Jurisprudência sobre
dano moral sociedade
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.
Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... ()
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252 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem jornalística. Transmissão de fatos de enorme importância social. Ausência de valoração negativa. Animus narrandi. Violação ao arcabouço moral do autor não caracterizada. Ressarcimento indevido. Recurso desprovido.
«Tese - Não faz jus a indenização de cunho moral o policial militar que tem sua prisão mencionada em matéria jornalística que não ultrapassa o limite de informação, tampouco apresenta ofensas diretas, ainda que a respectiva ação penal tramite posteriormente em segredo de justiça. ... ()
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253 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parcial procedência. Insurgência da autora relativamente à improcedência do pedido reparatório, único tópico no qual sucumbiu. Dano moral não verificado. Preexistência de inscrições legítimas em cadastro de inadimplentes. Lesão não presumida nessas circunstâncias. Súmula 385/STJ. Falsificação de assinatura e deflagração do processo judicial que acarretaram dissabores, mas não ao ponto de atingir atributos da personalidade. Constatação de que a dívida resultou de empréstimo concedido a sociedade empresária da qual a demandante era sócia juntamente com seu ex-cônjuge. Falsificação não grosseira. Ausência de relato de repercussões graves na rotina da autora ou impacto concreto e à sua imagem perante terceiros. Pedido reparatório corretamente rejeitado à míngua de presunção ou comprovação do dano. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO
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254 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Concessionária de serviço público. Cobrança indevida. Aborrecimento. Dano moral ausência.
«1. A simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais. ... ()
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255 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente. Instituição financeira que efetuou o cancelamento do contrato e a exclusão do débito junto ao sistema do INSS, antes do ajuizamento da demanda e da data prevista para o vencimento da primeira parcela. Ausência de descontos do benefício previdenciário do autor em favor da instituição financeira. Indevida a restituição de valores. ... ()
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256 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.
«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta ser humano. sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste ordem, simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... ()
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257 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Empréstimo Consignado. Contratação não comprovada pelo banco. Débito inexigível. ... ()
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258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMO - TV POR ASSINATURA - BLOQUEIO DO SINAL - FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.
Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... ()
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259 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, do mesmo número de telefone que consta no verso do cartão emitido pelo banco, com a confirmação dos dados bancários da requerente e por pessoa que se identificou com matrícula de funcionário ativo da instituição financeira. Violação do dever de segurança e de sigilo de informações pessoais da correntista. Falha na prestação de serviços configurada. ... ()
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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Dano moral coletivo. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não se configurou dano moral. É o que se extrai do trecho do acórdão recorrido in verbis (fls. 830-831, e/STJ): «No que diz respeito ao dano moral, é certo que para restar configurado são necessários pressupostos que não foram preenchidos, pois não evidenciada a sensação de indignação, repulsa, aflição, humilhação ou sentimento negativo da coletividade. Conquanto no dano moral não se cogite de elemento subjetivo ou prova, pois decorre do próprio fato, não é todo dano moral transindividual que dá ensejo à indenização, sendo necessário que o fato cause efetivo sofrimento coletivo, intranquilidade social e alterações relevantes na sociedade, o que não restou demonstrado na presente demanda». ... ()
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261 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Proibição de utilização da área comum - Improcedência - Inconformismo - A autora não descreveu qualquer episódio vexatório a que tenha sido submetida que possa configurar o dano moral indenizável - Ausência de qualquer ofensa à esfera mais íntima da subjetividade da autora que justificasse a imposição da penalidade. Cabe acrescentar que tais transtornos são inerentes à vida em sociedade e não se revestem de maior gravidade que justifique a condenação ao pagamento da indenização - Recurso improvido.
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262 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. JOGO DE «VIDEOGAME". DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANO MORAL INDEVIDO.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao ressarcimento de R$129,90, corrigidos desde a data do desembolso e, acrescidos de juros de mora a contar da citação. Inconformismo da parte autora. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedente do Colendo STJ. Verba honorária fixada de forma escorreita. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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263 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Sentença que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, o recálculo do valor e número de parcelas do débito oriundo da disponibilização de crédito em favor da requerente, segundo contrato de empréstimo consignado, compensando-se os valores pagos pela autora, determinada a restituição de eventual saldo credor. Ausência de recurso do réu. DANO MORAL. Embora determinado o cancelamento do contrato de cartão de crédito questionado, que deve seguir as regras de empréstimo consignado, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dano moral não configurado. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização a tal título. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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264 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Dano moral. Doença do trabalho. Transtornos psicológicos.
