Jurisprudência sobre
extradicao
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401 - STF. Embargos declaratórios. Exame.
«Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto direcionados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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402 - STF. Embargos declaratórios. Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
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403 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade.
«Os segundos embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos primeiros.... ()
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404 - STF. Extradição. Tóxicos. Pedido que visa a processar estrangeiro por dois crimes: tráfico internacional de entorpecentes e quadrilha, pelos quais já está sendo processado no Brasil, onde condenado pela primeira acusação e absolvido da segunda, por sentença de primeiro grau. Indeferimento da extradição. Lei 6.815/80, art. 77, V.
«A quadrilha (associação para o tráfico ilícito de drogas), tanto no Brasil, quanto na Itália, é delito permanente, que se consuma com o fato de associação e cuja unidade perdura, não obstante a multiplicidade dos crimes-fim cometidos por todos ou alguns dos integrantes do bando. Para que se verifique a identidade do crime de associação criminal paralelamente atribuído ao extraditando no foro e no Estado requerente, de modo a atrair a incidência do art. 77, V, da Lei de Estrangeiros, é irrelevante que, lá, além dos seus co-réus no processo em curso no Brasil, haja outros acusados de integrarem a mesma quadrilha.... ()
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405 - STF. «Habeas corpus. Extradição. Denegação pelo governo brasileiro do pedido extradicional. Brasileiro nato. Pessoa titular de nacionalidade brasileira primária, embora haja conflito positivo de nacionalidade. Prejudicialidade da ação de «habeas corpus, por efeito de perda superveniente de seu objeto. CF/88, arts. 5º, LI, LXVIII e 12, § 4º, II, «a. CPP, art. 647.
«A ocorrência de fato processualmente relevante - denegação, pelo Governo brasileiro, de encaminhamento do pedido de extradição, por reputá-lo inadmissível - gera situação de prejudicialidade da ação de «habeas corpus, por perda superveniente de seu objeto. A formal recusa do Governo brasileiro em fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, processo extradicional contra pessoa constitucionalmente qualificada como titular de nacionalidade brasileira primária (CF/88, art. 5º, LI), não obstante a existência, no caso, de típica hipótese de conflito positivo de nacionalidades (CF/88, art. 12, § 4º, II, «a), impede - considerada a superveniência desse fato juridicamente relevante - o prosseguimento da ação de «habeas corpus.... ()
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406 - STF. «Habeas corpus. Extradição. Hipóteses de cabimento. Decreto presidencial que autoriza a imediata entrega do extraditando ao Estado requerente. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Impetração do «Writ com a finalidade de assegurar ao extraditando o direito de opor embargos de declaração ao acórdão proferido em sede extradicional. Fundamento relevante. Interpretação da norma inscrita no art. 83 do Estatuto do Estrangeiro. Medida liminar concedida. Ulterior julgamento e rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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407 - STF. Habeas corpus. Fundamentos que não foram precedentemente submetidos à autoridade apontada como coatora (ministro-relator do STF em processo de extradição). Ausência de peça documental, nos presentes autos, que demonstre a efetivação dessa prévia e necessária providência. Situação que enseja o não conhecimento do pedido de habeas corpus. Jurisprudência do STF consolidada na matéria. Súmula 692/STF. O valor das informações oficiais prestadas em habeas corpus. Presunção «juris tantum, de veracidade de que elas se acham revestidas. Precedentes. Prejudicialidade, ademais, do «writ, constitucional por efeito de perda superveniente de seu objeto, consistente no ulterior julgamento, pelo plenário desta suprema corte, do pedido de extradição e consequente deferimento, ainda que em parte, do pedido extradicional. Circunstância que, caso superada, demandaria a aplicação da Súmula 606/STF, que veda a impetração de habeas corpus contra decisão do próprio pleno do STF. Recurso improvido.
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408 - STF. Embargos declaratórios. Sucessividade. Os terceiros embargos declaratórios pressupõem o surgimento de vício quando do julgamento dos segundos.
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409 - STF. Embargos declaratórios. Embargos de declaração.
«Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto voltados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.... ()
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410 - STF. Prisão preventiva para fins extradicionais. Extraditando submetido a investigação penal pela suposta prática do «crime de terrorismo. Controvérsia doutrinária existente em torno da definição e da tipificação penal dos atos de terrorismo no ordenamento positivo Brasileiro. Indefinição, no plano internacional, do conceito de terrorismo para efeito de sua prevenção e repressão. Convenção interamericana contra o terrorismo (2002). O repúdio ao terrorismo e a rejeição da exceção de delinquência política. Precedente do Supremo Tribunal Federal (ext 855/chile, rel. Min. Celso de mello). O postulado da tipicidade (ou da dupla incriminação) como um dos requisitos necessários ao atendimento do pedido de extradição (e, também, à decretação da prisão cautelar para efeitos extradicionais). Postulação deduzida por estado estrangeiro que não observa requisitos impostos pelo tratado bilateral de extradição celebrado com o Brasil. «pacta sunt servanda. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais insuscetível de acolhimento, por estar insuficientemente instruído. Necessidade de diligências complementares. Determinação do relator para que a instrução documental fosse complementada. Imprescindibilidade dos elementos faltantes (descrição dos fatos imputados, indicação do tempo e local de sua suposta ocorrência, identificação do órgão judiciário competente para o processo e julgamento do ilícito penal e cópia das normas concernentes ao regime jurídico da prescrição penal no estado requerente). Notificação formal da missão diplomática do estado requerente. Não atendimento dessa determinação judicial. Descumprimento de obrigação jurídico-. Processual que incumbe, exclusivamente, ao estado requerente. Precedentes. Pedido de prisão cautelar para efeitos extradicionais não conhecido. Processo julgado extinto.
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411 - STF. Extradição. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Inaplicabilidade.
«A suspensão condicional do processo não tem aplicação quando o extraditando está sendo processado no país requerente. O Brasil não pode impor ao Estado estrangeiro, a aplicação da lei aqui vigente.... ()
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412 - STF. Embargos declaratórios. Embargos de declaração.
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413 - STF. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/13. Crimes de «abuso sexual de crianças», em continuidade delitiva (CP português, CP, art. 171, 1 e 2, c/c o CP, art. 30, 2 e 3). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, com a redação anterior à Lei 12.015/09) . Revogação do CP, art. 214. Irrelevância. Abolitio criminis não configurada. Precedente. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal Brasileira. Pena conglobada. Inexistência de individualização, na condenação, do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Hipótese em que deverá ser considerada a pena mínima cominada no tipo penal. Precedentes. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão condenatória, a certidão de seu trânsito em julgado e o mandado de prisão expedido em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito de sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/2013 e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... ()
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414 - STF. Extradição. Falta de processo regular. Irrelevância.
«A Lei 6.815/1980 não exige, como condição indispensável, a existência de processo. Basta que haja autorização de prisão emitida por Juiz, tribunal ou autoridade competente do estado requerente (Lei 6.815/1980, art. 78, II e Lei 6.815/1980, art. 82).... ()
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415 - STF. Embargos de declaração. 2. Direito processual. Considerações em voto-vogal não transcritas no acórdão. Inexistência de direito subjetivo à transcrição. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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416 - STF. Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus, voltado ao afastamento da prisão preventiva para fins de extradição, quando já formalizada decisão definitiva e implementada a entrega do extraditando.
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417 - STF. Processo. Representação processual. Advogados. Diversidade.
«Uma vez existentes vários advogados credenciados no processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta de representação.... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação «cambio, desligo». Organização criminosa. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Cidadão suíço. Pedido de extradição negado. Transferência do processo para a jurisdição suíça. Cooperação jurídica internacional. Custódia cautelar mantida no Brasil por tempo indeterminado. Ausência de razoabilidade. Cessação da jurisdição Brasileira. Revogação da prisão com a exclusão do nome do recorrente do sistema de difusão vermelha da Interpol.
1 - Tendo sido o processo de origem transferido para a jurisdição suíça, em razão da negativa do pedido de extradição do paciente naquele país, não parece razoável a manutenção, por tempo indeterminado, da custódia cautelar no processo suspenso pelo Juízo brasileiro, especialmente se for considerado o tempo decorrido desde a transferência dos autos judiciais para a Suíça, em 12/4/2019. ... ()
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419 - STF. Extradição instrutória. Sequestro e formação de quadrilha. Requisitos. Configuração. Desproporção entre as penas cominadas no Brasil e no Paraguai, a resultar ausência de dupla tipicidade. Improcedência. Brasileiro nato (CF/88, art. 12, I, «c). Prova em contrário. Negação de identidade e perseguição da polícia paraguaia. Não comprovação. Inquérito para apurar crime de falsidade ideológica praticado no Brasil. Circunstância que condiciona a entrega do extraditando a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Lei 6.815/1980, art. 67, 78, I e 89.
