(DOC. VP 103.1674.7199.2600)

STJ. Alimentos. Responsabilidade civil. Homicídio. Transferência. Impossibilidade.

«A prestação de alimentos em caso de homicídio, é direito personalíssimo, não podendo ser transferido. A quota daqueles que não mais fazem jus aos alimentos não pode ser revertida em favor daqueles que continuam com direito aos mesmos.»

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