«A praxe de cobranças excessivas, de atingimento de metas, de imposição de um ambiente de trabalho estressante vem sendo observada em relação às empresas do ramo da reclamada, de grandes magazines de venda de produtos de eletromésticos em geral, móveis, etc. E são potencialmente geradores de transtornos psicológicos, como «reação aguda ao stress e «Transtorno Misto Ansioso e Depressivo. Este tipo de conduta adotada pelo empregador ofende à honra e imagem, atinge o ser e todo o acervo extrapatrimonial que o acompanha, constitucionalmente protegido e atrai a responsabilidade civil do empregador que gera o dever de reparação pelo ato ilícito, com fulcro CCB, art. 927, aplicável âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado. Pontue-se que deve existir pelo empregador uma conscientização mínima e consequente orientação quanto ao uso do poder diretivo, caso de exercício de determinadas funções, como se dá com a atividade de vendedor, a atividade de telemarketing e dentre outras, onde se têm verificado práticas para o atingimento de metas de completo estrangulamento do trabalhador em prol de uma busca incessante do lucro e sob o manto de um discurso de meritocracia. «[...] atual estágio doutrinário e jurisprudencial, o que se pode dizer com certeza é que a sociedade, assim como a globalização da economia têm construído um paradigma de produção altamente competitivo e dilacerante, tanto âmbito privado, quanto esfera pública, que necessita de um sistema efetivo de controle, a fim de que a pessoa humana não fique à mercê da fábrica, do capital, de metas e da produção. Assim, a gestão por metas pode gerar transtornos psíquicos sérios trabalhador, inclusive a depressão ou outra doença - que necessita ser provada. Estabelecido o nexo etiológico, a depressão ou outra doença pode ser considerada do trabalho.(01559-2010-019-03-00-5 RO; publicação: 15/12/2011; Décima Turma; Relator: Márcio Flávio Salem Vidigal).... ()
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265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Dano moral. Indevida inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores. Aquisição dos ativos e passivos daquela que teria praticado o ato reputado por ilegal. Legitimidade passiva da compradora. Existência de cláusula contratual em que a sociedade liqüidanda se obriga a indenizar a instituição financeira compradora por quaisquer prejuízos decorrentes de ações ou omissões ocorridos em sua gestão. Recurso neste tópico improvido.
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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de banco após a entrada de menor na agência, mantendo do lado de fora sua mãe que o acompanhava. Violação do direito à dignidade, alçado a direito fundamental pela Constituição Federal. Inexistência. Dispositivo essencial à segurança em proteção da sociedade na prevenção de furtos e roubos. Observância. Indenização decorrente do travamento eventual do equipamento ante falha no funcionamento. Impossibilidade. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando autor de ação indenizatória de comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional em decorrência de atraso na entrega de imóvel, que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, inadmissível seja indenizado, entendendo-se que o inadimplemento contratual experimentado gera mero dissabor e contratempo. Decisão de procedência da demanda reformada. Recurso da empreendedora provido.
