. Inviabilidade. Presente os indícios suficientes de autoria e materialidade do crime comprovada. Inteligência do CPP, art. 413, caput. Atenção à máxima in dubio pro societate. Legítima Defesa. Não demonstrada de forma cabal a ocorrência da excludente de ilicitude. Decisão mantida - Recurso não provido.
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571 - TJSP. APELAÇÃO - Recurso defensivo - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP) - Pleito de cassação do veredictum e de submissão do réu a novo julgamento, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao reconhecer as qualificadoras imputadas. Não acolhimento. Qualificadoras acatadas pelos jurados na viável interpretação do acervo probante - RECURSO DESPROVIDO.
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572 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida incidência de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A o cassar o veredito que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), o Tribunal local entendeu inexistir prova bastante do motivo qualificador. Assim, a alteração do julgado, no ponto, esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Nulidade por falta de intimação para constituir novo defensor. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria posta nos presentes autos (ausência de intimação para constituir novo defensor) não foi tratada pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da pronúncia. Ausência de provas judicializadas aptas. Testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Confissão extrajudicial. Impossibilidade.
Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão e conceder o habeas corpus, em parte, para despronunciar o paciente pelo delito de homicídio qualificado, determinando a remessa dos autos ao J uízo competente para processo e julgamento quanto à acusação por furto. ... ()
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575 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão ministerial de alterar a fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes.... ()
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576 - TJSP. HABEAS CORPUS - Homicídio qualificado. Insurgência contra a decretação da prisão temporária, alegando-se o constrangimento ilegal, vez que sem razões concretas que a justificassem - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada - Ademais, demonstrada de forma adequada a presença dos requisitos da prisão temporária, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a.
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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado e homicídio qualificado. Art. 121, c/c o art. 14, II, e art. 121, § 2º, I e IV, ambos do CP. Violação do CPP, art. 593, III, a. Matéria preclusa pela falta de impugnação oportuna. Alegação de erro na ata de julgamento. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ.
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578 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Insuficiência. Writ denegado.
1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de homicídio duplamente qualificado, praticado com vários corréus e um adolescente, noticiando as testemunhas que já existiam diversas ameaças de morte dirigidas à vítima, não se verifica ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do delito. Debilidade permanente (paraplegia). Decorrência que não exorbita das comuns à espécie. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Desarrazoado o trato negativo das consequências do delito com base em decorrências que não exorbitam do delito praticado - homicídio qualificado tentado - , quais sejam: lesões corporais graves ou mesmo debilidades permanentes, como é o caso da paraplegia. Precedentes. ... ()
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580 - TJSP. Júri. Quesitos. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Votação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Circunstância de natureza objetiva. Possível a coexistência do homicídio privilegiado qualificado, desde que a causa de aumento de pena votada e reconhecida pelos jurados, tenha caráter objetivo, como é a da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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581 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Habeas corpus. CP. Art. 121, § 2º, II. C/c art. 14, II. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva.
«Ausência de fundamentação ao manter-se a prisão do paciente. Juízo de origem deixou de decretar a prisão, por entender que a homologação do flagrante basta para sua manutenção. Liminar deferida. Parecer do Procurador de Justiça pela concessão. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA.... ()
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582 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Ação indenizatória relativa a acidente de trânsito. Pedido fundamentado na inicial em homicídio cuja responsabilidade é atribuída ao réu. Homicídio doloso capitulado na denúncia oferecida na esfera penal mencionado com o intuito de esclarecer a responsabilidade do réu, independentemente da qualidade dolosa ou culposa. Hipótese de processo civil e não de processo penal, onde vigora maior rigidez na capitulação da acusação. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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583 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Afastamento. Acolhimento. Prova oral e documental colacionada não permite inferir que o eventual homicídio tenha derivado de intento com carga de vingança. A dinâmica fática a envolver a morte da vítima, caracterizada pela exaltação de ânimos e veementes atritos entre ela e o acusado, não se concilia com a noção de «torpeza trazida pelo direito penal positivo. Recurso defensório provido neste aspecto.
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584 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio. Desclassificação. Subtração não consumada, sem que se consume o homicídio. Crime que se tipifica como sendo roubo duplamente qualificado tentado. Aplicação da pena, pelo roubo, com base no art. 157, § 2º, I e II, combinado com o CP, art. 14, II. Inadequação de se ver reconhecida a tentativa de homicídio como crime autônomo. Dolo próprio do roubo, que é crime contra o patrimônio. Desclassificação com adequação da reprimenda. Recursos parcialmente providos.
