Jurisprudência sobre
culpa de terceiros

301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a reativação de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes financeiros em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de falha na prestação dos serviços. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento, ante a procedência integral do pedido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado, por terceiros (falsários), com descontos efetuados em benefício previdenciário do autor. Responsabilidade do banco reconhecida. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação de serviços. CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar que é de rigor «quantum fixado em consideração às condições sociais e econômicas das partes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiros. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em virtude do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 466, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por condutor que alega ter sofrido colisão em rodovia administrada pela concessionária ré. Narra que, em virtude de pane mecânica, foi obrigado a parar seu veículo na faixa de rolamento à direita, onde não havia acostamento, sendo posteriormente atingido após sequência de colisões envolvendo caminhão conduzido por terceiro e um veículo não identificado. Alega falha na prestação do serviço por ausência de acostamento e má sinalização da via. A ré sustenta culpa exclusiva de terceiro e existência de sinalização adequada em razão de obra no local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta na rede social instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Réu que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade do réu configurada. Danos morais. Conduta desidiosa do réu que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta na rede social instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Réu que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade do réu configurada. Danos morais. Conduta desidiosa do réu que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum, todavia, já fixado em patamar adequado ao caso. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento Ementa: Cível. Recurso Inominado. Banco. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora vítima de assalto fora de agência, coagida a fornecer cartão e senha ao assaltante, que realizou transações no importe de R$ 3.500,00. Sentença de parcial procedência. Declaração de invalidade das transações objeto da lide frente à autora e condenação do banco ao ressarcimento do valor debitado e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Recurso de ambas as partes. Autora que busca a majoração do valor da indenização. Banco que alega ilegitimidade passiva e, alternativamente, fortuito externo, excludente de responsabilidade por culpa de terceiros e ausência de falha na prestação de serviços. Banco que administra a conta que foi alvo das operações fraudulentas, o que lhe traz pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da ação. Relação de consumo e inversão do ônus da prova. Ausência de excludentes de responsabilidade. Defeito na prestação de serviços pelo banco recorrente. Falha nos sistemas de segurança, que não identificaram o perfil das operações, consistentes em transações de valores diversos e vultosos num curto espaço de tempo. Verossimilhança das alegações da consumidora. Dever do banco de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o banco não se desincumbiu. Súmula 479/STJ e art. 14, §1º do CDC. Instituição Financeira que não agiu com dever de cautela e não ofereceu a segurança que o serviço disponibilizado exige. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Dano moral caracterizado. Privação de recursos financeiros. Valor da indenização que comporta majoração para R$ 4.000,00, valor este que, dadas as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do banco, bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do banco desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta na rede social instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo do réu. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Réu que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade do réu configurada. Danos morais. Conduta desidiosa do réu que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por ligação telefônica, induziram a autora à realização de procedimentos que culminaram em transferências via PIX para terceiros desconhecidos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Transações que não destoam do perfil de consumo da autora. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANÚNCIO EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA REDE SOCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. PAGAMENTO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. FRAUDE. ALEGAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O autor participou de leilão fraudulento on-line, acreditando ter adquirido automóvel, em razão do que efetuou a transferência do valor da compra à conta bancária do corréu pessoa física junto à instituição financeira demandada. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, não há que se falar em responsabilidade pela reparação dos prejuízos sofridos pelo demandante, de onde advém a improcedência do pedido. Restou configurada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a cautela necessária. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.500,00. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação cominatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade das instituições financeiras. Provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Nulidade de contrato sem a prova da efetiva participação da devedora. Ato de terceiros que não provaram aos prepostos das financeiras mandato para agir em nome da devedora. Contratação que não observou as regras de segurança a cargo das financeiras. Culpa imprudente. Repetição do indébito sem dobra por inexistência do dolo. Sucumbência recíproca que compensa custas e honorários. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por consumidor contra instituição financeira, em razão do pagamento de boleto fraudulento, em que foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor aquém ao postulado. Quantum já fixado em patamar adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de aparelho celular - Bem móvel não entregue - Pagamento via PIX enviado ao vendedor pela plataforma da ré - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso interposto pelo autor - Plataforma que não oferece serviço de seguro para pagamento via PIX -  Negociação feita em plataforma de mensagens de terceiros - Situação que evidencia falta de cautela do requerente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE PRATICADO ATRAVES DE GRUPO DO TELEGRAN - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAS PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira e as plataformas de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Contato do usuário com a administradora do cartão no dia subsequente, quando percebera a falta do documento. Furto, perda ou extravio de cartão de crédito, tempestivamente comunicados à administradora, como no caso, libera o consumidor de qualquer responsabilidade. Risco da própria atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor. Inexistência de culpa exclusiva da consumidora. Declaratória de inexigibilidade da dívida procedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS VIA PIX - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA SEM NENHUMA CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS - DESCABIMENTO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. Tendo a autora concorrido para a consumação do golpe, em razão da negligência em verificar os dados bancários do destinatário das transferências, deve o prejuízo ser por ela suportado. Ausente o dever de indenização por dano moral ou material pelo réu, quando se observa que a desídia da recorrente auxiliou na consecução do golpe, culminando na ocorrência dos prejuízos e dissabores supervenientes. A ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, num autêntico venire contra factum proprium, não havendo que se falar em indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária do serviço de transporte pelos danos causados aos usuários e terceiros. 2. O transportador não responde por danos causados ao usuário ou terceiro quando comprovada a exclusiva culpa da vítima pelo evento danoso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -Consumidor que teve celular subtraído, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -Consumidor que teve celular subtraído, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizam movimentações sem o conhecimento do consumidor, fora de seu perfil de utilização da conta. Situação que afasta a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". Dano material comprovado. Danos morais não configurados. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido em parte para afastar os danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADO COMO SE DERAM AS OPERAÇÕES. INAPLICABILIDADE DOS RESP 1.951.255/RJ E 1.633.785. PROVA PERCIAL NÃO REQUERIDA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. SITUAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 TJRJ E 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que são questionadas diversas transações com uso de cartão de crédito pertencente à autora, que sustenta não ter efetuado as operações. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Empresas do mesmo grupo econômico, identificadas com a mesma logomarca. Aplicação da Teoria da Asserção. Tese defensiva do apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Inaplicabilidade dos REsp. 1.951.255 e 1.633.785. Réus que não fizeram prova irrefutável da autoria das transações, nem da forma em que se deram, deixando, ainda, de protestar pela prova pericial, de modo a respaldar sua assertiva de uso do cartão original e de senha pessoal. Transações realizadas no mesmo dia, em valor elevado, destoantes do perfil da consumidora. Eventos que, decerto, deveriam acionar o sistema de segurança dos réus, pois é comum (e desejável) que as operadoras de cartão de crédito consultem o cliente quando a operação a ser autorizada é atípica, diante da possibilidade de clonagem de cartões e/ou ação de hackers. Situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelos demandados. Súmula mº 94 TJRJ e 479 do STJ. Falha na prestação do serviço. Cancelamento das transações. Dano moral que decorre o abalo sofrido pela autora em face da negativação de seu nome por dívida que não contraiu. Súmula 89/STJJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DA CORRÉ, A QUAL FORMULOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE AGIU SEM CAUTELA, EFETUANDO TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA ABERTURA DE CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - EMPRESA TELEFONIA MÓVEL - GOLPE CHIP CLONADO (SIM SWAP) - INVASÃO DAS CONTAS PESSOAIS E PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. Havendo na peça exordial imputação de conduta abusiva à empresa de telefonia, esta detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO. CONSUMIDORA VÍTIMA DO GOLPE DO MOTOBOY. AUTORA QUE ESPONTANEAMENTE ENTREGOU SEUS CARTÕES E SEU CELULAR A TERCEIROS, SEM SEQUER ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL TELEFÔNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DE FAZÊ-LO. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PRESENÇA DE FORTUITO EXTERNO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS INDEVIDAS, REALIZADAS NO CARTÁO DE CRÉDITO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE DEVE SER AFASTADA, POIS EM SE TRATANDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM MESMO A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGURA CORRETO (R$ 5.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiros não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência. Fundamento em Portaria normativa do Procon. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Apelação. Condomínio. Extinção e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do réu reconvinte. Descabimento. Havendo inequívoca manifestação de oposição ao uso exclusivo do bem, esse é o termo inicial do pagamento de alugueres. Caso peculiar em que o termo inicial é o da ação de divórcio entre as partes, em que, por culpa do réu, o bem não pode ser partilhado, na ocasião, devido à irregular realização de segunda venda, em conluio com terceiros, anulada posteriormente. Sentença mantida. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADO MEDIANTE PIX, EM FAVOR DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA PARTE RÉ, ESPECIALMENTE DE VAZAMENTO DE DADOS. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA AO REALIZAR O PAGAMENTO SEM CONFERIR O BENEFICIÁRIO INFORMADO NO TÍTULO FALSO. PARTE RÉ QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA E DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART 14,§ 3º, II DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração da indenização a título de danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos em valor quem ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Honorários advocatícios fixados em patamar adequado, observando-se o disposto no CPC, art. 85. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Processo civil e civil. Prova. Produção. Dispensa pelo juiz. Possibilidade. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e de terceiros. Limites. Sentença. Cálculos complexos. Liquidação. Cabimento.

«1. Não há ilegalidade nas hipóteses em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, dispensa a produção de outras provas e julga o mérito da ação de forma antecipada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR OU COMPENSAR VALORES EMPRESTADOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou a abstenção de negativação da autora, impôs multa diária para eventual descumprimento e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixar indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autora vítima de falso anúncio de investimento. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência efetuada em conta fraudulenta. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Bloqueio da transação, por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autora vítima de falso anúncio de investimento. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência efetuada em conta fraudulenta. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Bloqueio da transação, por suspeita de fraude, efetuado pela instituição financeira, demonstrado nos autos. Transferência bancária efetuada voluntariamente pela recorrente, via PIX, que, mesmo após o referido bloqueio, dirigiu-se à agência da recorrida para concluir a transação. Culpa exclusiva da autora, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência da consumidora, o que viabilizou a fraude.  Transação, que, a princípio, foi regularmente realizada pela recorrente, desobrigando a ré de prontamente efetuar o respectivo bloqueio ou adotar qualquer outra medida restritiva. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de irregularidade na conduta da ré ou de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do WhatsApp. Transferências bancárias realizadas pela autora, via pix, para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo danificado quando passava em praça de pedágio. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a rodovia, ainda que delegada a terceiros a operação do sistema de cobrança automática («sem parar) instalado no pedágio. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Presunção de falha na prestação do serviço não afastada. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Lucros cessantes devidos, por se tratar de automóvel destinado à locação. Apelo improvido, sendo dado parcial provimento ao recurso adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Invasão de rede social para prática de golpe - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Responsabilidade objetiva da ré reconhecida - Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiros ou do consumidor - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Violação à à imagem e reputação da autora perante seus seguidores e clientes - Indenização reduzida de R$ 25.000,00 para R$10.000,00, a fim de melhor refletir as peculiaridades do caso - Provimento parcial da apelação da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, na condição de prestadoras de serviços públicos, são responsáveis, independentemente da comprovação de culpa, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (CR, art. 37, § 6º). - Contudo, comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há quebra do nexo de causalidade que ensejaria a responsabilidade da concessionária de transporte público. Destarte, afigura-se descabida a condenação da concessionária e da seguradora aos alegados danos morais e corporais suportados pela parte autora em decorrência de acidente que envolveu o veículo utilizado no transporte público, dentro do qual se encontrava.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Hipótese em que a corré denunciante pretende que lhe seja assegurado o direito de regresso contra a corré denunciada. Inadmissibilidade porquanto já sedimentada a culpa dos prepostos da denunciante e da denunciada, por sentença definitiva proferida pelo juízo criminal. Responsabilidade solidária de todos os réus pelos danos morais e materiais sofridos pelo autor que afasta a possibilidade de reconhecimento do direito de regresso postulado. Sentença mantida. Recurso da corré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIROS, SOB O PRESSUPOSTO DE ESTAR ATENDENDO PEDIDO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXCETO SE DEMONSTRADAS A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CONDUTA DO FRAUDADOR E COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DO AUTOR, EIS QUE DEVERIA SE CERTIFICAR SOBRE A IDONEIDADE DO PEDIDO DE PIX DE SUA FILHA, SEJA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA DIRETAMENTE PARA MESMA, OU PRESENCIALMENTE, QUE PROPICIARAM A CONSUMAÇÃO DO DELITO, DE FORMA A ULTRAPASSAR OS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES, PELO RISCO DA ATIVIDADE, PRINCIPALMENTE SE CONSIERADO QUE O PEDIDO ERA PARA UMA CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO SE REVESTIA DE QUALQUER APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, PORQUE DELIBERADAMENTE REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR MEDIANTE USO DO DISPOSITIVO AUTORIZADO E USO DE SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 479 STJ E 94 DESTE TJRJ. INSTITUIÇÕES QUE TÃO LOGO ACIONADOS, TOMARAM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL O ESTORNO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO VIA PIX É MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E TÃO LOGO RECEBIDA, FOI REPASSADA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito decorrente de fraude, com condenação das rés ao pagamento de encargos e indenização. A autora alegou ter sido vítima de golpe via WhatsApp, em que criminosos se passaram por prepostos da ré e induziram no acesso a link por eles fornecido, com direcionamento ao ambiente da fraude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instalação de linha telefônica em residência de terceiros com base em documentos falsos. Inadimplemento que culminou com a inserção indevida do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Conduta culposa da empresa ré reconhecida. Dever de indenizar. Existência. Majoração do valor. Possibilidade. Arbitramento que deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e às atividades profissionais. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote