Jurisprudência sobre
culpa de terceiros

251 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDORA -AUTORA TRANSFERE O DINHEIRO A TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de tutela provisória de urgência e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados - Demonstrada a regularidade nas contratações e nos descontos das parcelas efetuadas - Devolução dos valores creditados em sua conta, para conta de terceiros - Ausência de indícios de participação de funcionários das Instituições Financeiras - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva da consumidora que não tomou as cautelas necessárias:... (Continua)

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252 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).

«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril, conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedestre atropelado reclamar, dos autores não identificados do latrocínio, a indenização devida, quando a vítima foi morta pelo veículo da ré, que explora atividade sabidamente perigosa, com o fim de lucro. Inexistência de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

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253 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.

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254 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira. O autor alega que, ao pagar uma fatura de cartão de crédito emitida pelo réu, o valor foi destinado a um terceiro desconhecido devido a um boleto fraudulento. Afirma que o erro resultou no bloqueio de seu cartão e na inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... (Continua)

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255 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - GOLPE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - PAGAMENTO DE BOLETOS PARA TERCEIROS - FRAUDE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Autor que foi contatado, via ligação telefônica, por terceiro desconhecido e, seguindo estritamente suas orientações, foi induzido a erro a celebrar contrato de empréstimo e realizar pagamentos para terceiros desconhecidos - Autor que deveria ter agido com diligência, entrando ele próprio em contato diretamente com o banco réu por meio dos seus canais oficiais de comunicação disponibilizados por ele, para questionar a veracidade do procedimento indicado por pessoa desconhecida - Banco réu que não participou da fraude e nem tinha como evitá-la - Ausência de falha ou defeito na prestação de serviços pelo banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479/STJ - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com seu dever de cuidado - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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256 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIROS QUE TERIAM CULPA PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DO AGRAVANTE, CASO VENCIDO NO PROCESSO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO DENUNCIANTE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do agravante de produção de prova pericial de engenharia de trânsito e pedido de denunciação da lide a terceiros envolvidos no acidente de trânsito narrado na inicial. ... (Continua)

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257 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - NARRATIVA QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A PARTE RECORRENTE FORA VÍTIMA DO GOLPE CONHECIDO COMO «TROCA DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTINTO DO BANCO - OPERAÇÕES FEITAS POR TERCEIROS, DE SAQUE NA PRÓPRIA AGENCIA EM QUE HOSPEDADA A CONTA BANCÁRIA E COMPRA A DÉBITO, REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO BANCÁRIO COM CHIP E SENHA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA ATRIBUÍVEL AO TERCEIRO FRAUDADOR E À VÍTIMA, QUE DEVERIA TER ADOTADO CAUTELA DE CONFERIR SE O CARTÃO QUE LHE FORA DEVOLVIDO APÓS REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA ERA DE SUA TITULARIDADE - VALORES DE SAQUE E DE COMPRA COMPROVADAMENTE DESTOANTES DO PADRÃO DE CONDUTA E DE CONSUMO DO RECORRENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR À SEGURANÇA - FRAUDE QUE TAMBÉM SE CONSUBSTANCIA EM FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA POR INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPAS CONCORRENTES - REGRA QUE DEVE SER OBSERVADA EM HOMENAGEM À TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES - DEVOLUÇÃO DE 30% DO SAQUE DE R$2.500,00 E DA COMPRA DE R$4.999,99, CONSIDERADOS OS GRAUS DE CULPA ATRIBUÍVEIS ÀS PARTES PROCESSUAIS, ENSEJANDO À PARTE RECORRENTE EM MAIOR MEDIDA OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS - DANO MORAL INEXISTENTE, DECORRENDO O DESCONFORTO E A ANGÚSTIA DA CONDUTA DESIDIOSA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores da conta corrente. Requerido que não demonstrou a culpa exclusiva do correntista nem de terceiros. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Dano moral. Caracterização. Autor que ficou privado da quantia transferida por quinze dias, ficando sem saldo em conta corrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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259 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Autora vítima do «golpe do Whatsapp". Mensagem enviada por golpista fazendo-se passar por familiar da vítima e a induz a realizar transferências de valores via PIX. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Ausência de verossimilhança nas alegações. Transferências efetuadas a terceiros estranhos. Autora que não se resguardou da cautela necessária. Transferência de valores feita voluntariamente pela apelante. 2. Não comprovada falha na prestação de serviços dos corréus, tampouco conduta omissiva. 3. Culpa da vítima e de terceiro. art. 14, §3º, I, CDC. Sentença mantida. Apelo desprovido

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260 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Autores-apelantes que, na qualidade de consumidores, foram vítimas de golpe ao tentar adquirir veículo automotor, pensando fazer negócio com a ré-apelada quando, na realidade, estavam mantendo tratativas com terceiros, fraudadores. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Acervo probatório que não demonstra a tese autoral de que houve fortuito interno à apelada, capaz de responsabilizá-la objetivamente pelos danos por eles suportados. Existência, sim, de inequívoco fortuito externo, a isentar a recorrida de qualquer responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso não provido.