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585 - TJSP. Prova. Meios. Filmagens. Paciente preso preventivamente pelos crimes de homicídio e tentativa de homicídio. Prova requerida em defesa preliminar. Acolhimento, sem prejuízo do normal andamento do feito, considerando-se, notadamente, a hipótese de que poderá ser pronunciado e levado a julgamento perante juízes leigos, que poderão entender como indispensável a realização de tal prova, evitando-se assim eventual alegação de cerceamento de defesa. Ordem de «habeas corpus concedida em parte.
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586 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Afastamento das qualificadores pela decisão de pronúncia. Acórdão que pronuncia o réu por homicídio duplamente qualificado. Fundamentação em elementos de informação obtidos no sumário inquisitório. Admissibilidade. Norma do CPC/1973, art. 155, que deve ser vista com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados.
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587 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Embriaguez ao volante. Princípio da consunção entre os crimes com a absorção deste último pelo primeiro. Inaplicabilidade. Não há relação de consunção entre eles. Delitos que resultaram de desígnios autônomos, culpa e dolo, respectivamente, além do que a embriaguez não foi a única causa do homicídio. Não bastasse, o delito «menos grave já estava consumado por ocasião do acidente que ceifou a vida do ofendido. Recurso não provido.
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588 - TJMG. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Irresignação defensiva. Qualificadora. Manifesta improcedência. Futilidade indireta. Querela anterior entre a vítima e o acusado. Decote da qualificadora que se impõe. Recurso provido
«- A futilidade indireta ou mediata não autoriza o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do CP, art. 121 Brasileiro. ... ()
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589 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.
«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... ()
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590 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293 e CTB, art. 302. CP, art. 59.
«Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.... ()
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591 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO.
1.Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... ()
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592 - STJ. Competência. Homicídio. Local da consumação. Possibilidade de modificação para outro local que melhor sirva para formação da verdade real. CPP, art. 70.
«A jurisprudência do STJ firmou já entendimento no sentido de que a competência para o conhecimento e julgamento do crime de homicídio, em regra, é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou seja, pelo lugar onde ocorreu a morte da vítima, sendo esta passível de modificação na hipótese em que outro seja o local que melhor sirva para a formação da verdade real. Precedentes.... ()
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593 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONSISTENTES NO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE - DECISÃO DE PRONÚNCIA, FIEL À DENÚNCIA, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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594 - TJSP. Homicídio qualificado e homicídio tentado - Pretensão de mitigação das penas - Basal do réu Guilherme reduzida - Atenuante da violenta emoção após injusta agressão não configurada - Reconhecimento da confissão espontânea, ainda que qualificada - Menoridade relativa do réu Guilherme que merece ser reconhecida - Atenuante, contudo, que não produz reflexo no apenamento - Mitigação pelo conatus proporcional ao iter criminis percorrido - Regime que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido
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595 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Tentativa de homicídio. Decisão que desclassificou o delito e determinou a remessa dos autos ao juízo competente. Manutenção. Indícios frágeis de materialidade. Ausência de elementos que indiquem o início da execução. Réu que não chegou a encontrar a vítima ou apontar a arma contra ela. Iter criminis de homicídio que não se iniciou. Recurso do Ministério Público não provido... ()
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596 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Homicídio duplamente qualificado Pronúncia. Materialidade e indicações suficientes da autoria, arredando-se a impronúncia, por óbvio. Motivo torpe preservado diante dos indícios advindos. Exclusão, de ofício, da qualificadora do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa, sem lastro nos elementos colhidos. Apreciação pelo Plenário do homicídio qualificado pela motivação torpe, art. 121, par. 2º, I, do CP. Mantença, outrossim, da prisão preventiva
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597 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -
Sendo o réu reincidente e tendo as circunstâncias do crime demonstrado uma maior reprovabilidade da conduta do acusado, de rigor a fixação do regime inicial fechado, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Recurso não provido... ()
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598 - STJ. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Análise pelo Júri. Exclusão somente quando manifestamente improcedente. CF/88, art. 5º, XXXVIII.
«Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado, na sentença de pronúncia o Juiz monocrático somente pode excluir circunstância qualificante se esta, a luz da prova condensada no sumário, for manifestamente improcedente, pois havendo incerteza sobre a situação de fato, deve o tema ser reservado ao Tribunal do Júri, que é o Juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, «ex vi do CF/88, art. 5º, XXXVIII.... ()
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599 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.
«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... ()
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600 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.
«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.... ()
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