(DOC. VP 178.2922.7000.4200)

STF. Extradição. Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de caráter infringente. Rejeição.

«1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. 2. Justamente ao revés, todos os pontos suscitados foram expressamente enfrentados pela Turma. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. O pedido de destaque, fora do ambiente virtual, justificava-se quando as listas era

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