Jurisprudência sobre
extradicao
+ de 3.489 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STF. Extradição. Naturalização. Caracterização com a expedição do certificado de naturalização. CF/88, art. 5º, LI. Lei 6.815/80, art. 77.
«... O Pleno do STF, por sua vez, já salientou que a naturalização só se consuma com a solene entrega do certificado pelo Juiz, de tal modo que, «No interregno, sem estar ainda investido na condição de brasileiro, o naturalizando responde de acordo com a sua nacionalidade anterior (RTJ 113/128), Rel. Min. RAFAEL MAYER). ... (Min. Eros Grau).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STF. Extradição. Pena de morte. Compromisso de comutação.
«O ordenamento positivo brasileiro, nas hipóteses de imposição do «supplicium extremum, exige que o Estado requerente assuma, formalmente, o compromisso de comutar, em pena privativa de liberdade, a pena de morte, ressalvadas, quanto a esta, as situações em que a lei brasileira - fundada na CF/88, art. 5º, XLVII, «a - permite a sua aplicação, caso em que se tornará dispensável a exigência de comutação. Hipótese inocorrente no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STF. Extradição. Documentos em língua estrangeira. Tradução deficiente. Possibilidade de compreensão do conteúdo das peças documentais. Inocorrência de defeito formal.
«A eventual ocorrência de impropriedades léxicas, a verificação de desvios sintáticos, a configuração de incorreções gramaticais ou a inobservância dos padrões inerentes à norma culta, só por si, não imprestabilizam a tradução produzida, pelo Estado estrangeiro, no processo extradicional, se se evidenciar que o conteúdo dos documentos, formalmente vertidos para o português, reveste-se de inteligibilidade. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STF. Extradição. Entrega imediata do extraditando. Poder discricionário do Presidente da República.
«Compete, exclusivamente, ao Presidente da República, uma vez deferido o pedido extradicional pelo STF, deliberar sobre a conveniência, a oportunidade ou a utilidade da entrega imediata do extraditando ao Estado requerente, não obstante o súdito estrangeiro esteja sendo processado criminalmente no Brasil ou aqui sofrendo execução penal em face de condenação imposta pela Justiça brasileira. Inteligência do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STF. Extradição. Pedido corretamente formalizado. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º.
«Constitucionalidade do § 1º do Lei 6.815/1980, art. 85, em cujos limites de defesa permitida não se compreendem alegações como a de legítima defesa ou de falta de elemento subjetivo sujeitos a prova e discussão perante a Justiça do Estado requerente. Enquadramento da imputação em crimes subsidiários, mas sem indícios de que se venha a pretender condenação cumulativa, e, sim, alternativa, ao cabo da instrução penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir. Pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pela justiça uruguaia que concedeu a extradiçã o a pedido da justiça Brasileira.
1 - A extradição é típico ato de cooperação internacional em matéria penal que tem por objeto a entrega de uma pessoa ao Estado competente para julgá-lo ou submetê- lo à execução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de extradição analisado nos autos da ext. 1085. Requerente república italiana. Esgotamento da jurisdição da suprema corte. Coação ilegal atribuída à presidência da república. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A liberdade de locomoção, bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus, tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou ameaça, em razão de ilegalidade ou abuso de poder desse direito, restando inviável sua utilização nas hipóteses de ausência demonstração objetiva e concreta da ameaça ou constrição ilegítima ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 133.753 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/06/2016, HC 131.164, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/09/2016, HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015 e RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação open hair. Crimes de contrabando e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2 - O recorrente é apontado como um dos líderes de organização criminosa voltada para a prática dos crimes de contrabando de carros usados de luxo, revelando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, interromper ou diminuir a atuação do grupo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.
I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STF. Embargos de declaração na extradição. Alegada omissão na ementa do julgado. Não cabimento. Questão expressamente abordada no voto condutor do acórdão. Embargos dos quais não se conhece.
«1 - O voto condutor do julgado embargado contempla expressamente a matéria objeto da alegada omissão na ementa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STF. Embargos de declaração na extradição. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.