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268 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa
«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e/STJ)»; b) «O STJ já estabeleceu as premissas para o reconhecimento do dano moral coletivo, não havendo que indagar - para a apreciação desse dano - sobre a capacidade, ou não, de o fato gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana»; c) «O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas é inaplicável aos interesses difusos e coletivos». (REsp 1.057.274, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.2.2010)»; d) «O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa.» (REsp 1.397.870, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014)»; e) «Se, diante do caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à esfera moral de uma comunidade - isto é, violação de direito transindividual de ordem coletiva, de valores de uma sociedade atingidos sob o ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade - exsurge o dano moral coletivo. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.440.847, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 15/10/2014; REsp 1.269.494, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 1º.10.2013; REsp 1.367.923, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27.8.2013, DJe 6.9.2013; REsp 1.197.654, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º.3.2011, DJe 8.3.2012»; f) «Na hipótese dos autos, a intranquilidade social decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor dos serviços bancários é evidente, relevante e intolerável no Município afetado. Conquanto incontroversa a insatisfação da população local, a parte recorrida permaneceu - e quiçá ainda permanece - recalcitrante. Reverbera, por conseguinte, a violação ao CDC, art. 6º, VI, da Lei Consumerista, devendo a parte recorrida ser condenada por dano moral coletivo»; g) «No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, compete à Corte a quo a sua fixação, observando o contexto fático-probatório dos autos e os critérios de moderação e proporcionalidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.488.468, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015; AgRg no Ag 884.139, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 11.2.2008, p. 112)»; h) «Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para arbitramento do valor dos danos morais coletivos». ... ()
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270 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.
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271 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Roubo de talonários. Comunicação pelo correntista junto à instituição financeira para que efetivasse a sustação das cártulas roubadas. Devolução dos cheques pela instituição financeira pela alínea 21, quando já em vigor a circular bacen 2655 de 17/01/96 que criou a alínea 28 (contra ordem, revogação, oposição, sustação ao pagamento ocasionada por furto ou roubo). Falha no serviço prestado pela sociedade bancária, que propiciou ao portador dos títulos o protesto dos títulos. Dano configurado. Indenização devida. Valor indenizatório que merece ser majorado. Recursos principal improvido e adesivo provido.
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272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos em conta corrente, referentes à prêmio de seguro residencial e condenou o réu a restituir, em dobro, os valores debitados da conta do autor a tal título, além de indenização por dano moral. Ausência de recurso da instituição financeira. ... ()
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273 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA AUTORA.
1-Sentença que não condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Não se trata de dano automático nem de situação humilhante ou vexatória, mas sim de dissabor inerente à vida em sociedade. Pagar juros a mais, embutidos em parcelas de mútuo, não produz dano moral à pessoa, assim como mera privação de valor em pecúnia não os produz. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, também não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Sentença mantida. ... ()
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274 - STJ. Agravos internos nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Catarata. Recusa injustificada de cobertura. I) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. II) agravo interno de lidia longhi filipini. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. III) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda desprovido e agravo interno de lidia longhi filipini não conhecido.
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275 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... ()
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276 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso do réu provido, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso adesivo do autor prejudicado
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277 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca notoriamente conhecida objeto de registro no INPI. Ação ajuizada contra sociedade do mesmo ramo de atividade da autora, que não obstante localizar-se em outra unidade da federação, faz uso de nome cuja expressão é similar ao da demandante, além da loja situar-se em prédio cuja arquitetura é próxima do padrão utilizado pela autora para identificar suas lojas. Concorrência desleal que justificou ordem de abstenção, com multa. Provimento, em parte, somente para excluir as indenizações fixadas pelo juiz de primeiro grau (dano material a ser apurado e dano moral) por ausência absoluta de prova do dano ressarcível (an debeatur). Recurso parcialmente provido.
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278 - STJ. Família. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Falso negativo. Laboratório. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Caracterização. Angústia e sofrimento íntimo. Ofensa à honra da mulher. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, caput e § 1º.
«1 - Ação ajuizada em 23/09/2009. Recurso especial interposto em 15/02/2017 e concluso ao gabinete em 25/10/2017. ... ()
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279 - TRT4. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias.
«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado sofrimento maior do que aquele que se experimenta cotidianamente na vida em sociedade. Nesse contexto, considera-se que o mero atraso no pagamento do saldo de salário e das demais verbas rescisórias, assim como no fornecimento das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS, não é suficiente, por si só, para autorizar a reparação mediante pagamento de indenização por dano moral. [...]... ()
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280 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra e venda. Venda de imóvel em área non aedificandi. Suficiência da restituição do preço pago como indenização por danos materiais. Dano moral configurado. Não atendimento ao dever de transparência. Redução da verba compensatória para R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Recursos contra sentença de procedência parcial em demanda na qual se pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatório moral, em função da venda de imóvel em área non aedificandi. ... ()
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281 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Fraude na assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial
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282 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE PERFIL. MEDIDA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
O bloqueio de perfil sem a comprovação de fato legítimo que o enseje, configura ato ilícito. Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Se não foi comprovado nenhum desdobramento que pudesse afetar o nome da empresa no seu ramo comercial, não há que se falar em dano moral indenizável.... ()
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283 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.
