Jurisprudência sobre
culpa de terceiros
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351 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instalação de linha telefônica em residência de terceiros com base em documentos falsos. Inadimplemento que culminou com a inserção indevida do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Conduta culposa da empresa ré reconhecida. Dever de indenizar. Existência. Majoração do valor. Possibilidade. Arbitramento que deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e às atividades profissionais. Recurso parcialmente provido.
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352 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE VIRTUAL. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANAL NÃO OFICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA REALIZADA POR PRETENSO CORRESPONDENTE. NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DO WHATSAPP. RECEBIMENTO DE LINK COM ACESSO E CÓDIGO DE OPERAÇÃO QUE POSSIBILITOU O USO DA CONTA DO AUTOR NA OPERAÇÃO. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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353 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Aplicativo Uber. Cadastro realizado por terceiro que se valeu dos documentos pessoais do requerente e atuava em seu nome desde 2017. Ausência de comprovação do envolvimento do autor na contratação fraudulenta. Ré que não logrou êxito em demonstrar ter adotado os procedimentos de verificação necessários a garantir a segurança da contratação. Não configurada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ré que permitiu a criação de cadastro por quem não era titular dos dados informados, colocando em risco a segurança dos usuários da plataforma. Autor que teve negado seu cadastro na plataforma, sendo privado do exercício de atividade profissional. Danos morais configurados. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano, o grau de culpa da ré e a capacidade econômica das partes, a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Astreintes arbitradas em montante razoável, hábil a compelir o cumprimento da obrigação específica, sem implicar enriquecimento sem causa.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Apelação. Declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo da autora. Compra desconhecida em fatura de cartão de crédito. Operação contestada tão logo percebida pela autora. Compra distinta do perfil habitual da demandante. Verossimilhança das alegações da autora. Culpa exclusiva da demandante e/ou de terceiros não evidenciada. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Descumprimento do dever de pronta resolução do acidente de consumo. Desvio produtivo. Recurso, da autora, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido
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355 - STJ. recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.
1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma ... ()
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356 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome da autora. Fato que supera o limite do simples aborrecimento, pois expõe a parte a constrangimentos desnecessários, obrigando-A a se explicar perante terceiros na tentativa de afastar as desconfianças suscitadas. Culpa da empresa ré configurada. Indenização que deve ser fixada com moderação, segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ELETROELETRÔNICOS EM E-COMMERCE. ESTELIONATO PERPETRADO POR TERCEIROS.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FALHA DA RÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Mensagem de SMS recebida pelo autor, informando sobre compras na loja ré, que fora acessada por ele. Compras on line realizadas por terceiros. Nenhum elemento idôneo há a justificar a responsabilização da ré pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor em razão de suposto estelionato. Não há indícios mínimos que evidenciem falha na prestação de serviço. Ao revés, o que se dessume da versão dos fatos do apelante é que obrou com culpa exclusiva ao responder ao contato dos estelionatários e acatar a ilógica solicitação destes de acessar o sítio eletrônico da ré e efetuar o pagamento de compras alheias. O pagamento foi efetuado por vontade do autor, ainda que maculada, e não em razão de falha nos sistemas de segurança da ré. Ausente falha ou culpa da apelada, o vício volitivo não é a ela oponível, razão pela qual não era exigível que desfizesse, suspendesse ou alterasse os negócios celebrados com outrem. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
De acordo com o próprio relato exordial, o autor realizou várias transferências para terceiros sem qualquer intervenção ou atuação do banco. Caso clássico e evidente de culpa exclusiva da vítima em que o consumidor liga para o número de telefone de terceiros e realiza transações em benefício dos criminosos. Instituição financeira que não pode ser vista como uma espécie de garantidora universal. Sentença que deve ser reformada. ... ()
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359 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lucros cessantes. Incêndio de ônibus da autora provocado por indivíduos supostamente ligados a facção criminosa. Ausência de demonstração de omissão (específica no caso concreto) no dever de assegurar a segurança pública. Falta de comprovação da alegação de que o Estado tinha conhecimento prévio dos ataques perpetrados. Inexistência, nos autos, de indícios de omissão do Estado ou de qualquer agente público naquela ocasião. Ato praticado por terceiros. Culpa administrativa não caracterizada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso da autora improvido.
