(DOC. VP 151.6754.0001.2700)

STF. Detração penal e prisão cautelar para efeitos extradicionais.

«- O período de duração da prisão cautelar que se decretou, no Brasil, para efeitos extradicionais, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida, pelo súdito estrangeiro, no Estado requerente.»

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