«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STF. Extradição. Crimes de formação de quadrilha de cunho mafioso, roubo, extorsão, de porte e de detenção ilegal de arma. Pedido que tem, por um dos fundamentos, conduta que, à época, era definida no Brasil como contravenção, só posteriormente criminalizada.
«O crime específico de associação armada do tipo mafioso, previsto na lei italiana, tem o seu correspondente genérico na lei brasileira, de quadrilha ou bando (CP, art. 288). Atendido, também, o postulado da dupla tipicidade com relação aos crimes de roubo e extorsão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Extraditando que responde a processo-crime perante a justiça brasileira. Opção pelo Presidente da República para que se aguarde o julgamento da ação penal. «Habeas corpus indeferido. Lei 6.815/80, art. 67.
«Se o extraditando já se encontra preso, respondendo a processo por crime punível com pena privativa de liberdade, e o Presidente da República, de modo expresso e formal, opta por que se aguarde o julgamento da ação penal, não usando da faculdade prevista no Lei 6.815/1980, art. 67, tais circunstâncias não tornam viável a concessão do «writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 12 da Lei 10.826/2003. Excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STF. Extradição. Alegada incerteza quanto ao local do cometimento dos crimes. Eficácia extraterritorial da legislação penal do Estado requerente. Incorporação, ao sistema de direito positivo interno do Brasil, da convenção única de Nova York sobre entorpecentes.
«– À semelhança do sistema normativo brasileiro (CP, art. 7º), os Estados Unidos da América também atribuem eficácia extraterritorial à sua legislação penal, tornando-a aplicável a fatos delituosos ocorridos fora do território americano, ainda que se trate de crimes praticados em espaços geográficos submetidos ao domínio de outras soberanias estrangeiras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STF. Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/1994. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido. CPC/2015, art. 33.
«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto no CPC/2015, art. 28, CPC/2015, art. 33, caput, e CPC/2015, art. 40, caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STF. Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/94. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido.
«1. O pedido de cooperação jurídica internacional, na modalidade de auxílio direto, possui natureza distinta da carta rogatória. Nos moldes do disposto nos arts. 28, 33, caput, e 40, todos, do CPC, Código de Processo Civil, caberá auxílio direto quando «a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira, enquanto necessitará de carta rogatória quando for o caso de cumprir decisão jurisdicional estrangeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, «b, do regimento interno deste STJ. Agravante extraditado. Pedidos referentes ao ato da extradição. Perda de objeto. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Elevada quantidade e natureza altamente danosa da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - O art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno desta Corte Superior, autoriza o relator a negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a entendimento firmado pela jurisprudência dominante sobre o tema, exatamente como ocorre na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extradição. Homicídio qualificado. Supostamente perpetrado por cidadão português no Brasil. Réu atualmente domiciliado em portugal. Anterior interposição do AResp1.166.768/RJ. Reiteração de pedidos.
1 - A pretensão deduzida no habeas corpus é a mesma objeto do recurso especial interposto pelo paciente, já julgado por esta Corte, o que torna prejudicado o mandamus (AgRg no HC 331.365/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extradição. Mandado de segurança suscitando efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão, posteriormente revogada por seu próprio prolator, que deferira saída temporária, em comemoração ao dia das mães, à prisioneira que teve sua expulsão do País publicada em Portaria Ministerial. «Habeas corpus de ofício, no entanto, concedido para que a paciente possa cumprir a pena em regime semiaberto, anteriormente concedido, bem como sua saída na data referida. Ato de expulsão que não obstaculiza progressão de regime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STF. Embargos de declaração na prisão preventiva para extradição. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STF. Crime comprovado. Hermenêutica. Lei posterior mais severa. Aplicação.
«No tocante à persistência da continuidade delitiva depois de editada lei mais severa do que a anterior sob cuja vigência se iniciou essa continuidade, o Plenário do STF e ambas as suas Turmas já se manifestaram pela aplicação da lei posterior mais severa. Assim, na Extradição 714, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13/11/97, onde se afirmou a aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade, e nos HC 74.250 (2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio) e HC 76.680 (1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Necessidade de expedição de cartas precatória e rogatória. Extradição de corréu. Pluralidade de réus com advogados distintos. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STF. Questão de ordem em extradição instrutória deferida com condições. Afirmação do estado requerente da sua incapacidade legal de oferecer garantia quanto ao limite de pena a ser aplicada pela justiça norte-americana.distinção entre limite de cumprimento de pena e limitação da pena a ser aplicada. Prorrogação do prazo para retirada do extraditando do território nacional para que possam os estados unidos, querendo, afirmar a possibilidade de comutação ou fixação do cmprimento da pena de prisão que venha a ser imposta, no prazo máximo estabelecido pelo estado requerido.
