Jurisprudência sobre
dano moral sociedade

401 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel. Ingresso forçado e desautorizado. Despejo ilícito. Verba fixada em R$ 2.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.245/91.

«O ingresso forçado e desautorizado em apartamento que apresenta sérios riscos à saúde e integridade física dos demais condôminos não configura conduta ilícita. No entanto, o desalijo irregular do locatário, em total afronta ao devido processo legal, viola o ordenamento positivo que dispõe de meios próprios à tutela dos interesses da locadora, capaz de ensejar, por si só, o dever de indenizar os danos daí advindos. A honra tem dois aspectos: um subjetivo, caracterizado pela dignidade da pessoa, e outro objetivo, caracterizado pela sua imagem perante a sociedade. Desta forma, o valor da indenização por dano moral arbitra-se conforme as circunstâncias de cada conflito de interesses e deve representar uma compensação razoável pelo sofrimento psicológico experimentado.... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplemento. Dano moral. Não configuração. Reexame fático-probatório.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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403 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilícito ambiental inequívoco. Lesão concretamente reconhecida. Dano moral coletivo. Presunção. Súmula 7/STJ. Afastamento. Demonstração de efeitos concretos na psique comunitária. Inexigibilidade. Tolerabilidade ambiental. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do dano moral coletivo por presunção, presente o reconhecimento inequívoco pela origem de dano ambiental, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não depende de alterar o cenário fático definido na origem.... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Imposição de cláusula de arbitragem em contratos firmados entre fornecedores de bens imóveis e consumidores. Dano moral coletivo não configuração. Agravo interno desprovido.

«1 - «A condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores (REsp. 11.303.014/RS, Quarta Turma, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, julgado em 18/12/2014 e publicado no DJe de 26/5/2015). ... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo e ambiental. Acesso a patrimonio biogenético. Dano moral coletivo. Lesão a valores fundamentais. Inexistência. Condenação por simples violação de norma. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «se, por um lado, o dano moral coletivo não está relacionado a atributos da pessoa humana e se configura in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral, de outro, somente ficará caracterizado se ocorrer uma lesão a valores fundamentais da sociedade e se essa vulneração ocorrer de forma injusta e intolerável (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). ... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de obrigação de fazer e indenizatória, sob a alegação de publicidade enganosa a respeito da resistência à água do produto adquirido, que apresentou defeito após contato com água. ... (Continua)

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407 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de abusividades na contratação, posto que o autor pretendia contratar empréstimo consignado. Banco réu não apresentou o contrato impugnado. Ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor. Nulidade da contratação, com determinação de restituição simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

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408 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Empréstimo pessoal e transferência de valores para terceiros. Ausência de provas da regularidade das transações impugnadas, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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409 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Transações bancárias não reconhecidas pela autora, realizadas após o roubo de seu cartão de crédito. Ausência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Responsabilidade da requerida, por falha na prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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410 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Contrato de financiamento de veículo. Atraso na baixa do gravame após o integral adimplemento da dívida. Restrição financeira mantida indevidamente por período superior a dois anos. Inobservância do prazo de dez dias estipulado pelo art. 9º, da Resolução 320/2009 do CONTRAN. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida. Recurso do autor prejudicado

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411 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Ausência de provas da filiação do autor à entidade requerida. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição em dobro do indébito. Pedido de afastamento da indenização por dano moral. Acolhimento. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO.

reserva de margem consignável, sem a comprovação de efetivos descontos no benefício previdenciário, configura mero aborrecimento. ... (Continua)

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413 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE DIVERSOS PRODUTOS PELA PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTOS (CAMISOLAS) QUE NÃO SERIAM ENTREGUES, UMA VEZ QUE SAÍRAM DE LINHA. RÉ QUE IMEDIATAMENTE COMUNICOU O FATO A AUTORA, SE PRONTIFICANDO A RESTITUIR O VALOR. AJUÍZADA AÇÃO, A RÉ EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISUM QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA À PERSONALIDADE OU À HONRA DA AUTORA QUE ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS TRANSTORNOS COMUNS NUMA SOCIEDADE DE CONSUMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevido cadastramento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Débito que se encontrava quitado. Apontamento, todavia, retirado rapidamente pelo réu o que possibilitou a regularização da situação da autora. Prejuízo específico não demonstrado em razão do fato. Frustração de financiamento de veículo em virtude da restrição indevida não comprovada. Configuração como mero transtorno comum a todas as pessoas que vivem em sociedade. Verba indenizatória reduzida, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da publicação da sentença. Recurso provido.

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415 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Procedência parcial dos pedidos. Preliminares deduzidas em contrarrazões. Legitimidade passiva ad causam do apelado, tendo em vista compor o mesmo grupo econômico da Sociedade «WhatsApp Inc". Desbloqueio da conta e restabelecimento de acesso ao usuário. Medidas que foram cumpridas por força de determinação judicial. Perda superveniente de objeto não caracterizada. Recurso de apelação interposto pelo autor. Bloqueio de conta profissional do usuário na rede social «Whatsapp, sem motivo justificado. Determinação ao réu para reativação do acesso à conta, que foi devidamente cumprida. Tema superado. Fato descrito pelo autor que configura ofensa moral. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com as consequências do caso. Recurso provido, em parte.... (Continua)

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416 - TJRJ. Sociedade. Administração da sociedade. Responsabilidade civil. Ato de administrador. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016.

«... Então, está caracterizada a culpa do 1º réu, na qualidade de único administrador da empresa, de acordo com o art. 1.011 culminado com o CCB, art. 1.016, conforme lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho: ... (Continua)

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417 - TJSP. Dano material. Sociedade anônima. Anulatória de deliberação tomada em age, em que se discutiu o aumento de capital social da companhia, mediante incorporação das ações de duas empresas. Empresas essas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do acionista controlador. Conflito de interesses patenteado a obstar o voto do acionista controlador na deliberação de incorporação. Descabimento. Deliberação anulada ( art. 115, parágrafo 4 da Lei societária ). Sentença, nesta parte mantida, preservando-se a anulação sobre o aumento do capital social mediante a incorporação das empresas brata e hotel nacional. Danos materiais não demonstrados na fase de conhecimento e,portanto, afastados- recurso da rés parcialmente provido apelação. Dano moral. Reclamo que envolve lesão subjetiva, profundo desconforto político, não reconhecido em relação a pessoas jurídicas, como lastro indenizatório àquele título. Recurso neste tópico, desprovido

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418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Caracterização. Insuficiente. Indenização afastada. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. ... (Continua)

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419 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade do estado. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Morte de aves. Dano moral. Pessoa jurídica. Necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial.

«1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE DECLARAAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, RESTANDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL ARTICULADA PELA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE É LEGÍTIMO E DEVIDAMENTE AMPARADO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0001082-96.2008.8.19.0029. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA COISA JULGADA. CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NESTES AUTOS A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, POR SI SÓ, TENHA ABALADO O NOME, A IMAGEM OU A REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 227 STJ E 373 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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421 - TRT3. Dano moral. Indenização

«dano moral - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DIRETA DA CASA LOTÉRICA E SUBSIDIÁRIA DA CEF - ASSALTO COM ARMA DE FOGO - TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL, AGRAVADO PELO RECEBIMENTO DE VERBA PARA INVESTIR NA SEGURANÇA DA LOJA E DOS EMPREGADOS, SEM A ADEQUADA UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CEF. ... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Contratos de abertura de conta corrente, empréstimos pessoal e consignado, título de capitalização e emissão de cheques. Contratações não reconhecidas pelo autor. Banco réu não demonstrou a regularidade dos contratos impugnados, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista. Declaração de nulidade da relação jurídica, com determinação de restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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423 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contratos de empréstimo, cartão de crédito e seguro firmados com pessoa interditada. Nulidade do negócio jurídico, por incapacidade civil do contratante. Art. 104, I, do Código Civil. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Impossibilidade de fixação por equidade na hipótese de elevado valor da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto indevido. Fomento mercantil. Faturizador. Legitimidade. Dispositivos legais. Violação. Demonstração. Não ocorrência. Simples menção. Súmula 284/STF. Dano moral. Indenização. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A sociedade de fomento mercantil que leva indevidamente a protesto título recebido no exercício de sua atividade tem legitimidade para responder pelos danos causados. ... (Continua)

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425 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência para ação principal e improcedência para a reconvenção. Apelo de ambas as partes, adesivo o recurso da autora. ... (Continua)

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426 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito. Negativação do nome do autor. Vínculo originário e cessão de crédito. Não comprovação. Sentença de improcedência. Reforma parcial.

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR APLICATIVO. MOTORISTA. DESCADASTRAMENTO SEM AVISO PRÉVIO E OPORTUNIDADE DE DEFESA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

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428 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Abuso de direito.

«A função social do contrato tem múltiplos arcos, inclusive com envergadura ética, sustentada pela saúde física e mental, assim como pelo equilíbrio emocional e psíquico, que se iniciam na vida privada, nas relações sociais pessoais, mas que também passam, estruturam-se, não prescindem do ambiente de trabalho, no qual o empregado permanece em grande parte de sua vida. Assim é que do empregador espera-se direção criteriosa e nos limites normativos, observando em tons e cores, no curso do contrato e exercício do poder de comando, as limitações decorrentes dos direitos individuais fundamentais constitucionalmente amparados ao trabalhador, enquanto ser humano. O trabalhador e o empregador, nas suas relações diárias, devem se pautar pela respeitabilidade, o que mais se reforça quando se sabe que o trabalho é o maior de todos os fatores de produção da sociedade, tendo seu reconhecimento elevado a altitude constitucional ao estabelecer o art. 170 da Carta Maior que «a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano. Nesta esteira, não se pode perder de vista que o uso abusivo do direito, assim considerado aquele levado a termo com desvio de sua função natural e que se transforma em veículo com propósito de lesar a outrem, equipara-se a ato ilícito e, como tal, acarreta para o agente o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente imposto ao ofendido.... (Continua)

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429 - TST. I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aparente violação da CF/88, art. 5º, X, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A prática adotada pela empresa demandada - no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à CF/88 (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e ECA (art. 67, II) - configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor em conformidade com a ordem jurídica vigente. 2 . Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a «brincadeira que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação inerente ao dano moral coletivo, por sua função sancionatória e pedagógica . Recurso de revista conhecido e provido.

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430 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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431 - TJPE. Agravo legal. Apelação cível. Terminativa. Reforma da sentença. Ausência de dano moral. Cobrança indevida. Embargos de declaração propostos contra a decisão. Inacolhimento. Ausência de vícios apontados. Manutenção da decisão.

«1. Caso em que a simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Narra a parte autora que teria celebrado contrato com o réu para pagamento de 40% de todos os valores obtidos através de cada aluno matriculado, reclamando que os réus teriam desviado R$ 275.718,40 das contas da sociedade, razão pela qual ajuizou a presente demanda postulando a restituição dos valores, a restituição de token e senha de acesso à plataforma da sociedade e indenização por dano moral. ... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS.

Ação de reconhecimento de união estável. Caracteriza união estável como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). O intuito de constituir família, se não houver inequívoca prova em contrário, se configura no fato de perante a sociedade apresentarem-se os conviventes como se casados fossem. Provas que não são suficientes a convencer o juízo de que o casal conviveu em união estável. Fotos adulteradas e mensagens privadas que sequer configuram namoro qualificado. Dano moral não caracterizada por se tratar de exercício do direito de ação em demanda que tramita em segredo de justiça. Recursos conhecidos e improvidos.... (Continua)

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434 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. «máfia do apito". Jogos de futebol. Arbitragem. Fraude. Dano moral coletivo. Não configuração.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

