Jurisprudência sobre
culpa de terceiros
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Hotel. Festa de reveillon. Agressões físicas. Culpa da vítima ou de terceiros. Afastada.
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52 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que foi vítima de golpe por terceiro, que invadiu o perfil de rede social de outra pessoa. Sentença de procedência. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Dever de cautela a todos exigível. Inexistência de ato atribuível à requerida. Ausência de dever de indenizar. Recurso provido, para julgar improcedentes os Ementa: Recurso Inominado. Autor que foi vítima de golpe por terceiro, que invadiu o perfil de rede social de outra pessoa. Sentença de procedência. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Dever de cautela a todos exigível. Inexistência de ato atribuível à requerida. Ausência de dever de indenizar. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.
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53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÚNCIO FALSO DE EMPREGO EM REDES SOCIAIS. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA ESPONTÂNEA DE VALORES VIA PIX. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU A CAUTELA DEVIDA ANTES DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FATOS DE TERCEIROS E CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
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54 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito. Operações financeiras realizadas por terceiros. Furto de cartão comunicado à instituição financeira. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. Danos materiais e morais configurados. Esvaziamento de saldo. Indenização cabível. Ação ora julgada procedente. Recurso do autor provido
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55 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - BULLYING - INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
I -Pretensão à reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Falha na prestação de serviço educacional. Aluno com diagnóstico de transtorno do espectro autista vítima de bullying. Imputação de culpa por condutas comissiva e omissiva da Administração. Falha do serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FURTO DE APARELHO CELULAR. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
-Para configuração de litispendência, exige-se tríplice identidade entre ações distintas (partes, causa de pedir e pedido), consoante disposto no art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. ... ()
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57 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de encargos moratórios. Denunciante que tenta eximir-se da responsabilidade pelo evento, atribuindo culpa a terceiro. Demanda fundada em responsabilidade objetiva, impondo rápida solução, não podendo ser a lide alargada. Fundamento novo não constante da ação originária que não pode ser admitido. Recurso não provido.
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58 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - empréstimo bancário e transferências realizadas na conta da autora, por ela não reconhecidas - fraude praticada por terceiros - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - «GOLPE DA FALSA CENTRAL - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Caracterizada relação de consumo - Caso em que a autora realizou transação via PIX, por orientação dos terceiros e, depois, entregou a eles seus cartões e aparelho celular - Comportamento da autora determinante para consumação do golpe, sem qualquer participação das instituições financeiras rés - Provas dos autos que revelam inexistência de falha na prestação dos serviços - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Pedidos improcedentes - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Dano moral. Alegação de violação ao CCB, art. 476. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Culpa de terceiros e alegado quantum indenizatório exorbitante. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, reconheceu ser indevida a inclusão do nome da autora em banco de dados de restrição ao crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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61 - TJSP. Compras diversas através de cartão de crédito não reconhecidas pelo consumidor. Não entrega de senha ou cartão a terceiros. Culpa do consumidor não demonstrada. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO PARA CONTA DESCONHECIDA - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES -
Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... ()
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63 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).
Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.... ()
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64 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Compra e venda de veículo automotor. Ação de inexistência de débito, rescisão contratual e indenização por danos morais. Demandada trouxe questões de fato e de direito não alegados em contestação. Previsão dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Não conhecimento das matérias que inovam em sede de recurso. Necessidade de respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Conhecimento dos demais argumentos suscitados. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) verificada. Responsabilidade objetiva. Grave falha nos serviços prestados pelo banco. Argumentos contraditórios de que efetivamente ocorreu a contratação ao mesmo tempo em que afirma que a fraude se deu por culpa de terceiros. Dívida declarada inexigível. Dever do agente financeiro de reembolsar a demandante pelos danos materiais sofridos. Danos morais caracterizados. Quantia fixada pelo juiz em R$ 7.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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65 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguradora. Legitimidade passiva. Falta. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de mais de um recurso. Vedação. Rodovia. Colisão frontal. Ambulância. Motorista. Culpa. Invasão de pista. Município. Ato de seu agente. Responsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização. Dano material. Cabimento. Lucro cessante. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Colisão frontal entre camionete e ambulãncia. Estrada de chão batido. Veículo do município de david canabarro que não cumpriu a tangente da curva, invadindo a contramão de direção. Culpa exclusiva dos réus. Denunciação da lide. Reconvenção improcedente.
«1. Denunciação da lide. Corretora de Seguros. Ilegitimidade passiva. A corretora de seguros não é parte legítima para responder pela indenização securitária, porquanto apenas intermediou a contratação do seguro entre o Município e a Seguradora. Extinção do feito em relação à Corretora denunciada à lide. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - DOWNLOAD DE APLICATIVO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando incontroverso que o consumidor efetuou download de aplicativo que permitiu o acesso de terceiros ao seu aparelho celular e, por consequência a sua conta bancária, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
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67 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO DOS FRAUDADORES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO PROPRIETÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA REJEITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Ainda que induzidos a erro por terceiros falsários, os autores contribuem de forma determinante para o sucesso da fraude, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação. - Não se pode extrair das provas coligidas aos autos que agiu em coparticipação com os falsários. - Havendo a prática de ato ilícito, surgirá o dever de reparar o dano dele decorrente, caso estejam presentes os requisitos exigidos pela lei civil tais como a ação ou omissão do agente, o resultado lesivo, a culpa e o nexo causal. - Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, o caráter pedagógico da condenação, a vedação ao enriquecimento sem causa do indenizado, a proporcionalidade e a razoabilidade.... ()
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69 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. ... ()
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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.
1.Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... ()
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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - GOLPE DO «PIX - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE MODO A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido julgado parcialmente procedente. Parte autora que foi vítima de fraude praticada por terceiro estelionatário que se passou por comprador de seus produtos. Ausência de nexo causal. Não há responsabilidade civil da parte recorrente na medida em que os danos sofridos pela parte recorrida decorreram de conduta criminosa de terceiros, não havendo qualquer conduta comissiva ou omissiva da parte recorrente que o tenha ensejado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Fortuito externo. Recurso provido para julgar o pedido improcedente. Sem condenação nas verbas de sucumbências. RECURSO PROVIDO.
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74 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a compras contestadas, determinou o ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A ação foi ajuizada pelo consumidor sob a alegação de que, após solicitar a segunda via de seu cartão de crédito, não o recebeu e verificou a realização de compras fraudulentas em seu nome. O banco recusou-se a estornar os valores, alegando que as transações foram realizadas presencialmente, com o uso do cartão e da senha pessoal do autor. ... ()
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75 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ANOTAÇÃO DE SENHA JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.
1.Autora alega que anotava a senha pessoal junto ao seu cartão de crédito, que foi roubado. Restou demonstrado que a autora não tomou as cautelas necessárias quanto à guarda de senha pessoal e intransferível. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros, o que afasta a responsabilidade do banco-réu, a teor do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Sequestro cautelar penal. Crimes contra a administração. Ofendido. Fazenda Pública. Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º. Imóvel. Bem que já pertenceu ao acusado. Transmissão a terceiros. Exame da boa-fé ou da inexistência de culpa grave. Sobrestamento.
«1. O propósito recursal é determinar se é possível o levantamento do sequestro antes do julgamento definitivo da ação penal na qual determinada a medida assecuratória incidente sobre o bem alegadamente pertencente à agravada. ... ()
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78 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Defeito na prestação de serviço bancário - Dados pessoais vazados - Contratação indevida de empréstimo a partir da conta bancária da autora via internet banking - Aplicabilidade do CDC no caso concreto, em virtude da vulnerabilidade do consumidor - Hipótese em que o banco requerido não comprovou que as transações eletrônicas foram realizadas mediante senha pessoal e token - Ônus que lhe incumbia, tendo em vista a falibilidade do sistema eletrônico - Fortuito interno que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros - Aplicação da Súmula 479/STJ - Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Inocorrência de culpa de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima - Caracterizados o ato ilícito e os danos decorrentes e não elidida a responsabilidade objetiva do réu, fica configurado o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório mantido, pois arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
O interesse de agir, ou interesse processual, está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Inexistindo indícios de vazamento de dados ou falha na segurança dos bancos requeridos, todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros e também por sua própria culpa, pois forneceu documentos pessoais, contratou empréstimos e transferiu valores aos supostos fraudadores. Assim, no caso específico dos autos, resta configurada a excludente de responsabilidade das instituições financeiras.... ()
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80 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença mantida. Recurso desprovido
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81 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.
«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.... ()
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82 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE FINANCEIRO VIA SITE FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada em desfavor de instituições financeiras e empresa de pagamentos online. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao acessar site falso que simulava ambiente oficial do governo, sendo induzido a realizar pagamento na expectativa de resgatar supostos valores esquecidos em contas bancárias. ... ()
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. Golpe cometido por terceiros com utilização de documentos de corréu. Ausência de vício do serviço da instituição financeira, que somente mantinha a conta que recebeu o pagamento. Culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com tutela de urgência, condenando-o ao pagamento de R$ 29.898,91 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de fraude bancária praticada por terceiro que subtraiu valores da conta bancária da autora, idosa e aposentada. O réu alegou ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviços, fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, além de pleitear reconhecimento de culpa concorrente e revisão da condenação. ... ()
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85 - TRT18. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Acidente de percurso. Transporte fornecido pela empregadora. Responsabilidade objetiva.
«Delimitado pelo eg. TRT que o acidente de trabalho restou sobejamente comprovado, e que que o empregado faleceu em decorrência de acidente automobilístico, no trajeto trabalho-residência, em transporte fornecido pela empregadora, incide à espécie a responsabilidade objetiva da reclamada, não havendo a necessidade de se perquirir pela sua conduta culposa para se concluir pelo seu dever de reparação pelos danos sofridos. Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 186, 734, 735 e 927, parágrafo único, do CC, haja vista a condição de transportadora assumida pela reclamada, que não é excludente da responsabilidade a culpa de terceiros, quando sobre ela tenha ação regressiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (Processo: RR - 92700-48.2009.5/17/0012 Data de Julgamento: 04/12/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013).... ()
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86 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.
1.-Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Pretendida justificação para o atraso na entrega das obras de infraestrutura. Impossibilidade. Culpa de terceiros ou do Município. Questões que não tocam aos compradores. Pandemia, ainda, que implicou na paralização das obras por período relevante. Emprego da Súmula 159 deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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87 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL GOLPE PERPETRADO POR MEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE DE TERCEIRO EVIDENCIADA - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA E TERCEIROS - FORTUITO INTERNO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR. - DIREITOS DO CONSUMIDOR - LIMITES. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. - Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários e sem qualquer participação da instituição financeira, este possui culpa exclusiva pelo evento danoso. - Cabe ao cliente se precaver de eventuais golpes de terceiros, certificando-se da veracidade das informações e das fontes de dados envolvidos na transação bancária. - Não decorrendo o prejuízo de culpa do prestador por fortuito interno, evidenciada extrema negligência e imprudência do consumidor, não há obrigação deste indenizar. - Os direitos do consumidor são muito amplos, mas não infinitos.... ()
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90 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato fraudulento, reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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91 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença reformada. Recurso provido
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92 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido
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93 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DE EMPREGADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. EXERCÍCIO COTIDIANO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA EM RODOVIA DE TRÁFEGO INTENSO. COMPRAS EXTERNAS E TRANSPORTE DE OUTROS EMPREGADOS. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO. INAPLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Depreende-se do acórdão regional que, conquanto o empregado acidentado ocupasse a função de auxiliar administrativo, resta incontroverso nos autos que, «em razão de suas atividades, notadamente, o transporte de outros empregados, em condução fornecida pela empregadora, tinha que trafegar por rodovia de trânsito intenso, o que elevava, sobremaneira, os riscos a que se submetia o trabalhador . A par desses elementos de prova, a Corte de origem destacou que, independentemente da denominação da função ocupada, há de prevalecer a conclusão pelo risco da atividade cotidianamente desempenhada no percurso de aproximadamente 50Km em « rodovia de grande movimento e com alto índice de acidentes «, local em que, aliás, ocorreu a colisão de veículos que culminou no óbito do empregado. Consoante destacado pelo Tribunal a quo, a prova oral revelou, ainda, que « o trabalhador poderia ir à cidade para fazer as compras e retornar para a empresa, ou retornar no dia seguinte, dependendo da necessidade, como também « era possível o reclamante realizar as compras e posteriormente ir para o trabalho «, de modo que a situação de o acidente ter ocorrido no trajeto de casa para o trabalho não descaracteriza o nexo de causalidade nem a responsabilidade do empregador pelo dano sofrido na condução de veículo disponibilizado pela empresa. Nesse cenário fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, tem-se por justificada a conclusão do Tribunal Regional pela aplicação, in casu, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, a amparar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à viúva e às filhas dos de cujus . Vale destacar que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior firma-se no sentido de que a culpa de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trânsito que vitimou o empregado, devendo aquele arcar com o ônus decorrente do risco criado. Precedentes . Estando a decisão recorrida ao amparo do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, a inviabilizar o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo interno a que se nega provimento .
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94 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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95 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Indenização. Seguro. Contrato de armazenamento em galpão refrigerado. Perda da mercadoria por má conservação. Denunciação à seguradora. Acolhimento. Dever de indenizar reconhecido ante a culpa do segurado. Recurso da seguradora desprovido neste aspecto.
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96 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. AFASTADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. OBSCURIDADE SANADA.
Obscuridade sanada, registrando que se está afastando da responsabilidade da demandante a cobrança da fatura do cartão quanto à operação levada a efeito em 24/01/2024, com seus consectários, dianta da reconhecida falha na prestação de serviço bancário. ... ()
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97 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Lei 8213/1991, art. 120. Recurso desprovido.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA TERCEIROS - FALHA DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.
A realização de empréstimos de mesmo valor, na mesma data e com diferença de poucos minutos, com transferência a terceiros logo após a liberação dos valores configura situação fática típica de fraude; não tendo o banco apelante - o qual atua exclusivamente em ambiente virtual - se valido da segurança necessária e esperada para garantir a idoneidade das operações de crédito realizadas por meio da utilização do aplicativo disponibilizado a seus clientes, patente é o dever de indenizar. O sentimento de angústia sofrido em razão de transações feitas por falsários e de perda de numerário, inclusive contratação de empréstimos, comprometendo significativamente os rendimentos mensais da parte autora, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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99 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE DOLO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO CORRÉU E O DANO OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação em face da corré Realiza Soluções Financeiras, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.162,86 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e improcedente em relação ao corréu Banco C6 Consignado S/A. O autor pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento da responsabilidade do Banco C6, condenação à repetição do indébito em dobro e majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 10.000,00. ... ()
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