«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidade da tutela jurisdicional, e à proteção ao emprego, todos institutos assegurados constitucionalmente. Os danos provocados por tais condutas escapam à esfera individual dos ex-empregados, pois violam também direitos difusos da sociedade, na forma prevista no CDC, art. 81, parágrafo único, I. Correta e adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.... ()
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284 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Celebração de empréstimo, seguido de quatro transferências eletrônicas (PIX) de valores elevados, efetivadas em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... ()
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285 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Pagamento de diversos tributos e encargos, mediante lançamento na fatura de cartão de crédito, em valores elevados, efetivados em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do código fux. Súmula 284/STF. Teses de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro e falta de provas do dano moral. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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287 - TRT4. Dano moral. Não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A caracterização do dano moral necessita da comprovação de conduta que, mais do que meros dissabores e aborrecimentos, seja apta a causar lesão efetiva aos direitos da personalidade, impondo ao lesado um sofrimento maior do que aquele que hodiernamente experimenta na vida em sociedade. O fato de o autor ser chamado entre os colegas por apelido não é suficiente para, por si só, determinar o pagamento de indenização por danos morais, uma vez que constatado que tal prática era em tom de brincadeira e descontração, sem conteúdo ofensivo ou vexatório ou destinado especificamente ao demandante. Recurso provido. [...]... ()
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288 - TRT3. Dano moral. Assalto. Assaltos em estabelecimentos comerciais. Danos morais – descabimento.
«A culpa por assaltos em qualquer estabelecimento comercial, como os da terceira reclamada, ainda que resulte em violência ao trabalhador pela ação de bandidos, não pode ser imputada aos empregadores, pois não são responsáveis por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a expressiva violência no país. Trata-se de um problema de escala mundial, decorrente de inúmeras causas, em cujo contexto toda a sociedade é vítima. Além disso, restou apurado que o reclamante não atuou como vigilante patrimonial, tendo até mesmo sido confundido com os clientes no momento dos roubos. Exerceu, efetivamente, a função de vigia, para a qual não há exigência de equipamentos específicos, uniformes, sequer tendo autorização para porte de armas.... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DANO MORAL -Não ocorrência - Cobrança de serviço não contratado - Dever de restituição reconhecido - Abalo à imagem, nome e crédito do apelante no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Incômodos ou dissabores de natureza como esta em exame não caracterizam o dever de indenizar - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Mero aborrecimento - Precedentes desta C. 38ª Câmara - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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290 - TJSP. Apelação. Maus-tratos à animal doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Ausência de excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º caracterizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Fixação de dano moral coletivo. Impossibilidade. Ausência de contraditório específico sobre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor pretendido pelo Parquet. Recurso parcialmente provido
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291 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DO DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÁTICA DE CONDUTA IMPRUDENTE POR PARTE DO MOTORISTA DO COLETIVO QUE NÃO OBSERVOU O SINAL VERMELHO. DANO MORAL EVIDENCIADO PELA PROVA TÉCNICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À FRANQUIA OU AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DESPROVIMENTO.
