Jurisprudência sobre
culpa de terceiros
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201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETOMADA DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - INVASÃO POR TERCEIROS - INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM VILIPENDIADA - GOLPES PRATICADOS EM NOME DA AUTORA POR CULPA DA INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA DO PERFIL
1 -Embora a invasão do perfil da autora no Instagram possa ser atribuída a uma pluralidade de causas que não necessariamente estejam atreladas aos serviços da ré (p. ex. phishing, subtração de celular, invasão de e-mail, etc.), a responsabilidade da empresa permanece por contribuir causalmente com a manutenção do golpe por quase trinta dias. ... ()
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202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Transferência fraudulenta de numerário a terceiros - Acesso imprudente de representante da correntista a página falsa de «internet banking atendendo a orientação de estelionatários - Culpa exclusiva da correntista - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de improcedência da ação desconstitutiva e restitutória mantida - Apelação improvida.
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203 - TJSP. "APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de deslizamento de terra que causou o entupimento das caixas de passagem na unidade habitacional da autora. Os requeridos designaram uma empresa para efetuar o desentupimento da rede, que, ao utilizar uma máquina de alta pressão, acabou danificando os pisos do banheiro da unidade. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pela parte requerida. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Alegação de que a sentença deve ser anulada, pois a perita não respondeu aos quesitos formulados pelas rés, sendo o laudo inconclusivo quanto à atribuição da responsabilidade de cada requerida, bem como à eventual culpa de terceiros. Tese não acolhida. O feito foi devidamente instruído ao tempo da prolação da sentença, com encerramento da dilação probatória, oportunidade em que todas as partes puderam se manifestar sobre a prova pericial. Decisão surpresa. Inversão do ônus da prova, estabelecida apenas na sentença, após o encerramento da fase instrutória. Não configurada. Em razão da relação de consumo entre as partes, patente a hipossuficiência da autora-consumidora (CDC, art. 6º, VIII), não configurando surpresa a inversão do ônus probatório. MÉRITO. 1. Improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Argumento de ausência de responsabilidade dos apelantes quanto ao deslizamento de terra e ao entupimento das caixas de passagem na unidade da autora. 2. Danos morais. Alegação de inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero dissabor ou, subsidiariamente, pedido de redução do valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleitos não acolhidos. 1. Prova pericial indicou a responsabilidade das requeridas pela indenização das obras a serem reparadas/executadas no apartamento da autora. Não se verificou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. Conjunto fático que, por ultrapassar o mero aborrecimento, justifica a reparação moral, fixada em valor razoável e proporcional, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.. (v. 5023... ()
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204 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento de ciclista por condutor de transporte coletivo. Condutor do ônibus que não respeitou a preferência legal da bicicleta e nem guardou a distância determinada em lei. Culpa do motorista configurada. Responsabilidade objetiva da empresa privada prestadora de serviço público em relação a terceiros. Repentina mudança de faixa da vítima, da direita para a esquerda, concorrendo para o evento. Culpa concorrente reconhecida. Ação parcialmente procedente. Pensão devida. Indenização por danos morais arbitrada. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. GOLPE DO WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação indenizatória que versa sobre a configuração da responsabilidade das rés pelos danos suportados pela autora, em razão de ter sido vítima do «golpe do whatsapp, pela transferência de valor a fraudador, acreditando que estaria, assim, atendendo a uma solicitação da sua irmã. ... ()
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206 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Pago - Autora que teve seu celular roubado - Acesso dos ladrões à conta da autora na plataforma - Operações fraudadas - Segurança das operações que deve ser garantida pelo prestador de serviço - Devolução dos valores pagos determinada - Inocorrência de excludente de responsabilidade pela ação de terceiros em caso de culpa concorrente - CDC, art. 14 - Competência dos Juizados Especiais por não ser a causa complexa - Legitimidade de parte passiva - Dano moral configurado em face da resistência da ré na solução do problema - Estimativa da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.
