Jurisprudência sobre
homicidio
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio doloso desclassificado para homicídio culposo. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio doloso para homicídio culposo, por concluir estarem ausentes os indícios mínimos. ... ()
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202 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastamento da qualificadora. Admissibilidade. Homicídio precedido de desavenças entre o acusado e a vítima. Recurso parcialmente provido.
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203 - STJ. Crime hediondo. Pena. Homicídio qualificado-privilegiado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º.
«Se a Lei 8.072/90, que elenca os crimes hediondos, não faz qualquer alusão à hipótese do homicídio qualificado-privilegiado, possível é a progressão de regime.... ()
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204 - STJ. Alimentos. Responsabilidade civil. Homicídio. Transferência. Impossibilidade.
«A prestação de alimentos em caso de homicídio, é direito personalíssimo, não podendo ser transferido. ... ()
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205 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cinco homicídios qualificados. Duas tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta evidenciada. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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206 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X federal. Inquérito policial. Homicídio. Ausência de conexão que justifique a reunião do feito com investigação de lavagem internacional de dinheiro em curso na Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para investigar o homicídio.
«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. ... ()
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207 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Circunstância de caráter pessoal. Quesitação vinculada. Nulidade absoluta.
«O motivo fútil, qualificando o homicídio, é circunstância de caráter pessoal, subjetiva, que não se comunica «ex vi, CP. art. 30. A quesitação vinculada, acerca do motivo fútil, acarreta nulidade absoluta.... ()
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208 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Triplo homicídio (um tentado). Desígnios autônomos. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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209 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput, do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.
«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. ... ()
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210 - TJSP. Júri. Despronúncia. Alegação de insuficiência de provas. Descabimento. Prática de dois crimes de ameaça e seis crimes de homicídio tentado duplamente qualificados. Determinação para que sejam afastados da denúncia os crimes de ameaça ante a ausência de representação do ofendido. Admissibilidade. Artigos 100, § 1º e 147, parágrafo único, do Código Penal. Suficiência quanto às tentativas de homicídio, dos elementos indiciários presentes nos autos. Desclassificação de duas tentativas de homicídio (praticados contra a viatura policial) para o de resistência nos termos do artigo 329, «caput do mesmo «codex. Recurso parcialmente provido.
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211 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio cruel. Apelação. Homicídio culposo. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Corretamente procedida.
«1. Não havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu a tese da acusação, deve prevalecer a condenação do apelante por homicídio qualificado. ... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7 da Súmula/STJ. Precedentes. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer homicídio dirigindo embriagado. ... ()
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214 - TJSP. 1-) Recurso em sentido estrito. Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º, IV, do CP), tentado. Recurso não provido.
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215 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - ÍNDICES DE EXASPERAÇÃO BEM MOTIVADOS - PEDIDO INDEFERIDO
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216 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.
«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.... ()
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217 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Ordem denegada. Decisão por maioria.
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218 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria da pena. Circunstância valorada tanto para qualificar o delito como para aumentar a pena-Base. Ofensa ao princípio ne bis in idem. Presença de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida.
1 - O paciente foi condenado, juntamente com outras 3 pessoas, pela prática de dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, cometidos contra a vítima Delci Torres, sendo ele apontado como um dos autores intelectuais dos delitos.... ()
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219 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Roubos. Tráfico de droga. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Razoabilidade. Manifesta ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - Segundo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser aferidas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que se mostra legítima a decretação da prisão preventiva do Recorrente, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (duas vezes). Pronúncia. Alegação de ausência de prova idônea colhida em juízo. Pretensão de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prova inquisitorial. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O agravante foi pronunciado pela suposta prática de um homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. ... ()
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222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e dois homicídios qualificados tentados. Periculum libertatis. Indicação necessária. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Ameaças dirigidas às vítimas sobreviventes. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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223 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação no provimento do recurso do Ministério Público. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Necessidade de conter os homicídios nas disputas de pontos de venda de drogas.
1 - A prisão preventiva decretada no provimento do recurso em sentido estrito do Ministério Público está validamente fundamentada, pois, além do reiterado comportamento delitivo do paciente, o qual ainda possui contra si uma sentença condenatória provisória, destacou-se a gravidade da conduta, uma vez que o homicídio foi motivado por disputa por pontos de narco traficância, e a vítima foi morta em frente da filha de apenas 5 (cinco) anos de idade. ... ()
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224 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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225 - STJ. Homicídio. Qualificadora. Paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.
«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P. incomunicável.... ()
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226 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.
«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.... ()
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227 - STF. Prisão preventiva. Homicídio doloso. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, envolvendo homicídio doloso, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, a custódia provisória. Evolução de entendimento.
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228 - TJSP. Júri - Homicídio duplamente qualificado tentado - Decisão pelo plenário não manifestamente contrária à prova dos autos - Ausência dos pressupostos para sujeitar o réu a novo julgamento - Entendimento do art. 593, III, «d, e § 3º, do CPP
Optando o Conselho de Sentença por uma das versões apresentadas nos autos, não há porque anular-se a sentença e sujeitar-se o réu a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão contrariaria manifestamente a prova dos autos, cumprindo manter-se o soberano veredito dos jurados. Pena - Homicídio duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras a título de agravantes - Subsunção às hipóteses previstas no CP, art. 61 - Admissibilidade - Opção que não altera a capitulação da conduta do agente Tratando-se de homicídio duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 121, § 2º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância agravante, contanto que subsumível à descrição prevista na relação de agravantes do CP, art. 61. Cabe observar, todavia, que a circunstância de uma qualificadora ter sido computada a título de agravante não tem o condão de alterar a capitulação da conduta do agente, que continua sendo dado como incurso no homicídio duplamente qualificado. Pena - Júri - Homicídio duplamente qualificado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de homicídio duplamente qualificado, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, uma vez tratar-se de delito que além de denotar maior ousadia e periculosidade por parte do agente, é fonte de inquietação e causa considerável abalo no corpo social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Homicídio culposo. Médico. Inobservância de regra técnica. Iniciado o trabalho de parto não há falar mais em aborto. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.