«1. Estado requerente que afirma poder atender à decisão deste Supremo Tribunal, exceto quanto à garantia de não haver a cominação de pena superior a trinta anos, pois o Poder Executivo não poderia estabelecer a pena a ser fixada pelo juiz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STF. Extradição. República Popular da China. Crime de estelionato punível com a pena de morte. Tipificação penal precária e insuficiente que inviabiliza o exame do requisito concernente à dupla incriminação. Pedido indeferido. Processo extradicional e função de garantia do tipo penal. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 171. Lei 6.815/1980, art. 3º, I.
«- O ato de tipificação penal impõe ao Estado o dever de identificar, com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. As normas de incriminação que desatendem a essa exigência de objetividade - além de descumprirem a função de garantia que é inerente ao tipo penal - qualificam-se como expressão de um discurso normativo absolutamente incompatível com a essência mesma dos princípios que estruturam o sistema penal no contexto dos regimes democráticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STF. Embargos de declaração na extradição. Inexistência de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processo civil. Agravo interno no s embargos de declaração no. Extradição. Decisão habeas corpus agravada. Indeferimento da petição inicial. Fundamentação. Ausência de impugnação no recurso interno. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - As razões do agravo interno, descumprindo o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não cuidaram de impugnar especificamente a fundamentação utilizada na decisão agravada para indeferir a petição inicial do. Aplicação da Súmula 182/STJ. habeas corpus ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STF. Prescrição. CP, art. 115. Aferição da idade na dicção da ilustrada maioria.
«Afere-se a idade do condenado, para definir-se a prescrição, na data da apreciação do mérito da ação penal. Ainda sob essa óptica, estando pendentes embargos declaratórios quando do implemento da idade, dá-se a incidência do preceito. Entendimento diverso do relator, que leva em conta a faixa etária, para tal efeito, desde que completado o número de anos exigido em lei até o trânsito em julgado do decreto condenatório, nos termos de precedente do Plenário - Extradição 591-0, por mim relatada, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 22 de setembro de 1995.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STF. «Habeas corpus preventivo. Mandado de prisão expedido por magistrado do Canadá. Execução solicitada à INTERPOL - Brasil. Inexistência de pedido de extradição. Salvo conduto deferido. Indeferimento, contudo, do pedido que pede a cessação imediata de veiculação dos nomes e fotografias da paciente e seus filhos menores no portal eletrônico da INTERPOL. Ausência de jurisdição nacional. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
««Habeas corpus não conhecido, no ponto em que se pede a cessação imediata da veiculação dos nomes e fotografias da paciente e de seus filhos menores no portal eletrônico da Organização Internacional de Policia Criminal (O.I.P.C.) - INTERPOL, porque fora do alcance e controle da jurisdição nacional, tendo sido a inclusão das difusões vermelha e amarelas, relativas à paciente e seus filhos, respectivamente, solicitadas pela IP/Ottawa à IPSO, em Lyon, França.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I. Sentença condenatória. Prisão cautelar mantida em segunda instância. Embargos infringentes e de nulidade julgados pelo tribunal de origem. Alteração da situação fática. Perda do objeto. Omissão inexistente.
«1 - Não há omissão a ser sanada. O mérito do habeas corpus estava relacionado à questão da execução provisória da pena, tanto que se buscava, inclusive liminarmente, a revogação da prisão até o julgamento dos embargos infringentes, lá na origem, ou até o julgamento do habeas corpus por esta Corte Superior, ou ainda, a suspensão dos efeitos da extradição. Na petição inicial do writ, não havia nenhum pedido no tocante à alteração da dosimetria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A Prisão preventiva. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Desprovimento.
1 - A validade da decretação da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STF. Extradição. Atos delituosos de natureza terrorista. Descaracterização do terrorismo como prática de criminalidade política. Condenação do extraditando a duas (2) penas de prisão perpétua. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional brasileiro (CF/88, art. 5º, XLVII, «b). Efetivação extradicional dependente de prévio compromisso diplomático consistente na comutação, em penas temporárias não superiores a 30 anos, da pena de prisão perpétua. Pretendida execução imediata da ordem extradicional, por determinação do supremo tribunal federal. Impossibilidade. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao Presidente da República, enquanto chefe de estado. Pedido deferido, com restrição. O repúdio ao terrorismo: um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em face de sua própria constituição, quer perante a comunidade internacional.
«- Os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se subsumem à noção de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais (CF/88, art. 4º, VIII), além de haver qualificado o terrorismo, para efeito de repressão interna, como crime equiparável aos delitos hediondos, o que o expõe, sob tal perspectiva, a tratamento jurídico impregnado de máximo rigor, tornando-o inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado e reduzindo-o, ainda, à dimensão ordinária dos crimes meramente comuns (CF/88, art. 5º, XLIII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impugnação da decisão que indeferiu o pedido de expedição de guia de recolhimento definitiva em favor do paciente, independentemente de seu prévio recolhimento à prisão. Rejeição. Determinação questionada que se afigura lícita, encontrando amparo nos termos da LEP, art. 105, CPP, art. 674 e art. 22, § 1º, da Resolução 417/21 do CNJ. Pedido de reconsideração, tendo em vista, fatos novos, prisão recente do paciente no exterior. Pendente o processo de extradição e o local definitivo onde o apenado irá cumprir sua pena no regime fechado em solo brasileiro, o que inviabiliza a expedição da guia de execução antecipada. Possibilidade somente aos encarcerados no regime aberto e semiaberto, Inteligência da Resolução 474/2022 e Comunicado da CGJ 628/2022. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Embargos de declaração. Condenação por crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo. Pilotos americanos. Pedidos do mpf. Decretação da prisão preventiva. Extradição. Transferência do processo para a justiça americana. Alegação de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário. Decisão monocrática de desembargador federal. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a» jurisdição da instância ordinária não exaurida. Súmula 691/STF. Aplicação analógica. Identidade dos fundamentos determinantes. Audiência virtual. Resoluções 314 e 322/cnj. Legalidade. Inexistência de prejuízo. Ampla defesa e contraditório garantidos. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STF. Agravo regimental em habeas copus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Suçuarana. 4. Alegação de que a prisão preventiva do paciente não foi ratificada pelo juízo competente nos autos da Ação Penal cingida da principal (Ação Penal 5059403-41.2016/4/04.7100) na qual foi condenado à pena de reclusão de 4 anos, 4 meses e 15 dias, em regime inicial semiaberto, por organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 35, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40 - apreensão de 161 kg de cocaína). 5. Foragido, preso na República do Paraguai, com base em nova preventiva decretada pelo juízo competente, com fundamento na garantia do cumprimento da lei penal, aguardando a finalização de processo de extradição. 6. Habeas corpus impetrado contra decisão do STJ que indeferiu a liminar requerida no RHC 95.589/SP. 7. Súmula 691/STF. 8. Não configuração de manifesta teratologia ou ilegalidade. Pedido manifestamente incabível. 9. Manutenção. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na prisão preventiva para extradição. Alegações de omissão e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos não conhecidos. Determinação de certificação imediato do trânsito em julgado independente da publicação do acórdão e arquivamento imediato dos autos.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato de Ministro do STF. Extradição executória. Estupro de vulnerável.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STF. Registro histórico a propósito da eficácia extraterritorial das sentenças penais estrangeiras no direito pátrio. Adoção, pelo Brasil, do princípio consagrado no Código Bustamante (Lei 8.617/1993, art. 436). Homologabilidade restrita. Possibilidade, contudo, de execução, no Brasil, de condenação penal estrangeira imposta a Brasileiro, desde que prevista em acordos internacionais.