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207 - TJSP. Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da Ementa: Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da ação. A Administração não poderá responder por atos que os servidores cometem em caráter particular. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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208 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de inexigibilidade de débito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Autor foi alvo de terceiros em sequestro relâmpago - por causa de encontro marcado com pessoa estranha em aplicativo de relacionamento - que realizaram transações em sua conta bancária. Pedido de cancelamento de empréstimo e restituição dos valores das transações. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Transações que não fogem do perfil de consumo do autor. Aplicação da regra contida no art. 14, §3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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209 - TJSP. Contrato Bancário - Ação indenizatória - Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros 1. Ilegitimidade de parte que foi analisada com o mérito porque se confundem. Parte passiva legítima, pois caracterizada a relação de consumo. 2. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autora que confirmou a transferência para a instituição financeira. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Ação procedente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
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210 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo objeto de locação. Ação de indenização ajuizada pelo proprietário do bem. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
1 - Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.... ()
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211 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - I -
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para determinar a baixa na restrição única e exclusivamente em relação aos contratos sub judice e que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas cobranças, proceder a bloqueio da conta ou retenção de valores, sob pena de multa única de R$2.500,00, após prazo fixado de 48 horas para cumprimento da obrigação, a contar do protocolo da intimação/citação, o que ocorrer primeiro - Recurso do banco réu - II - Documentos juntados aos autos que revelam probabilidade da agravada ter sido vítima de golpe - Autora que cuidou de juntar boletim de ocorrência com narrativa dos fatos, contestação perante banco digital destinatário dos valores transferidos indevidamente, solicitação de emissão dos contratos junto ao banco réu, extratos confirmando as contratações e transferências de valores e reclamação registrada junto ao Banco Central do Brasil - III - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que os débitos foram expressamente impugnados pela autora - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... ()
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212 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conservando o endosso-mandato, em sua natureza jurídica, as características do mandato, de responsabilizar-se o endossatário-mandatário somente na hipótese de culpa, por ato próprio que venha a causar danos a terceiros. O inconformismo de instituição financeira que assim recebeu duplicatas, tendo agido por conta e risco da empresa cedente deve ser admitido. Recurso do banco provido.
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214 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação dos requeridos. Risco decorrente da própria atividade desenvolvida pela instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Valor indenizatório corretamente estipulado, R$ 10.000,00. Redução incabível. Recursos desprovidos. Sentença mantida.
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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.Recurso da parte ré afirmando a licitude da contratação; a exclusão de sua responsabilidade por culpa de terceiros/exclusiva da parte autora e descabimento da condenação em dano moral. ... ()
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216 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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217 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora proprietária de veículo alienado fiduciariamente ao réu em operação fraudulenta firmada por terceiros - mutuário também alega ter sido vítima da fraude - ausência de diligência e zelo quanto à regularidade do bem alienado fiduciariamente, bem como do contrato de empréstimo com garantia - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano material e moral configurados - «quantum indenitário mantido - juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos
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218 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME Aautora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE.
Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Decisão acertada. Questão meramente documental. Desnecessidade de realização de prova técnica para deslinde da controvérsia. Mérito. Fraude em máquina de cartões bancários administrada pela apelante. Dano material. Parte que se limitou a alegar culpa de terceiros pela fraude e responsabilidade da apelada por demorar em noticiar a ocorrência do problema. Ônus processual da apelante de verificar cada um dos comprovantes trazidos aos autos pela apelada e, caso identificasse algum erro (terminal não objeto da lide, valor e/ou data não correspondente a seus registros etc.), impugná-lo especificadamente. Não o fazendo, há que se presumir a veracidade das alegações autorais. Acerto da condenação, quer quanto ao direito, quer quanto ao valor. Dano moral. Possibilidade em tese (Súmula 227/STJ). Necessidade de prova de ofensa concreta à honra objetiva. Na espécie, a apelada sofreu reveses de caráter eminentemente financeiro, ao não ter os valores a si creditados em forma e prazo contratados. Não há prova de inclusão de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, ou de protesto de títulos, ou mesmo de difamação junto ao mercado em que atua. Consequentemente, não há falar em causação de danos morais passíveis de compensação, pelo que se afasta a condenação em tal sentido. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.... ()
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220 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em venda de veículo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária por ato de seu funcionário. Emissão de nota fiscal de venda sem confirmação de transferência bancária. Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Incidência da teoria do risco profissional ou empresarial. Fortuito interno que não afasta o nexo causal. Dosimetria do valor da indenização. Podenração da culpa concorrente da vítima e de terceiros. Negligência na negociação. Indenização reduzida. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E/OU FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por José Narciso Gomes Passos contra Banco Pan S/A e Banco Agibank S/A alegando ter sido vítima de golpe telefônico que resultou na contratação de empréstimo consignado e pagamento de boletos, Requereu a condenação solidária das rés na restituição dos valores descontados e em indenização por danos morais. ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CARRO ALUGADO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA DE RESSARCIMENTO À LOCADORA PELOS DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
-Não há como se afastar a culpa do condutor do veículo que fez ultrapassagem em sinal vermelho e colidiu com carro de terceiro que transitava em conformidade com as normas de trânsito. ... ()