O conceito de dano moral, não obstante saber-se que em sede de direito civil há um dever legal de não lesar a que corresponde a obrigação de indenização sempre que o comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo injusto para outrem, não pode nem deve, permissa vênia, ser desvirtuado para justificar o dano moral pelo envio de «SPAM.. ... (Continua)

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436 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica não demonstrada. Ausência de provas da filiação do autor à entidade requerida. Declaração de inexigibilidade dos valores, com determinação de restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da parte apelada. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Incidência a partir do desembolso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENVIO, SEM SOLICITAÇÃO, DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. SÚMULA 532/STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização. ... (Continua)

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438 - TST. Valor da indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Morte do empregado. Pedido de redução.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e arbitrou à indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho seguido de morte o valor de R$ 100.000,00. Destacou ter o acidente acarretado o falecimento do trabalhador e que, não fosse a existência de culpa concorrente da vítima, a qual foi levada em consideração, haveria margem para o deferimento de indenização em quantia bem superior à fixada. A incidência da responsabilidade objetiva afasta a possibilidade de atenuação do valor indenizatório a título de culpa concorrente. E, ainda que não se observasse essa circunstância, cumpre registrar que, apesar de considerada a culpa concorrente da vítima no acidente, extrai-se do acórdão regional, considerado como um todo, que a culpa concorrente da vítima seria atenuada em face da jornada excessiva do motorista. De todo modo, a matéria só poderia ser revista no recurso de revista do autor, sob pena de reformatio in pejus. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e da contribuição da empresa para sua compensação, vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano (R$ 100.000,00)não é desproporcional à sua extensão e que atendeu ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Não se vislumbra a violação dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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439 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Operação policial. Abuso de poder. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária visando à condenação do Estado a indenização por danos morais, decorrente de operação policial em que houve abuso de poder, com fixação de juros moratórios a contar do evento danoso. ... (Continua)

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440 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Dano existencial. Prestação excessiva, contínua e desarrazoada de horas extras. Indenização por dano moral coletivo.

«No caso concreto, conforme dados fáticos registrados pelo Regional, a Reclamada descumpriu de forma reiterada inúmeros dispositivos ligados à duração de trabalho, configurando manifesto dano existencial dos empregados da Ré. Ora, o excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, sem a concessão dos intervalos intrajornadas e intervalos interjornadas, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais - dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). A realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Desse modo, laborando os empregados em jornadas de trabalho excessivas, ultrapassando sobremaneira o limite extraordinário de duas horas diárias do CLT, art. 59, sem a concessão dos intervalos intrajornadas e intervalos interjornadas, compreende-se que as condições de trabalho a que se submeteram os empregados atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do CF/88, art. 5º e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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441 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. REEMBOLSO NÃO REALIZADO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º, DA LEI Nº. 14.034, DE 2020. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que adquiriu diferentes passagens aéreas, no tocante a datas distintas. ... (Continua)

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443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. ... (Continua)

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444 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empreitada firmado com a municipalidade. Placa de vidro que se desprendeu de monumento edificado por empreiteira atingindo transeunte. Empreiteira que imputou a responsabilização a outra empresa que foi contratada para a instalação dos painéis de vidro. Embora acolhida a intervenção de terceiro, a procedência da demanda acessória não é automática. Não comprovação da culpa por parte da sociedade terceirizada. Requisito indispensável para a configuração do dever de reparar, mormente diante da vinculação contratual existente entre as partes. Demanda acessória que não merece acolhimento.

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445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. DANO MATERIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRAZO DE ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. SUCESSORA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA PELA EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRAZO DE ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. SUCESSORA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA PELA EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, 186 e 187 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRAZO DE ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu ser devida a indenização, correspondente ao percentual de 15% do salário base do reclamante para cada ano completo de serviço, tendo em vista a dispensa do autor logo após o término do prazo para a adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa. Ocorre que é incontroverso o fato de que o autor optou por não aderir ao PDV « na esperança de permanência do emprego «. Nesse sentir, esgotado o prazo para a adesão do empregado ao programa instituído pela empresa, é assegurado ao empregador o exercício do seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho imotivadamente, sendo indevido o pagamento da indenização prevista em PDV que o trabalhador optou por não aderir. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. SUCESSORA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA PELA EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da dispensa do reclamante. A Corte local concluiu que a ré é sucessora da Companhia Energética do Piauí - CEPISA - sociedade de economia mista que passou por um processo de privatização. Ressaltou que a CEPISA firmou acordo coletivo de trabalho com o compromisso de não realizar demissões em massa, abrangendo a ré na qualidade de sucessora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que, na reclamação de 00001992-20.2018.5.22.0004, restou reconhecida a existência de dano moral coletivo pela dispensa em massa e, a partir disso, concluiu que se « restou comprovado um dano moral coletivo, mais ainda comprovado está a dano moral individual «. Com a devida vênia da Corte a quo não prevalece o fundamento no sentido de que o dano moral individual presume-se pela ocorrência de dano moral coletivo, tendo em vista que os institutos tutelam bens jurídicos diversos. É comum que lesões a determinados direitos trabalhistas individuais não acarretem, por si só, ofensa extrapatrimonial individual. De outra sorte, em um contexto coletivo, com violações reiteradas a um grande número de trabalhadores, possa importar em dano moral coletivo. Não presumido o dano moral individual do trabalhador, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não há que se falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sujeitando-se, a partir de então, à discricionariedade do empregador privado quanto à rescisão contratual, o que dispensa, inclusive, a necessidade de motivação do ato de dispensa. Neste contexto, inexistindo cláusula contratual ou norma coletiva firmada pela empresa sucessora, após o processo de privatização, prevendo o direito à estabilidade do empregado ou, ainda, a necessidade de motivação em caso de dispensa, não há nulidade do ato de desligamento, tampouco dano moral decorrente da ruptura do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT condenou a reclamada ao pagamento do crédito relativo à PLR 2018 ao concluir pela invalidade da Cláusula 6.4 do Acordo Coletivo 2019/2021 que deu quitação às parcelas anteriores a 2019. Assentou, para tanto, que «a suposta quitação prevista no instrumento coletivo quanto às verbas de participação nos lucros e resultados dos anos anteriores a 2019 e 2020, não tem o condão de quitar créditos individuais . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos autos, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, XV, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à cláusula estipulada no instrumento normativo, em que os sindicatos concluíram que « com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores «. Desse modo, não se tratando de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido .

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO IMOTIVADO E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Existência. Fundamentação. Deficiência. Dano moral coletivo. Revolvimento de matéria de fato. Impossibilidade.

1 - A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que efetivamente ocorreu, não se exigindo a menção expressa do dispositivo de Lei indicado. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA À DEMANDANTE - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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449 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora em cadastro mantido pelo Banco Central (CRC. Central de Risco de Crédito), após a renegociação da dívida anteriormente existente entre as partes. Cadastro ao qual a sociedade não tem acesso, de modo que a inclusão do nome da autora não impõe qualquer desabono à sua imagem. Baixas nos órgãos de proteção ao crédito devidamente efetivadas. Insubsistência de qualquer apontamento desabonador que impute à requerente a pecha de mau pagadora. Inexistência do dever de indenizar. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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450 - TRT2. Contrato de experiência. Dispensa antecipada. Dano moral. Não configuração. Embora o processo seletivo da reclamante tenha sido mais complexo do que o costume, a ré, por não constituir empresa pública nem sociedade de economia mista, não está obrigada a motivar a dispensa de seus empregados, sobretudo durante o período de experiência, submetendo-se apenas ao disposto no CLT, art. 479. E o fato de a autora ter pedido demissão de outro emprego para ingressar na reclamada não lhe confere o direito a nenhuma garantia de permanência no novo trabalho. Apelo da ré provido.

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