«1. Pedido de extradição instrutória visando a que o Extraditando responda pelos crimes de sequestro e formação de quadrilha. Instrução adequada, satisfação do requisito da dupla tipicidade e não ocorrência de prescrição. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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421 - STF. «Habeas Corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Mandado de prisão expedido por magistrado canadense contra pessoa residente no Brasil, para cuja execução foi solicitada a cooperação da INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. «Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido, para assegurar à paciente salvo conduto em todo o território nacional. Em se tratando de pessoa residente no Brasil, não há de sofrer constrangimento em sua liberdade de locomoção, em virtude de mandado de prisão expedido por justiça estrangeira, o qual, por si só, não pode lograr qualquer eficácia no país. Comunicação da decisão do STF ao Ministério da Justiça e ao Departamento de Polícia Federal, Divisão da INTERPOL, para que, diante da ameaça efetiva à liberdade, se adotem providências indispensáveis, em ordem a que a paciente, com residência em Florianópolis, não sofra restrições em sua liberdade de locomoção e permaneça no país enquanto lhe aprouver.... ()
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422 - STF. Terceiros embargos de declaração na extradição opostos pelo Parquet Federal. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório. Não cabimento do recurso para rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão embargado. Precedentes. Não conhecimento.
«1. O acórdão ora embargado não incorreu em nenhum dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório previstos no art. 317 do Regimento Interno da Corte. ... ()
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423 - STF. Embargos de declaração na extradição. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretenso rejulgamento da causa. Desvirtuamento da natureza integrativa dos embargos de declaração.
«1. A inexistência dos vícios de omissão e de contradição conduz ao rejulgamento da causa e desvirtua a natureza integrativa dos embargos de declaração. ... ()
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424 - STF. Agravo regimental nos embargos infringentes nos embargos de declaração na extradição. Art. 333 do regimento interno deste STF. Não cabimento.
«1. Na dicção do art. 333 do Regimento Interno desta Suprema Corte, «Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I - que julgar procedente a ação penal; II - que julgar improcedente a revisão criminal; III - que julgar a ação rescisória; IV - que julgar a representação de inconstitucionalidade; e V - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado. ... ()
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425 - STF. Extradição. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente. Rejeição.
«1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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426 - STF. Direito processual civil. Cabimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão e contradição são pressupostos de recorribilidade e devem ser intrínsecos à decisão embargada. ... ()
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427 - STF. Embargos declaratórios. Erro material.
«Uma vez verificado erro material quanto à data do cumprimento da prisão, considerada a detração, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, prestando-se, no mais, esclarecimentos.... ()
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428 - STF. Extensão em extradição executória. Governo da Itália. Possibilidade. Precedentes. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 73 e 74, § 1, do Decreto do Presidente da República 309/1990) praticados de forma continuada por nacional da Itália em seu território. Competência do Estado requerente. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de tráfico e de associação para o tráfico de drogas previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 em vigor à época dos fatos. Prescrição das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla punibilidade satisfeito. Pedido de extensão deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de que as penas privativas de liberdade a serem cumpridas pelo extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75).
«1. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a análise do pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que os crimes relacionados sejam diversos daqueles que motivaram o pedido inicial e que eles tenham sido cometidos em data anterior ao pleito extradicional. ... ()
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429 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Súmula 692/STF Pretensão não apreciada pelo relator da extradição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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430 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.
«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.... ()
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431 - STF. Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta (estatuto falimentar italiano, art. 216, § 1º). Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos Decreto-lei 7.661/1945, art. 187 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, em vigor à época dos fatos. Inexistência de abolitio criminis. Condutas que continuam a ser tipificadas como crime pelo Lei 11.101/2005, art. 168. Dupla punibilidade. Requisito não atendido. Prescrição. Ocorrência, sob a óptica da legislação brasileira. Delitos praticados antes da vigência da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade do art. 182 desse diploma legal, que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, que estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Ultra-atividade dessa norma penal mais benéfica. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a tivesse encerrado. Artigos 132, § 1º, e 199, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/45, e Súmula 147/STF. Precedente. Decurso, na espécie, do biênio prescricional após a data em que a falência deveria ter-se encerrado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida quanto aos crimes falimentares descritos na sentença penal condenatória indicada no item B da guia de execução de penas. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência, relativamente às condenações por crimes falimentares retratadas nas sentenças indicadas nos itens A-5 e A-6 da guia de execução de penas. Prescrição que se opera em 2 (dois) anos, independentemente da pena aplicada. Decurso desse prazo entre a data do trânsito em julgado dessa sentença e a data de protocolo do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal. Extradição indeferida.