«- O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil «ex delicto» (RTJ82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções internacionais de caráter bilateral ou de índole multilateral celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos internacionais firmados pelo Brasil.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Dois Brasileiros acusados de praticar em coautoria delito de homicídio em território estrangeiro (Portugal) contra vítima Brasileira. Impossibilidade de extradição. CF/88, art. 5º, LI. Interesse da União. CF/88, art. 109. IV, atribuição de representar o Brasil em todas as questões envolvendo relações internacionais e cooperação jurídica internacional. Competência da Justiça Federal.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STF. Inexistência, no caso, de ofensa direta e imediata ao status libertatis do paciente, seja em virtude da impossibilidade de sua extradição (pelo fato de não se encontrar em território Brasileiro), seja em face da inadmissibilidade de homologação de sentença penal estrangeira, para efeito de execução, no Brasil, de pena privativa de liberdade. Exame do CP, art. 9ºe análise da evolução do tratamento normativo da homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento positivo nacional. A regulação jurídica dessa matéria no direito imperial Brasileiro (segundo reinado). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da homologação de sentenças penais estrangeiras. A extradição como instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade comum. Necessidade, porém, da presença do súdito estrangeiro em território Brasileiro, dentre outros requisitos. Paciente que se encontra em território sujeito a outra soberania estrangeira. Circunstância que, só por si, revela-se capaz de neutralizar eventual lesividade resultante da execução do acordo bilateral de cooperação entre o Ministério Público federal Brasileiro e o Ministério Público russo, o que basta para inibir a ocorrência de qualquer hipótese de ofensa direta à liberdade de locomoção física de referido paciente. Impossibilidade jurídica de a homologação da sentença penal estrangeira converter-se em (inadmissível) sucedâneo do processo extradicional. Magistério da doutrina. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. CP, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 436.
«- A ação de habeas corpus não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do «habeas corpus ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Falta do requisito previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do CP. Matéria ainda não analisada por esta corte. Inexistência de requisição do Ministro da justiça. Ausência de condição de procedibilidade. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Da leitura do acórdão proferido no julgamento do CC 120.887, constata-se que nele não se examinou a alegada ausência do requisito de procedibilidade previsto no CP, art. 7º, § 3º, «b, do Código Penal, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se debruçou sobre o assunto, afastando a necessidade de prévia requisição do Ministro da Justiça para a deflagração da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Recurso em habeas corpus. Compartilhamento de informações com o reino da espanha. Exigência de dupla incriminação. Dispensa expressa em acordo internacional incorporado ao ordenamento jurídico. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - O princípio da dupla incriminação é entendido como uma garantia individual, no âmbito do direito internacional, segundo o qual o fato que demanda cooperação jurídica internacional necessita ser penalmente previsto como crime tanto no país requisitante quanto no requisitado. Contudo, sua aplicação é excepcional e sua concepção decorre de cooperações em que a liberdade individual é afetada diretamente, como nos casos de extradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo na constrição preventiva. Ilegalidade não verificada. Complexidade da ação penal. Habeas corpus denegado
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconversibilidade da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44, caput.
«Se a lei deve assegurar indiscriminadamente ao juiz o arbítrio para, no caso do tráfico ilícito de entorpecentes, substituir a pena privativa da liberdade pela pena restritiva de direitos, o próprio CP, art. 44 seria inconstitucional ao excluir desse regime os crimes cometidos à base da violência ou de grave ameaça à pessoa – e com maior razão. Com efeito, as hipóteses excludentes do regime de substituição de penas, contempladas no CP, art. 44, tem como suporte unicamente o critério do legislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando a condenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si a vontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importância da repressão a esse crime, a saber: - primeiro, na CF/88, art. 5º, XLIII, já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes; - segundo, na CF/88, art. 5º, LI, que autoriza a extradição do brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Latrocínio. Crime praticado por Brasileiro nato em território japonês. Competência. Cooperação internacional. Justiça Federal. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo da prisão. Circunstâncias fáticas especiais. Não demonstrada mora do juízo persecutor. Agravo regimental improvido.
«1 - Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável a CF/88, art. 109, IV. (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/5/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Recurso desprovido com expedição de recomendação.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote