(DOC. VP 180.4941.3002.7000)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Dano moral. Caracterização. Insuficiente. Indenização afastada. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. 2. No caso dos autos, contrariando o entendimento desta Corte, o Tribunal de origem fundamentou a condenação aos danos morais tão somente na entrega fora do prazo estabelecido, por considerar que tal fato teria suplantado o conceito de aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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