«3. Os fatos descritos na denúncia são claros e determinados, podendo caracterizar, em tese, o crime de homicídio culposo por inobservância de regra técnica, não prosperando a alegação de ocorrência de «aborto culposo provocado por terceiro ou de crime impossível em razão do bebê ter sido retirado do ventre materno sem vida, pois consta dos autos que a mãe já havia entrado em trabalho de parto há mais de oito horas e os batimentos cardíacos foram monitorados por todo esse período até não mais serem escutados. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Indícios suficientes de autoria. Dolo eventual. Júri popular. Pleito de desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido. 1.No presente caso não há como afasta r, de plano, a caracterização do crime doloso contra a vida pois, compulsando-Se as provas até então produzidas, despontam indícios suficientes de autoria, conforme disciplina o CPP, art. 413.
2 - Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de se desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal contido no CTB, art. 302, § 3º, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.... ()
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231 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio. ... ()
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232 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Culpa consciente. Pronúncia. Tribunal do Júri.
«1. Admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Condenação anterior por homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública diante da periculosidade do recorrente, demonstrada através da gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada, consistente na suposta tentativa de homicídio de duas irmãs, bem como em face de sua condenação anterior pela prática do crime de homicídio qualificado. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
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235 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Denúncia por homicídio doloso. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Ordem denegada.
«1. Apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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236 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO O AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. RECURSO PROVIDO.
O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuída da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando o réu sob a influência de álcool. Recurso provido.... ()
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237 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídio qualificado tentado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido.
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238 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.
«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... ()
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239 - STJ. Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.
«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... ()
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240 - STJ. Homicídio. Motivo fútil. Surpresa.
«Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu. ... ()
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241 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado e falsa identidade. Preliminares objetivando a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, ante (i) a violação do direito ao silêncio e (ii) a quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Confissão informal oferecida pelo recorrente no momento da prisão em flagrante que não serviu para elucidar a dinâmica dos fatos, tampouco foi utilizada como fundamento para a pronúncia, fundada em outros elementos de convicção. Inexistência de quebra de cadeia de custódia. Impossibilidade de realização de perícia no local dos fatos devidamente justificada pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Faca utilizada para a tentativa de homicídio que foi coletada, apreendida e encaminhada à realização de perícia, inexistindo quaisquer elementos que indiquem adulteração ou manipulação de provas pelos milicianos. Preliminares rejeitadas. No mérito, pedido objetivando a absolvição sumária ou a desclassificação do delito de homicídio e a impronúncia no tocante ao crime de falsa identidade. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva em relação a ambos os delitos. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente tentado matar a vítima, desferindo-lhe um golpe de faca, em área vital (tórax), além de ter atribuído falsa identidade a si mesmo, identificando-se, perante os policiais, pelo nome completo do irmão. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e oral, incluindo no tocante à qualificadora do crime de homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a existência de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido
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242 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Tribunal do Júri. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pedido de desclassificação de crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o Tribunal do Júri, de forma fundamentada, entendeu que o condenado agiu com dolo eventual, pois tal análise demanda reexame de provas, inviável, na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Elementos dos autos apontam que o porte de arma já era praticado bem antes da prática do homicídio. Reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a Corte estadual, com base no acervo probatório, reconheceu a ocorrência de ações autônomas que concorreram para a prática de delitos de natureza diversa - homicídio e porte de arma de fogo. ... ()
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244 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Réu acusado de homicídio consumado e tentado. Condenação pelo crime consumado e absolvição quanto ao tentado, em relação ao qual acabou sendo reconhecida a legítima defesa. Existência de contradição nas respostas dos jurados, sugerindo a prova a presença daquela excludente também em relação ao homicídio consumado. Fatos que aconteceram num mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias, quando o apelante, perseguido, atirava para trás enquanto fugia correndo. Recurso do réu provido para determinar seja ele submetido a novo julgamento em relação ao crime de homicídio consumado.
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245 - TJMG. Majoração da pena. Homicídio qualificado. Majoração da pena. Qualificadora considerada como agravante. Impossibilidade
«- Em que pese o dissenso pretoriano, a existência de duas ou mais qualificadoras no homicídio não autoriza o julgador a adotar a segunda ou as demais como circunstâncias agravantes, devendo esse aumento ser decotado, pois o legislador, ao contrário do que estabeleceu para o roubo majorado, não lhe conferiu qualquer discricionariedade, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo estabelecido para o homicídio qualificado com uma ou mais qualificadoras, pois estas integram o tipo penal. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Mora. Circunstâncias atribuíveis exclusivamente à defesa.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, que tem condenação definitiva por tráfico de drogas e está respondendo um processo por tráfico e outro por homicídio, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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247 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.
«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.... ()
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248 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.
«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. ... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelo réu, a decisão do Conselho de Sentença que o absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso ministerial provido para anular o julgamento, devendo o réu ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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250 - TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio tentado e consumado - Opção dos jurados por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário à prova produzida nos autos. Reconhecimento do homicídio privilegiado quanto ao crime consumado. Impossibilidade. Pena. Com razão o Ministério Público apenas no que se refere ao afastamento do concurso formal entre os delitos. Parcial provimento aos recursos.
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