(DOC. VP 103.1674.7275.6100)

STF. Extradição. Falta de processo regular. Irrelevância.

«A Lei 6.815/1980 não exige, como condição indispensável, a existência de processo. Basta que haja autorização de prisão emitida por Juiz, tribunal ou autoridade competente do estado requerente (Lei 6.815/1980, art. 78, II e Lei 6.815/1980, art. 82).»

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