(DOC. VP 157.0265.2000.7500)

STF. Detração. Custódia no Brasil. Prisão. Duração. Impõe-se, na entrega do extraditando, a formalização de compromisso, visando subtrair de possível pena aplicada ao extraditando o período em que esteve preso no Brasil, procedendo-se, de igual forma, quanto ao prazo máximo de prisão. 30 anos.

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