(DOC. VP 145.9653.6002.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Nulidade da condenação. Descumprimento de acordo de extradição firmado entre Brasil e colômbia. Supressão de instância. Instrução deficiente.

«1. O habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. 2. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem o revolvimento do acervo probatório constante de ação penal. 3.

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