Recursos contra sentença que, em ação de reparação do dano sofrido em razão de acidente de veículo automotor em via terrestre, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a sociedade ré e a seguradora litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento da quantia de trinta mil reais à autora a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente a partir da sentença e com incidência juros de mora a partir do evento danoso. Tese de culpa exclusiva do condutor do veículo no qual se encontrava a terceira apelante que não merece guarida, ante o que se extrai da prova testemunhal, o quais corroboram a narrativa da prática de conduta imprudente por parte do motorista do coletivo da primeira apelante, que não observou o sinal vermelho. Versão constante do registro de ocorrência e do boletim de acidente de trânsito que foi apresentada apenas pelo condutor do coletivo da sociedade ré, já que todos os demais ocupantes do outro veículo envolvido no acidente foram removidos para o hospital. Evento vivenciado pela autora que lhe proporcionou sequelas capazes de afetar a sua esfera de direitos imateriais, pois, em razão da conduta atribuída ao preposto da primeira apelante, sofreu e até hoje padece de sérias sequelas psíquicas, conforme atestado pela prova pericial. Valor arbitrado a título de verba compensatória moral, trinta mil reais, que não merece retoque, pois proporcional e razoável frente a reprovabilidade da conduta do preposto da primeira apelante e à extensão dos danos suportados pela autora, sendo, outrossim, incapaz de gerar enriquecimento sem causa. Denunciada que aceitou a denunciação, dado suficiente a autorizar a sua condenação solidária nos limites contratados na apólice, certo que o valor arbitrado a título de verba compensatória moral observa o referido patamar. Enunciado 537 da súmula da jurisprudência predominante do STJ. Não prospera a pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que decorre do princípio da sucumbência. Questões relativas à franquia ou aos termos da apólice contratada que devem ser objeto de demanda própria, não havendo espaço na presente para se discutir a matéria. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, conforme orienta a Súmula 54 da súmula da jurisprudência do STJ. Recursos desprovidos.... ()
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292 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada Ementa: Recurso Inominado. Ação de reparação de danos. Autora que ingressou com a demanda objetivando a nulidade da cobrança de seguro prestamista embutido em crédito consignado, além da devolução do valor e condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora buscando a condenação da ré também ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Venda casada configurada na hipótese. Dano moral, todavia, não configurado. Embora declarada a nulidade da cobrança, não houve a propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à dignidade da demandante. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização por dano moral. Sentença mantida. recurso improvido.
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Segundo o CDC, art. 14, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Restando demonstrado o vazamento de dados pessoais da parte autora que possibilitaram a pratica de transferências bancárias fraudulentas por estelionatário, deve o banco réu ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos. Consoante súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade.... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Autor que foi vítima de golpe após visualizar vídeo no Youtube - Insurgência do requerente contra o Decisum hostilizado pleiteando a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral - Não acolhimento - Indenização - Descabimento - Falta de cuidado do próprio autor que deu ensejo as incúrias por ele suportadas - Abalo à imagem, nome e crédito do demandante no mercado de consumo e na sociedade - Não Ocorrência - Litigância de má-fé - Não acolhimento - Atitude temerária - Não ocorrência - Legítimo interesse de agir do demandante - Caracterização - Não ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 e 81, do CPC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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295 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.
Débito contestado pelos correntistas. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... ()
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296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto lavrado em data posterior à quitação de duplicata diretamente à credora. Procedimento negligente. Declaração pública de impontualidade que maculou o bom nome da sociedade empresária recorrente, remetida que foi à vala comum dos maus pagadores. Danos morais indenizáveis. Configuração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Recurso provido para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré a pagar à autora a importância de R$ 15.000,00.
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297 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142).
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298 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade civil do Estado. Banco de dados. Junta comercial do Estado de São Paulo. Alegação de ocorrência de restrições comerciais não individualizadas, decorrentes de indevida inserção do nome do autor como componente de sociedade empresária com dívidas na praça. Alegação do Estado de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Pleito não concerne a arquivamento de documento falso, mas a registro sem causa. Hipótese de erro (falha) do serviço público. Preliminar rejeitada.
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299 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença que declarou a inexigibilidade do débito oriundo de parcelas de plano odontológico, em razão do pagamento efetuado pela autora e determinou que o réu se abstenha de descontar valores da autora, praticar atos de cobrança ou inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, em razão do débito declarado inexigível. Ausência de recurso da instituição financeira. ... ()
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300 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos certo que sua fixação não pode ser tão moderada a ponto de estimular a continuidade de comportamentos abusivos, contrários aos maiores interesses da sociedade. Daí a afirmação de a indenização possuir natureza dúplice: compensatório-punitivo. Esses dois aspectos da reparação merecem equilibrada consideração, quando da apreciação judicial dos fatos.... ()
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