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... ()
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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Corretor. Venda fraudulenta de imóvel. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INTERESSE DE AGIR ANTE A DEMORA DO RÉU EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em nome da autora, que nega ter efetuado as transações. Interesse processual da autora, visto que, apesar do réu reconhecer a inautenticidade da contratação feita em nome da demandante, demorou em providenciar o cancelamento dos descontos, gerando incerteza se, de fato, eles ocorreriam. Descabida a alegação de culpa exclusiva da autora, haja vista não haver assinatura da consumidora no contrato, nem qualquer outra prova de que a autora disponibilizou seus dados pessoais. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, o que não afasta seu dever de reparar os danos causados à consumidora. Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. CDC, art. 14. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Demora na suspensão dos descontos que não pode ser considerada como engano justificável. Dano moral não configurado. Privação de verba de caráter alimentar. Redução da verba indenizatória para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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226 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Pedido fundamentado na falha na prestação de serviços do banco réu - Alegação de fraude bancária devido a fragilidade do sistema de internet banking - Contratação de empréstimos, cheque especial com posterior envio de PIX a terceiros - Golpistas que se apresentaram como atendentes do banco réu - Utilização indevida de dados da autora com a colaboração dela - Hipótese de culpa concorrente (terceiros e a própria vítima) - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de participação ou negligência do banco réu - Inaplicabilidade no caso da hipótese de responsabilização objetiva (Súmula 479/STJ) - Demanda improcedente - Recurso não provido
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227 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de Chave Pix desvinculada da plataforma da Shopee, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento da responsabilidade. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in reipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor em que sucumbiu, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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228 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANÚNCIO DE PRODUTO EM PLATAFORMA MARKETPLACE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - AUTORA QUE RECEBE MENSAGENS DE FRAUDADORES VIA CANAL DIVERSO DA PLATAFORMA, SOLICITANDO PAGAMENTO DE DIVERSAS TAXAS - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AMPLAMENTE CONHECIDOS PELOS USUÁRIOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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229 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude de terceiros. Indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva. Ausência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c de indenização por danos morais. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade e o dever de restituição de metade dos valores. Apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré afastada, considerando a teoria da asserção. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de transações em valores elevados sequencialmente em curto lapso temporal e de transferência indevida. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, diante da realização de diversas transações seguidas em valores elevados. Culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros e seguiu os passos por eles descritos, entregando seu cartão e senha para o motoboy. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Termo inicial dos juros de mora adequadamente fixado desde a citação. Apelo da parte autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração de danos morais. Inconformismo injustificado. Caracterizada a culpa concorrente. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recursos de ambas as partes desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de hospedagem. Autora acordada de madrugada por assaltantes. Entrada destes permitida por culpa do preposto da ré, que não verificou dados da reserva, tampouco adotou cautelas de segurança para permitir o ingresso de terceiros durante o repouso noturno. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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232 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS- GOLPE DA «ONU - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
-Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transferências efetuadas pela consumidora - Pagamento direcionado para conta de terceiros - Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias: - Consumidora que, vítima de golpe de terceiro que se passava por funcionário da ONU e fez e a ela promessas de ganho fácil, efetuou transferência de valores para contas bancárias dos estelionatários, sem que instituição financeira tenha tido qualquer participação. Não demonstrado o nexo entre a atividade do banco-réu e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... ()
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233 - TJSP. Reclamação. Impugnação do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível de Santo Amaro. Fraude na abertura de conta bancária digital. Instituição financeira que alega a possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor no caso de ocorrer alguma causa de ruptura de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Ementa: Reclamação. Impugnação do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Cível de Santo Amaro. Fraude na abertura de conta bancária digital. Instituição financeira que alega a possibilidade de exclusão de responsabilidade do fornecedor no caso de ocorrer alguma causa de ruptura de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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234 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Golpe do boleto. Sentença de improcedência em relação à apelada. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Parte autora foi vítima de terceiros fraudadores. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta da parte requerida. Beneficiário constante no comprovante de pagamento que não possui qualquer relação com o contrato de financiamento. Impossibilidade de responsabilização da parte ré. Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência majorada.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. golpe do boleto falso. apelo da empresa autora. Improcedência mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. Verificação de eventual responsabilidade dos réus no golpe do boleto falso, pelos danos sofridos pela autora ou culpa exclusiva da suplicante. III. Razões de decidir 3. Empresa suplicante que admite que o comprovante de pagamento apresenta nome de terceiro como beneficiário. 4. Culpa exclusiva da requerente, que efetuou o pagamento do boleto questionado ciente de que não se direcionava ao real credor da obrigação. 5. A demandante olvidou seus deveres mínimos de cautela e diligência, especialmente exigidos no âmbito das operações bancárias e digitais. Como consequência desta conduta, viabilizou a atuação fraudulenta de terceiros 6. As transações questionadas foram concretizadas em razão da culpa exclusiva da apelante, circunstância apta a romper com o nexo de causalidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Fraude praticada por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Tribunal de origem que consignou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos consumidores.
«1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Súmula 479/STJ). No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou não ter havido nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré. É incontestável que a questão submetida a esta Corte Superior não se limita à valoração das provas dos autos, pois a sua intenção, na verdade, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE - BOLETO FALSO ENVIADO POR TERCEIROS FRAUDADORES - MENSAGEM DE WHATSAPP E BOLETO QUE EXIBIAM DADOS PESSOAIS DO AUTOR E INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ - FALHA VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E RESPECTIVOS CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO FATO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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238 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -
Sentença de procedência - Recurso da parte ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com perda de conexões adquiridas pelo sistema «codeshare, sem reacomodação dos passageiros - Passageiros que realizaram primeiro trecho da viagem de São Paulo-Frankfurt e tiveram as demais conexões canceladas - Aquisição de novas passagens e despesas com hospedagem, transporte terrestre e alimentação - Viagem que se destinava a competição em corrida de motocicleta - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa de terceiros que operavam os voos cancelados - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores durante o período em que permaneceram no aeroporto de Frankfurt até a chegada ao destino final em Sibin, na Romênia - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens, hospedagem, refeição, transporte terrestre - Danos materiais comprovados - Reparação devida - DANO MORAL - Danos morais configurados - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para inscrição e participação em corrida de motocicleta, permanência em país estrangeiro, sem reacomodação em voo próximo e sem assistência material da ré, sendo obrigada a contratar novas passagens e a percorrer por via rodoviária para embarque em aeroporto distinto para o novo voo contratado - Situações que extrapolam o mero dissabor e acarretam abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 15.000,00 para cada autor e fixados em R$ 8.000,00 para cada autor, no total global de 16.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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239 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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240 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA.
Autora, empresa do ramo automotivo, que contratava os serviços de acesso à internet e telefonia da apelante e ao iniciar suas atividades aos 28/04/2023 identificou que o serviço de acesso à internet estava indisponível, tendo sido restabelecido somente no dia 05/05/2023 e ficando indisponível novamente aos 18/05/2023, com restabelecimento no dia 16/06/2023, após a concessão da medida liminar nestes autos, conforme decisão prolatada aos 31/05/2023. Aos 20/06/2023, em decorrência de uma nova falha da prestação de serviço, o Juízo de primeiro grau majorou a multa diária para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e determinou o restabelecimento do serviço em até 72 (setenta e duas) horas, tendo a ré cumprido a referida decisão aos 26/06/2023, ficando a Apelada novamente sem acesso aos serviços contratados, de 21/07/2023 a 09/10/2023, quando encerrou o seu contrato junto à apelante. ... ()
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241 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência da ré ao realizar transposição de faixas sem antes certificar-se de que havia condições de efetuar tal manobra sem oferecer risco para terceiros. Culpa caracterizada. Indenização devida. Deve se excluir da condenação o valor equivalente à estimativa de depreciação do veículo. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR RECRUTADORES DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS BANCOS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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244 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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245 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa concorrente. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Súmula em recurso especial. Súmula 518/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e moral. Rompimento de fio de alta tensão em área rural. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Reconhecimento da inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Atração do enunciado 7/STJ. Razões inseridas no regimental que alteram a conclusão a que se chegou em sede monocrática. Agravo regimental desprovido.
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247 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.
«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... ()
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248 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MINÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
- Ateoria do risco disposta no microssistema consumerista não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, bem como cabe a este impugnar de forma específica as provas trazidas pelo fornecedor. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Culpa exclusiva de terceiros. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade. Ausência de resistência. Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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250 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.
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