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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.

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262 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/ danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe do falso funcionário ou falso correspondente. Oferta para quitação de suposto empréstimo com abatimento. Fornecimento de dados pessoais pela requerente. Contrato de empréstimo firmado conforme trilha regular de aceites. Pagamentos a terceiros, pessoa física. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada.

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização. Transações contestadas feitas com uso de cartão e senha pessoal. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de falha na prestação do serviço. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... (Continua)

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264 - TJDF. Civil. Acidente de trânsito. Descabimento de intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995, art. 10. Permissionário de transporte público. Danos materiais. Revelia. Lei 9.099/1995, art. 20. Imprudência. Culpa pelo evento danoso. Lei 9.503/1997, art. 34 - CTB. Lucros cessantes. Documentos com rasura. Insuficientes para provar a veracidade dos fatos vindicados. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 426.

«1. Alvitrada intervenção de terceiros não encontra lastro normativo. Segundo intelecção do Lei 9.099/1995, art. 10, «não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. ... (Continua)

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265 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL POR TELEFONE. DUPLICIDADE DE INSTRUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE SOMENTE DE UM DOS INSTRUMENTOS. DESDOBRAMENTO DA NEGOCIAÇÃO QUE SE CONFIGUROU COMO GOLPE. CULPA DA CONSUMIDORA QUE DEVOLVOU O CRÉDITO PARA TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros que foge ao âmbito de atuação do réu, configurando, assim, a excludente de responsabilidade civil.... (Continua)

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267 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo do banco requerido - Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva de terceiros - Caso fortuito externo - Dever do consumidor na guarda de cartão e senhas bancários - Falta de comprovação da má prestação de serviços bancários - Reforma da sentença para julgar improcedente a a ação - Recurso provido.

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268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Perfil da autora na plataforma Instagram invadido por terceiros fraudadores. Alegação de culpa do provedor de aplicativos no que tange à segurança. Perfil utilizado para a prática de golpes pelos invasores. Diversas tentativas extrajudiciais da autora para a recuperação da conta. Sentença que julgou extinta a ação por necessidade de perícia técnica reformada. Recurso provido.

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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

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270 - TJSP. Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a   destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação Ementa: Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a   destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação de golpe já conhecido desde 2015. Alertas incessantes das instituições bancárias em diversos meios de comunicação. Ausência de falha na prestação de serviços.  Sentença  de procedência reformada. Recurso provido.  

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271 - TJSP. - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

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272 - TJSP. - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido. 

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274 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A realização de julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa. Prazo de apresentação de réplica que transcorreu in albis. Resolução 551/11 que somente estabelece a prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema no termo final do prazo, o que não ocorreu. 2. O conjunto probatório evidencia que o demandante não tomou as devidas precauções no pagamento das faturas de consumo, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a concessionária, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o autor foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da concessionária de serviço público pelo ocorrido. 3. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, não há fundamento para reconhecer a validade do pagamento e nem há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem moral. 4. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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275 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Pix. Parte autora afirma que efetuou transferências para contas de terceiros, realizadas com aposição de senha e dados bancários, por acreditar que se tratava de um «teste solicitado pelo responsável da conta. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal. Art. 12, § 3, III e 14, 3º, II do CDC. Pagamentos realizados voluntariamente pela parte autora, sem a cautela e os cuidados necessários. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

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276 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. 1. O autor alega que foi abordado por terceiros que se diziam funcionários do setor de segurança do banco réu e informaram que havia um Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. 1. O autor alega que foi abordado por terceiros que se diziam funcionários do setor de segurança do banco réu e informaram que havia um golpe em sua conta bancária com relação a um empréstimo não solicitado bem como que seria necessária a realização de alguns procedimentos para o estorno. 2. Apesar do empréstimo no valor vultoso em sua conta já feito em 14/12/2022, o autor somente procurou o banco requerido para noticiar os fatos após o segundo contato, assim como lavrou boletim de ocorrência apenas em 16/01/2023. Apesar de ter afirmado que os golpistas tinham todos os seus dados, no boletim de ocorrência, o autor, além de confirmar que passou sua senha aos golpistas, informou que passou seu CPF e, por fim, realizou um PIX. 3. O autor informou seu CPF e realizou um PIX, evidentemente, o próprio autor, ludibriado, passou seus dados aos golpistas, inclusive os dados de sua conta junto ao banco réu, já que se tornam visíveis a quem recebe uma transferência via PIX. Nota-se que, entre um contato e outro dos golpistas, o autor esperou praticamente um mês para, só então, comunicar o banco e lavrar boletim de ocorrência, o que indica inércia diante de algo potencialmente grave, que, conforme disse a informante, teria deixado o autor nervoso e preocupado. Por outro lado, afirmou o autor que foi pressionado a entregar sua senha de uso pessoal ao golpista, sem ter explicado, ao certo, como se deu essa pressão, tendo em vista que bastaria ter encerrado a ligação e procurado a agência bancária ou a delegacia de polícia, como fez posteriormente. 4. O autor informou que teve sua conta bloqueada, o que indica que, assim que informado, o banco tomou as medidas de segurança cabíveis naquele momento. Assim, não houve falha de segurança do banco a legitimar a sua responsabilização, mas sim culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Senha. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Sentença de improcedência. Multa não devida. Agravo não provido.

