(DOC. VP 141.1724.1005.3600)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Interesse do estado Brasileiro na persecução penal. Tradução dos documentos. Providência a cargo do juízo de origem. Resolução do cjf 558/2007. Recurso provido.

«1. No caso, o denunciado encontra-se em seu país de origem, o qual informou a impossibilidade de sua extradição diante da ausência de acordo internacional, porém, caso o Brasil manifeste seu interesse na transferência do processo penal ali poderá ter sequência a ação penal, uma vez que os fatos imputados também constituem crime na República Tcheca. 2. Tendo em vista que o crime objeto de apuração na ação penal foi cometido em território brasileiro, o interesse na persecuç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote