(DOC. VP 720.6446.6290.3057) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE SEGUNDA VIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EFETUADO MEDIANTE PIX, EM FAVOR DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA PARTE RÉ, ESPECIALMENTE DE VAZAMENTO DE DADOS. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA AO REALIZAR O PAGAMENTO SEM CONFERIR O BENEFICIÁRIO INFORMADO NO TÍTULO FALSO. PARTE RÉ QUE NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DO GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE CONSUMIDORA E DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART 14,§ 3º, II DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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