Jurisprudência sobre
culpa de terceiros

401 - TJSP. Preliminar. Impugnação à gratuidade processual. Ofensa à dialeticidade. Não acolhida.

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402 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO PRO OUTROS MEIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar a instituição financeira quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes de nexo de causalidade prevista no CDC, art. 14.... (Continua)

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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito da autora utilizado indevidamente por terceiro em compra realizada no estabelecimento da ré. Indenizatória ajuizada sob o argumento de falta de cautela da ré, ao não exigir a identificação da pessoa que utilizou o cartão. Culpa concorrente da autora, para a ocorrência do ato lesivo, ao aceitar suposta ajuda de terceiros no caixa eletrônico da agência bancária, bem como não conferir seu cartão antes de guardá-lo, permitindo que o mesmo fosse ardilosamente trocado por outro. Inocorrência, ademais, de ofensa, nem inscrição do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização a título de danos morais indevida, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BOLETO FALSO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. I.

O envio de boleto bancário fraudulento que não se dá pelos canais oficiais de comunicação da instituição financeira ou por seus prepostos não configura fortuito interno. II. Afasta-se a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ à espécie e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na petição inicial quando verificada a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.... (Continua)

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405 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes e protesto indevido. Débito relacionado a linha telefônica adquirida fraudulentamente em nome da autora. Imputação do alegado erro à operadora local. Descabimento. Responsabilidade solidária de todos os prestadores do serviço de telefonia envolvidos na cadeia de fornecimento, independentemente de culpa (CDC, art. 14). Ilegitimidade de parte ou responsabilidade exclusiva de terceiros. Inocorrência. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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406 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FRAUDULENTO VIA APLICATIVO WHATSAPP. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor em face dos réus Banco PAN S/A. e Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou fraude em contratos de empréstimo, realizados por terceiro mediante golpe, sem sua anuência. Sustentou que os valores liberados pelos bancos foram indevidamente transferidos a terceiros e pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Culpa de terceiro. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débitos, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Golpe do motoboy - Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de demonstrar suas alegações de excludentes de responsabilidade, de inexistência de serviço defeituoso, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Fortuito interno - Inexigibilidade do débito e da cobrança de encargos bancários - Dever de restituir o valor debitado - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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409 - TJSP. Indenização. Ato de tabeliães ou notários. Legitimidade e responsabilidade civil do Estado. Ocorrência. Tema 777 de repercussão geral: «O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.. Ressarcimento determinado, ressalvado o direito de regresso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

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410 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Fraude que decorreu da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Golpe conhecido como SIM Swap. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Falha de segurança na rede da empresa de telefonia. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não demonstrada. Falha operacional ou de segurança caracterizada. Fortuito interno. Fraudes praticadas por terceiros que se enquadram dentro do conceito de risco empresarial. Dever de indenizar evidenciado. Precedentes desta Corte.  Danos morais. Caracterização. Prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso de apelação da ré desprovido

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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE PIX E TED PARA TERCEIROS. VAZAMENTO DE DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL (FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES PASSADAS PELA GOLPISTA. DESLOCAMENTO ATÉ O CAIXA ELETRÔNICO. PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONFECÇÃO DE NOVA TED PARA CONTA DE ESTRANHO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por J. C. F. contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face de Ebazar.com.br Ltda e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor pleiteia a reforma da sentença, requerendo a restituição de valores transferidos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. Transferência via pix efetivada pelo autor seguindo orientações de pessoa que se dizia preposta da ré e que havia sido contemplado com cartão de crédito, com valor disponível de R$ 3.900,00 para uso imediato. Orientado por essa mesma pessoa efetivou duas transferências para terceiros desconhecidos, usando chave pix aleatória Inexistente prova de que a movimentação destoasse de seu perfil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Caracterizado fortuito externo. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

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415 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - Reconhecimento da responsabilidade do Banco Recorrente - Relação de consumo - Verossimilhança da alegação da Recorrida quanto à fraude - Inversão do ônus da prova - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros decorrente de falha de segurança do sistema adotado pelo Banco Recorrente - Quitação dos contratos e devolução dos valores cobrados indevidamente, além da restituição das parcelas vincendas - IMPROVIMENTO DO RECURSO".

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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a devolução integral do valor pago. Recurso parcialmente provido.

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417 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva das requeridas, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial

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418 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA DO CONDOMÍNIO. PAGAMENTO. FALSO BOLETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO/DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO INDEVIDO. BANCO REQUERIDO. MERO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTOS. FRAUDE PERPETRADA POR CULPA DO PRÓPRIO AUTOR, QUE FALTOU COM O SEU DEVER DE CUIDADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO VERIFICOU QUEM ERA O BENEFICIÁRIO ANTES DA CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade a ela concedida... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO WHATSAPP¿. TRANSFERÊNCIA EFETUADA A TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE PASSOU PELA FILHA DA AUTORA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUTORA/APELANTE QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE EM QUE ESTELIONATÁRIO CLONOU A CONTA DO APLICATIVO DE CONVERSAS ¿WHATSAPP¿ DE SUA FILHA E, FAZENDO-SE PASSAR POR ELA, A CONVENCEU A REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/COLENDO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DANO QUE RESULTA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. GOLPES SIMILARES AMPLAMENTE DIVULGADOS. REGRA DE CONHECIMENTO COMUM EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ANTES DE EFETUAR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESTA NATUREZA. AUTORA QUE DEIXOU DE ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE E, LAMENTAVELMENTE, FOI VÍTIMA DE GOLPE. FALHA NA SEGURANÇA OU VAZAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES NÃO EVIDENCIADOS. FORTUITO INTERNO ATRIBUÍVEL AOS RÉUS NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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420 - TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - legitimidade passiva reconhecida e pedido de listisconórcio passivo afastado, porquanto a caus de pedir se funda em defeito na prestação de serviços - inobstante a relação de consumo e inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelos danos não deve ser imputada ao recorente, pois não houve qualquer participação dele no evento danoso - inexistência de vazamento de informações bancárias da autora, mas sim conduta descuidada dela - excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima (art. 14, § 2º, II, do CDC) - RECURSO PROVIDO.

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421 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Alegação de que as portas de ônibus da concessionária se fecharam e prenderam uma das pernas da recorrida, que sofreu queda na calçada e se lesionou. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Alegação de que as portas de ônibus da concessionária se fecharam e prenderam uma das pernas da recorrida, que sofreu queda na calçada e se lesionou. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros, na forma do art. 37, § 6º, da CF/88/1988, que exige da vítima, tão somente, a produção de prova idônea da existência do dano e seu nexo de causalidade com a ação do agente público. Elementos dos autos que são suficientes para comprovar a narrativa da recorrida. Concessionária que não produziu prova alguma capaz de contrariar a dinâmica dos fatos descrita na inicial ou de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 15.000,00 que não se demonstra excessivo. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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422 - TRT3. Acidente do trabalho. Vítima fatal. Culpa concorrente do de cujus e de terceiro. Inexistência do dever de indenizar.

«Para que se configurem os pressupostos necessários à reparação ao dano moral, é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam: a) a existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. No caso concreto, comprovada a culpa concorrente da vítima e de terceiro estranho à relação trabalhista no infortúnio que causou o óbito do empregado, afasta-se o dever de indenizar por parte da empregadora.... (Continua)

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423 - TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c danos morais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Apelo da autora. O CDC é aplicável ao presente caso. Apurado nos autos que terceiros, de forma criminosa, teriam alterado os registros da autora perante a JUCESP, vinculando ao seu CNPJ atividade diversa daquela por ela exercida, bem como alterando o endereço ali cadastrado. Inexistente prova de que, realmente, as rés tenham contratado com a autora, mas sim com fraudadores, era mesmo o caso de reconhecer a inexistência de relação jurídica. Indevida a indenização por dano moral, pela ausência de comprovação de conduta culposa das rés, que realizaram negócios com os fraudadores, tomando por base os dados constantes de registro na JUCESP. Excludente por culpa de terceiro. Litigância de má-fé afastada. Ação principal parcialmente procedente. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

I. Para configuração da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro, nos termos da Súmula 479/STJ, é imprescindível a demonstração de falha na prestação do serviço e nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pelo consumidor. II. A culpa exclusiva do consumidor, ao fornecer voluntariamente informações sensíveis a terceiros, rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade da instituição financeira.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Termo final. Justa causa. Informação incorreta no sistema do tribunal de origem. Princípios da boa-fé e da confiança. Comprovação. Intempestividade afastada. Indenização. Danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Excludente culpa do consumidor ou de terceiros. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SUPOSTA FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Além de não haver prova da fraude na contratação do empréstimo, o confuso relato exordial (que, ademais, veio desacompanhado de qualquer indício de prova) indica que o autor transferiu o dinheiro do empréstimo para terceiros sem qualquer intervenção ou atuação do banco. Caso clássico e evidente de culpa exclusiva da vítima. Instituição financeira que não pode ser vista como uma espécie de garantidora universal. ... (Continua)

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427 - STJ. Processo civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de culpa do credor na penhora. Verba honorária indevida. Precedentes. Doutrina. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - Contrato que previa o pagamento de sinal e sua utilização para regularização documental do imóvel - Valor que não foi pago pelo adquirente - Acordos verbais prévios que não foram comprovados - Adquirente que residiu por longo período de tempo a título gratuito no imóvel pertencente a terceiros - Aluguéis devidos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Indenização pelas benfeitorias comprovadamente realizadas - Comprovação nos autos apenas de reparo no portão do imóvel - Sentença que fica integralmente mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTICIPAÇÃO EM FALSa LeiLÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

A legitimidade para compor o polo passivo do feito deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que este se caracteriza pela autonomia e abstração. Demonstrada a pertinência subjetiva da ré/apelada para responder ao pedido formulado pelo autor/apelante, impõe-se reconhecer a sua legitimidade passiva. ... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÃO - DIALETICIDADE PRESERVADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA NO EMBARQUE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO - EFEITOS

de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. A responsabilidade da empresa de transporte coletivo concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CR/88, somente excluída por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Demonstrado nos autos que a queda de que o passageiro foi vítima, então ocorrida quando o coletivo mantinha-se imobilizado, resultou de sua própria conduta, não há falar-se em serviço falho e, com ele, em responsabilização da prestadora.... (Continua)

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431 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.

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432 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato praticado por terceiros. Pagamento de prestação de serviço de entrega feito por aplicativo de mensagens. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta provimento. Análise dos autos onde se verifica que o Apelante foi contatado, por terceiros estelionatários, por meio de aplicado de «whats app, vindo a efetuar o pagamento do suposto frete tendo como beneficiária pessoa física. Transação que em verdade foi feita fora da plataforma digital de compras. Ausência de diligência mínima por parte do Autor, não sendo o que se espera de um homem médio ao efetuar a transferência para uma pessoa física desconhecida. Fortuito externo. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade da Ré afastada. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO

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433 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO VIA BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O julgamento de primeiro grau é considerado válido o pagamento realizado pela ré, afastando a mora. O banco sustenta que o boleto utilizado pela recorrida não pertence aos seus canais oficiais, exigindo a reforma da sentença e as notificações da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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435 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.

«A reclamada, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, no deslocamento casa/trabalho, assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos nesse trajeto, não havendo falar na responsabilidade subjetiva, porque se equipara ao transportador (art. 735 do CC). É entendimento desta Corte Superior que, mesmo que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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436 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS PELO APLICATIVO DE CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, art. 14, § 3º. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. 

1. A Súmula 479/STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DA CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS- FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - FORNECEDORA DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Lei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - ENVIO DE SMS COM LINK - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS MANIFESTAMENTE DISSONANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - A

conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança, que permitiu inúmeras operações bancárias claramente destoantes do perfil do consumidor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA DO CORRENTISTA - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. I - A

teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. II - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. III - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. IV - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, fornecendo dados que permitiu o acesso desta ao seu aparelho celular. V - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

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440 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto funcionário informando que a parcela 01 com vencimento para o dia 27/08/22 se encontrava em atraso e estariam gerando um novo código de barras a ser pago, sendo efetuado o pagamento no dia 06/10/22. Posteriormente recebeu cobrança do Banco referente a inadimplência da referida parcela e percebeu que se tratava de um golpe. 2. O documento juntado na inicial indica que o pagamento da parcela não foi feito corretamente, sendo certo que o recibo de pagamento apresenta número diverso do constante no código de barras do boleto bancário do requerido. Culpa exclusiva da requerente, que foi ludibriada por terceiros e efetuou indevidamente o pagamento da quantia indicada na inicial. 3. A autora não desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois não apresentou nenhuma prova de que foram os golpistas que a contataram espontaneamente e que eles possuíam os seus dados pessoais e de seu financiamento, única circunstância que poderia acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que o vazamento de dados de consumidores é caracterizado como uma falha de segurança da prestadora de serviço. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmd

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441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE POR TELEFONE, REPASSANDO SEUS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, COMO SENHA E FOTO DO ROSTO, ACREDITANDO ESTAR TRATANDO COM PREPOSTA DO RÉU. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADOS. CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS NO CASO, ENSEJANDO O ROMPIMEMNTO DO NEXO CAUSAL, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO, QUE NÃO VAZOU OS DADOS DA AUTORA E NÃO CONTRIBUIU PARA O GOLPE, ESTANDO AS OPERAÇÕES DENTRO DO PERFIL DA CORRENTISTA. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (CDC, art. 14). Compete ao fornecedor de produtos e serviços adotar medidas de segurança, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao consumidor em razão de pagamento de boleto fraudado em valor significativo não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de dano moral e material. Celular furtado. Sentença de parcial procedência. Apelação da ré. 1. Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após o furto. Crime demonstrado por boletins de ocorrência. Ré que não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever de evitar transações por terceiros. Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º). Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC). 2. «Mercado Pago que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade nas transações pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Responsabilização da ré devida. 3. Valor dos danos materiais que merece reparo. 4. Apelo da autora. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. 5. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido. Desprovimento do recurso da autora

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444 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/MG, que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação em danos morais, proposta por aposentado que alegou não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Compras não reconhecidas. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sobre a qual recai a responsabilidade objetiva pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Telas sistêmicas unilaterais não tem o condão de demonstrar culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos honorários. Sentença reformada. Recuso parcialmente provido. 

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446 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As instituições financeiras submetem-se ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Incidência das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva do consumidor configurada. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Agravo interno desprovido.

1 - As instituições financeiras submetem-se ao CDC, respondendo objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO EMPREGO". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO AUTOR VIA «PIX ÀS CONTAS DE TERCEIROS.

Autor que sofreu o golpe do falso emprego e pleiteia indenização material e moral das requeridas, instituições financeiras que mantinham as contas dos golpistas. Sentença de improcedência, sob o entendimento de que o autor que não adotou as cautelas necessárias, a configurar culpa exclusiva da vítima. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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450 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide também na espécie. O exame do caso concreto dirá da conveniência do deferimento. Conclusão que se harmoniza considerado o caráter instrumental do processo.... (Continua)

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