Jurisprudência sobre
homicidio

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (duas vezes). Despronúncia. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ao agravante se impõe o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo. Precedentes.... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem do acórdão que pronunciou o recorrente. Inexistência. Recurso não provido.

1 - A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Destacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a ausência de afirmações e entonações peremptórias. O seu objetivo é conduzir os sujeitos processuais através do itinerário percorrido pelo magistrado para o alcance de sua convicção, com afastamento sucinto de graves obstáculos, sem, contudo, ditá-los em termos absolutos ou demonstrá-los unidirecionais (STF, HC 96.737, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 7/8/2009 e HC 109.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1/8/2012).... (Continua)

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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto ( modus operandi ).... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

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26 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Condenado a 17 anos de reclusão. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Decisão dos jurados fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Im possibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte originária entendeu que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, com a escolha de uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, incidindo no caso a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Impossibilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do CPP, art. 413.... (Continua)

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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de omissão em relação à violação e à negativa de vigência do CP, art. 59. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada, constrangimento ilegal e porte ilegal de munição. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de cotejo analítico.

1 - Nas razões do recurso especial, quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

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30 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravos regimentais não conhecidos.

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