«1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. (RESP. 1602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16/11/2004; RESP. 1417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/8/2002). ... (Continua)

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279 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Provimento ao recurso da ré. Prejudicado o recurso do autor.

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280 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu.

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281 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. «Golpe do falso emprego". Fraudadores que, por aplicativo de mensagens, induziram a autora à transferência de valores para terceiros, sob falsa promessa de retorno financeiro. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

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282 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL - GOLPE BANCÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que o réu é responsável pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes da transferência realizada em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade do réu - Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleatório e genérico - Culpa exclusiva da vítima que, ludibriada, realizou voluntariamente a operação em benefício de terceiros - Fato de terceiro e fortuito externo também configurados - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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283 - STJ. Direito process ual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boletos falsos. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

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285 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Pane em avião e necessidade de mudança de aeronave, com atraso de cinco horas no voo. Inegável transtornos sofridos pelo passageiro. Ausência de prova de culpa do consumidor ou de terceiros. Existência de ações autônomas de cada membro da família. Irrelevância. Dano moral sofrido individualmente. Indenização devida. Recurso não provido.

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286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de procedência. Apelo da autora. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, majorado a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «GOLPE DA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

Ação declaratória e indenizatória - Golpe da Portabilidade - Transferências via pix em favor de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias - Devolução dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco repetição de indébito, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial e documento pessoal, ausente, portanto, o nexo entre a atividade da empresa e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... (Continua)

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288 - TRT2. Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

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289 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE DE TERCEIROS FALSÁRIOS, QUE SE PASSARAM POR INTERMEDIÁRIO NA VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA DOS BANCOS PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESULTADO DE EVENTO CONFIGURADOR DE CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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290 - TJSP. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Pagamento de boleto falso. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que poderia identificar, com facilidade, a falsidade do boleto. Banco emissor e beneficiário diversos dos constantes no boleto. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária e do site de busca. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido

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291 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autor pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal do autor e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem do requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, reduzido a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Descabimento. Súmula 326/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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292 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Ação de restituição de valores. Recurso contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo e condenou os réus à devolução de valores descontados indevidamente. Imprudência da autora ao transferir valores para terceiros sob falsa promessa de cancelamento. Responsabilidade dos réus afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença reformada. Recurso do Banco Pan provido e recursos do Banco Cetelem e da autora prejudicados

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293 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA POR TERCEIROS.

Autora pretende a recuperação de sua conta em rede social mantida pela ré, bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da invasão de sua conta por terceiros, com aplicação de golpes em desfavor de seus seguidores, amigos e familiares. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros não corroborada por qualquer elemento constante dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não demonstrados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade configurada. Danos morais devidos. Conduta desidiosa que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando abalo e angústia íntima. Quantum indenizatório, no entanto, majorado a quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Verba honorária. Fixação em percentual suficiente a remunerar condignamente a patrona da autora, não se justificando a majoração pretendida Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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294 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Golpe do Whatsapp clonado. Transferência bancária via ted para conta de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Desprovimento.

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295 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Na hipótese de saque indevido de conta-corrente, incumbe à instituição financeira a prova de entrega do cartão magnético e senha a terceiros pelo correntista. Ausência de comprovação de defeito ou a culpa deste. Estabelecimentos bancários que devem suportar os riscos profissionais inerentes à sua atividade. Ressarcimento dos valores indevidamente sacados, anulado o contrato de empréstimo firmado em nome da autora. Ação procedente. Recursos desprovido.

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296 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de valores nas dependências do estacionamento do banco/réu. Negócio explorado por terceiros, mas vinculado ao estabelecimento bancário. Responsabilidade solidária reconhecida. Culpa «in eligendo caracterizada. Caso fortuito ou força maior não configurados, em razão da previsibilidade do evento. Indenização devida. Valor arbitrado mantido pois satisfaz a dupla finalidade da reparação moral (punitiva e compensatória). Recurso desprovido.

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... (Continua)

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298 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia indenização securitária e a exclusão de valores cobrados em seu cartão de crédito, decorrentes de compras realizadas por terceiros após o furto do cartão. Requer, ainda, indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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299 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido... (Continua)

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO CIVIL - TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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