«1. Os crimes descritos no art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano, pelos quais o extraditando foi condenado, amoldam-se ao disposto nos Decreto-lei 7.661/1945, art. 187 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, vigente à época dos fatos. ... ()
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432 - STF. Extradição instrutória. Governo dos estados unidos da américa. Nulidade do processo em razão de prova ilícita. Não ocorrência. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de conspiracy e fraude eletrônica. Dupla tipicidade configurada. Ausência de prescrição dos delitos em ambos os estados. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da necessidade de custódia cautelar até o término do processo. Pedido deferido, assegurando-se a detração.
«1. Não é ilícita a prova decorrente de colheita de objeto deixado livremente pelo extraditando em área comum do condomínio em que reside. Ausência de menoscabo a quaisquer das inviolabilidades constitucionais gozadas pelo súdito estrangeiro e de descompromisso com o seu direito à não autoincriminação, expresso pelo brocardo latino nemo tenetur se detegere. ... ()
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433 - STF. Extradição. Governo da Alemanha. Presença dos requisitos da Lei 6.815/1980, art. 80. Existência de promessa de reciprocidade. Competência da Justiça Alemã para julgar os crimes cometidos. Lei 6.815/1980, art. 76. Lei 6.815/1980, art. 78. Lei 6.815/1980, art. 85. Lei 6.815/1980, art. 89. Lei 6.815/1980, art. 90. Lei 6.815/1980, art. 91 Lei 6.368/1976, art. 25, II. Lei 6.368/1976, art. 52.
«Não cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame de regras de competência interna dos tribunais do país requerente (Ext. 362, rel. Min. Moreira Alves e Ext. 480, rel. Min. Sydney Sanches). Infundada alegação de ser o extraditando julgado por tribunal de exceção, tendo em vista que o pedido objetiva o seu julgamento pelo Tribunal da Comarca de Hamburgo, órgão do Poder Judiciário da Alemanha. Promessa de reciprocidade e de observância do disposto na Lei 6.815/1980, art. 90, feitas de forma inequívoca. ... ()
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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Operação arepa. Tráfico internacional de entorpecentes, associação para o tráfico e financiamento do tráfico. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Inocorrência. Pedido de extradição ativa. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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435 - STF. Embargos de declaração na extradição. Alegada omissão na fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando o acórdão recorrido incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, c/c o CPP art. 3º e CPP art. 620, e art. 337 do RISTF. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação fênix. Tráfico internacional de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Extradição. Indeferimento de acesso aos autos. Ato do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional. Competência delegada. Ministro da justiça. Ausência de legitimidade. Súmula 510/STF. Provimento negado.
1 - Consoante o CF/88, art. 105, I, b, cabe ao STJ julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... ()
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438 - STF. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.
«- O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.... ()
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439 - STF. Prescrição. Inocorrência.
«Ante o prazo e as causas interruptivas da prescrição, considerada a legislação penal húngara, e o lapso prescricional previsto, no Brasil, para o crime de lesão corporal, correspondente à doméstica, cumpre esclarecer a inexistência da extinção da punibilidade.... ()
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440 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento.
«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.... ()
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441 - STF. Detração. Custódia no Brasil. Prisão. Duração. Impõe-se, na entrega do extraditando, a formalização de compromisso, visando subtrair de possível pena aplicada ao extraditando o período em que esteve preso no Brasil, procedendo-se, de igual forma, quanto ao prazo máximo de prisão. 30 anos.
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442 - STF. Habeas corpus preventivo. Alegação de constrangimento ilegal em razão de eventual pedido de prisão para extradição. Conteúdo absolutamente genérico da postulação. Inexistência de situação concreta de risco (ou de dano potencial) à liberdade de locomoção física do paciente. Precedentes. Agravo improvido.
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443 - STF. Extradição. Princípio da legalidade. Vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«Princípio da legalidade dos crimes e das penas (CF/88, art. 5º, XXXIX), que envolve a vedação de aplicação analógica de normas penais incriminadoras: conseqüente inadmissibilidade da afirmação de haver crime falimentar, se não existe falência, mas insolvência civil, não obstante as semelhanças entre os dois institutos.... ()
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444 - STF. Família. Extradição instrutória. Governo da bélgica. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei de migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes. Concurso de jurisdições. Competência internacional concorrente e ausência de deflagração, em solo nacional, da persecutio criminis sobre os mesmos fatos objeto da extradição. Possibilidade de entrega do súdito alienígena ao estado requerente. Instauração de processo penal, no Brasil, por fatos alheios aos que motivaram o pleito extradicional. Inexistência de óbice ao seu deferimento. Imputação dos crimes de «importação, tráfego e posse de estupefacientes, em associação e participação numa organização criminal. Dupla tipicidade configurada. Ausência dos textos legais do estado requerente sobre prescrição. Irrelevância, diante da gravidade dos fatos e da data em que foram praticados. Negativa de autoria por falta de provas. Questão insindicável por esta corte. Adoção, no Brasil, do sistema belga ou da contenciosidade limitada. Precedentes. Família Brasileira. Aplicação da Súmula 421/STF. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Impossibilidade. Inocorrência de situação excepcional que autorize a flexibilização da medida. Pedido deferido, observado o disposto na Lei 13.445/2017, art. 95 e Lei 13.445/2017, art. 96.
«1 - O presente pedido extradicional encontra respaldo na Carta da República, que, em seu art. 5º, LII, autoriza - como regra - a extradição de estrangeiros, condição suportada pelo extraditando, que é que é cidadão filipino e belga. O requerimento veio instruído com os documentos necessários à sua análise, tendo sido observados os requisitos da Lei de Migração (Lei 12.445/2017) e do tratado bilateral vigente entre as partes, promulgado, no Brasil, pelo Decreto 41.909/1959 (de 29 de julho de 1957). ... ()
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445 - STF. Extradição. Validade do mandado de prisão expedido por representantes do Ministério Público do Estado estrangeiro requerente.
«O ordenamento positivo brasileiro, no que concerne aos processos extradicionais, não exige que a ordem de prisão contra o extraditando tenha emanado, necessariamente, de autoridade estrangeira integrante do Poder Judiciário. Basta que se cuide de autoridade investida, nos termos da legislação do próprio Estado requerente, de atribuição para decretar a prisão. Precedentes.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do feito. Ausência de citação válida. Supressão de instância. Pedido de extradição supletiva. Validade. Agravo não provido.
1 - Quanto à nulidade do feito a partir da notícia acerca da localização do agravante, em 20/5/2011, a matéria, de fato, não foi apreciada sob esse enfoque no acórdão combatido. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Nulidade da condenação. Descumprimento de acordo de extradição firmado entre Brasil e colômbia. Supressão de instância. Instrução deficiente.
«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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448 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Interesse do estado Brasileiro na persecução penal. Tradução dos documentos. Providência a cargo do juízo de origem. Resolução do cjf 558/2007. Recurso provido.
«1. No caso, o denunciado encontra-se em seu país de origem, o qual informou a impossibilidade de sua extradição diante da ausência de acordo internacional, porém, caso o Brasil manifeste seu interesse na transferência do processo penal ali poderá ter sequência a ação penal, uma vez que os fatos imputados também constituem crime na República Tcheca. ... ()
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449 - STF. Extradição. Nacionalidade. Brasileiro nato. Pessoa titular de nacionalidade brasileira primária, embora haja conflito positivo de nacionalidade. Considerações sobre o tema relativo à extradição de pessoa com dupla nacionalidade. CF/88, arts. 5º, LI e 12.
«... estou de acordo, evidentemente, com a matéria estritamente processual, mas me reservo para examinar a questão relativa à situação jurídica de ser extraditável brasileiro com dupla nacionalidade, considerando que o Brasil a admitiu em 1993.
Há um precedente interessante de natureza internacional que gostaria de examinar quando for oportuno: o caso julgado pela Corte Internacional de Justiça, decidindo um conflito entre o principado Liechtenstein e o Estado da Guatemala, em 1953, exatamente sobre o problema da dupla nacionalidade.
Ou seja, no caso especifico, sustenta que a definição da nacionalidade está dentro da jurisdição doméstica do Estado.
A questão brasileira é que, a partir de 1993, ficamos com a admissão da dupla nacionalidade.
Aí, vem a questão de saber - examinado no «Nottebohm Case de 1953 -, exatamente, o problema da prevalência de uma nacionalidade sobre a outra.
No caso especifico, conforme V. Exa. havia se referido, se ajustaria, exatamente, na prevalência absoluta da nacionalidade portuguesa sobre a brasileira, dada a circunstância dela fazer a vida em Portugal.
Então, acompanho o eminente Ministro-Relator, mas com as restrições não-literais pretendidas pelo min. SEPÚLVEDA PERTENCE. ... (Min. Nelson Jobim).... ()
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450 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Reexame de matéria decidida. Arguições de nulidades no acórdão embargado. Ausência de comprovação de prejuízo. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. ... ()
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