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360 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos débito - baixa dos apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito - reparação de danos materiais - ausência de pedido inicial - inovação recursal - matéria não conhecida - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim, na parte conhecida
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Autarquia municipal. Serviço público. Fornecimento de água contaminada. Cadáver em decomposição no reservatório de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Mérito. Culpa exclusiva de terceiros e nexo de causalidade. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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362 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
Restou incontroverso que o de cujus sofreu acidente de trânsito, quando prestava serviço para a 1ª reclamada, na função de motorista de caminhão, vindo a falecer em virtude do infortúnio. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: « Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem «. A atividade de risco é aquela que em razão de sua natureza expõe o trabalhador a maiores situações de perigo elevado, sujeitando-o em maior frequência à ocorrência de acidente. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 932 de repercussão geral: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atividade de motorista de caminhão se insere na atividade de risco, circunstância que atrai a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A culpa de terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do empregador pelo acidente de trânsito que vitimou o empregado, devendo aquele arcar com o ônus decorrente do risco criado. Estando a decisão regional ao amparo do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, tem-se por aplicado o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. A discussão acerca da aplicação do redutor constitui inovação recursal, porque suscitada apenas na minuta de agravo interno. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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363 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Direito de imagem. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da fabricante e empresa que comercializa o produto. Exame que deve ser realizado segundo a teoria da asserção, o que conduz à legitimidade passiva das requeridas. Indenização por dano moral pelo uso indevido de imagem. Reportagens falsas que veicularam que a autora, jornalista e apresentadora de notoriedade nacional, teria utilizado o produto fabricado e comercializado pelas requeridas no seu processo de emagrecimento. Arguição de ato criminoso de terceiros. Incontroverso uso da imagem da autora sem autorização para fins comerciais, mesmo que por ato fraudulento de terceiros, mas com benefício econômico às requeridas. Omissão das apelantes configurado. Culpa in vigilando e risco da atividade. Dever de indenizar presente. Valor indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 que não comporta redução. Indenização que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos
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364 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação indenizatória. Golpe virtual. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do requerido. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido para reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve culpa/dolo do requerido na abertura de conta em nome do fraudador; (ii) se é devida a restituição do valor pago do boleto bancário em nome de terceiro; e (iii) se configurado fortuito externo. III. Razões de decidir 3. Não observância do dever de cautela pela consumidora ao realizar o pagamento do boleto em nome de terceiro. 4. Responsabilidade que deve ser atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, vez que não provada a participação da instituição financeira, intermediadora do pagamento, não sendo sua beneficiária final. 5. Inexistência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14, §3º e art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479, e REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1018735-31.2023.8.26.001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Contratação de empréstimo consignado incontroversa - Autor que realizou o pagamento dos boletos mediante orientação de terceiros fraudadores que se identificaram como supostos prepostos de instituições financeiras absolutamente diversas do réu. - 1. Culpa exclusiva da vítima, que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto emitido por banco diverso do réu e cujo beneficiário era terceira empresa. Autor que apenas entrou em contato com o banco réu, após o efetivo pagamento dos boletos. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autor que confirmou o pagamento dos boletos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pelo autor. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Autor que ingressou com a ação após mais de dois anos do evento fraudulento. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. A obrigação de indenizar deve, obrigatoriamente, respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, caso contrário, poderá promover o enriquecimento ilícito da parte ofendida, hipótese defesa em nosso ordenamento.... ()
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367 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. CF/88, arts. 37, § 6º, e 236. Inteligência.
«Os serviços notariais, não obstante sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, possuem natureza estatal, respondendo o Estado, objetivamente, pelos atos dos tabeliães que causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º, e 236).... ()
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368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a fraude foi perpetrada por terceiros, sem participação da instituição financeira ré. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE VALOR - INDENIZAÇÃO - BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.
-Ação de repetição de valores c/c indenizatória por danos morais - Pagamento de boleto falso - Pagamento direcionado para conta de terceiros - Ausência de indícios de vazamento de dados do consumidor - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias: - O pagamento de boleto falso por consumidor não pode ser imputado à fornecedora de serviço, quando não demonstrado o nexo entre a atividade da empresa e o ilícito ocorrido, sobretudo na hipótese de não estarem demonstrados indícios de vazamento de dados do consumidor, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14. ... ()
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370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.
Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de procedência. Apelo da autora visando majoração de condenação por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos. Valor que comporta ligeira majoração, quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida neste quesito. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - CULPA ECLUSIVA DO CONSUMIDOR.
A indenização pelos danos causados pela execução de serviço defeituoso no mercado de consumo não é absoluta, podendo assim ser afastada quando verificada uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo (CDC, art. 14, § 3º), ou que prestado o serviço, inexiste o defeito. Compete ao consumidor agir com zelo e cuidado no uso de seus dados, não podendo a instituição financeira responder por operações realizadas por terceiros, que tiveram acesso aos dados por descuido do próprio cliente.... ()
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372 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. «Golpe da falsa central de atendimento". Transações eletrônicas efetuadas com o cartão de crédito da vítima. Demandante autorizou o acesso ao aplicativo bancário a terceiros que se passavam por funcionários do banco réu. Culpa concorrente. Desídia do autor e falha no serviço bancário. Operações que destoam do perfil de consumo do requerente. Prejuízo material que deve ser repartido em igual proporção entre as partes. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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373 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Realização pela autora de transferências via PIX para terceiros, após mensagens recebidas via aplicativo de mensagens - Golpe do reembolso por tarefas - Sentença de improcedência - Recurso da autora.
Golpe do reembolso por tarefas - Transferência de valores para contas de terceiros após orientações de golpistas, sem qualquer relação com os requeridos - Autora que não adotou as precauções necessárias quando da realização das transações a fim de verificar a legitimidade da proposta e identidade dos destinatários - Transações realizadas que não fogem do perfil da autora - Comunicação tardia que, ademais, impossibilita a utilização do Mecanismo Especial de Devolução (MEC) - Culpa exclusiva da vítima reconhecida - Aplicação do art. 14, §3º, II do Cód. Defesa do Consumidor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios majorados. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FRAUDE DE TERCEIRO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA
1.As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. ... ()
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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Imputação de falha na prestação do serviço bancário. Peculiaridade do caso concreto. Autora que afirma ter recebido ligação de suposto preposto do réu, vindo a contratar empréstimos, para, ato contínuo, realizar transações a terceiros desconhecidos. Contexto do golpe não elucidado, sequer acostando o número do fraudado, a fim de verificar a responsabilidade do réu. Ônus probatório da autora. Autora que sequer cogita de vazamento de dados. Golpe de fácil constatação, visto que foram contratados empréstimos pela autora para transferir a terceiros alheios, para além do alto valor a ser transferido. Operações incontroversamente realizada pela autora, ao destinatário e valor que desejava. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro reconhecida. Hipótese de fortuito externo, alheio ao risco da atividade da instituição financeira ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. I.
O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC). II. Restando comprovado que a consumidora realizou transação bancária a terceiros fraudadores, não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, porquanto caracterizada a culpa exclusiva da vítima.... ()
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377 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - DIREITO DE REGRESSO ENTRE CORRÉUS - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - IMPERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- Épacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, está prevista no art. 37, § 6º, da CF/88". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) ... ()
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378 - TJSP. Ação de anulação de negócio jurídico e indenizatória de danos materiais e morais - autor vítima de sequestro relâmpago - contestação das transações realizadas, com parcial ressarcimento - transações realizadas que fogem do perfil de movimentação do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - reparação do dano material - compensação com valor recebido a título de empréstimo indevido - dano moral caracterizado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso do ITAÚ UNIBANCO parcialmente provido - recurso do NU PAGAMENTOS improvido
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379 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de cliente de administradora de cartão de crédito no cadastro de inadimplentes por inadimplemento de parcelas de compras que por ela não foram efetuadas, restando evidenciada a «clonagem. Culpa do agente financeiro caracterizada ante a falta de qualidade dos serviços prestados, possibilitando a utilização do cartão por terceiros, sem que tivesse um meio próprio de evitar as transações. Ausência de comprovação da licitude das transações. Devolução em dobro dos valores cobrados e reparação indenizatória pelos danos morais produzidos. Necessidade. Recurso provido.
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380 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.
1.Autora, vítima de fraude perpetrada por terceiros, que não adotou as cautelas de praxe. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Exclusão da responsabilidade do prestador de serviço, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de correntista para anular empréstimo bancário e transferências via PIX realizadas por terceiros mediante fraude, condenando o banco à restituição do valor da aposentadoria debitada em dobro das parcelas descontadas à título de empréstimo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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383 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - furto de aparelho celular em semáforo de veículos - transações não reconhecidas pela titular das contas bancárias - comprovante de transação que indica instituição pagadora diversa - ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB - transação realizada via aplicativo bancário - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - dever de segurança e vigilância das transações bancárias - ré não comprovou a alegada regularidade da transação - autora narra o furto do aparelho celular em semáforo de veículos com rápida evasão do indivíduo, o que afasta eventual vulneração da senha do aplicativo bancário a terceiro - dano material que deve ser reparado - dano moral não configurado - honorários sucumbenciais adequadamente fixados à luz do princípio da sucumbência - art. 85, «caput do CPC - sentença mantida - recursos improvidos
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE VÍTIMA DO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿ QUE, ACREDITANDO ESTAR FALANDO COM SUA FILHA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS JUNTO AO AGRAVADO E TRANSFERIU OS VALORES AO GOLPISTA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE QUE, SEM MAIORES PRECAUÇÕES E DE FORMA IMEDIATA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS E TRANSFERIU VALORES A PESSOA DESCONHECIDA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO AUTOR EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A GOLPISTAS APÓS SER VÍTIMA DO DENOMINADO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O DIREITO DO AUTOR DE TER SUSPENSOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO REALIZADO APÓS SER VÍTIMA DO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DA NARRATIVA DO RECORRENTE E DOS DOCUMENTOS POR ELE APRESENTADOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA PELO RECORRIDO, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR, SEM MAIORES PRECAUÇÕES, EFETUOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERIU VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, TRATANDO-SE DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FORTUITO EXTERNO A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS NO CHAMADO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿, SENDO SEU ÔNUS ATUAR DE FORMA PRECAVIDA E DILIGENTE PARA EVITAR A FRAUDE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO TITULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença de improcedência em ação indenizatória por fraude bancária, na qual o autor alegou ter sido induzido por terceiros a realizar transferência de R$ 4.000,00 para conta de terceiro, sob orientação de supostos funcionários da instituição financeira. Pleiteou restituição do valor e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço pelas instituições rés. ... ()
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387 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente Ferroviário. Descarrilamento de vagões. Vítima fatal, menor de idade atingida no quintal da residência. Alegação de culpa exclusiva em razão do imóvel não ter obedecido a distância mínima em sua construção. Descabimento. Irregularidade que era previamente conhecida e não foi apontada, sendo que a transportadora assumiu o risco do sinistro, em face da inércia. Rés que devem responder civilmente por seus atos perante terceiros, independentemente de culpa, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado. Responsabilidade objetiva caracterizada, sendo suficiente a demonstração da lesão, da conduta da rés e do nexo causal entre ambas. Artigos 37, § 6º da Constituição Federal e 942 do Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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388 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da Lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de automóvel conduzido pelo autor com objetos metálicos deixados na pista de rolamento por empresa que realizava obras. Dever da ré, como concessionária de serviço público, consistente, na fiscalização e manutenção da rede viária, pela qual tinha o dever legal de responder. Responsabilidade da empreiteira é subjetiva, ou seja, necessária a demonstração da existência de culpa ou dolo, pela realização do evento danoso. Tema que não restou explicitado. Improcedência da denunciação da lide. Recurso da ré desprovido quanto ao tema.
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. TERCEIRO FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRENCIA. DANO MORAL. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
-Nos termos da súmula 479, do STJ «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". ... ()
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390 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - PHISHING - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.
1.Configura culpa exclusiva de terceiro quando o consumidor realiza o pagamento de boleto fraudulento, sem comprovar que a fatura foi gerada pelo sistema da concessionária ou que houve falha na segurança da empresa prestadora do serviço. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Autora que foi vítima de fraude consistente na troca de cartões, ao aceitar ajuda de terceiros, em terminal de caixa eletrônico 24 hs localizado em estabelecimento comercial - Imediata solicitação de bloqueio - Boletim de ocorrência registrado em seguida - Verossimilhança das alegações autorais - Inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º - Banco que não observou que as transações destoavam do padrão de consumo da cliente - Falha na prestação de serviço do banco, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Contudo, a culpa concorrente deve ser reconhecida in casu, pois a autora admite que aceitou e/ou permitiu o acesso de terceiros ao seu cartão - Banco que deve restituir metade do valor da operação impugnada - Danos morais configurados à luz da Teoria do Desvio Produtivo no patamar de R$ 3.000,00 - Sucumbência recíproca - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido.
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Ato omissivo. Direito de petição. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança que tem como base o excesso de prazo para análise de pedido administrativo, datado de 6.3.2018, de substituição da CNTV pela impetrante na Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, o que não é negado pela autoridade impetrada. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
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394 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu - Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Ausência de falha na prestação de serviço bancário. Culpa exclusiva da vítima. Agravo interno desprovido.
1 - «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 12/09/2011).... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CELULAR, COM TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INDEVIDAS, REALIZADAS EM SEQUÊNCIA AO EVENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DO BANCO EM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE PAGAMENTOS QUE EVITE A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS POR TERCEIROS QUE NÃO O TITULAR DA CONTA. DEVER DE RESSARCIMENTO DO BANCO EM FACE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR OU SUA DEPENDENTE REALIZARAM AS OPERAÇÕES EM QUESTÃO OU DE QUE FOI FORNECIDA SENHA PESSOAL PARA USO POR TERCEIROS. FALHA NOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A CANCELAR AS OPERAÇÕES, E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7,000,00. JULGADOR QUE BEM AVALIOU OS FATOS E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO. NECESSIDADE DE REPARO PONTUAL NA SENTENÇA APENAS PARA CONFORMAR O QUANTUM CONDENATÓRIO AO VALOR DA VERBA POSTULADA PELO AUTOR PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ISTO É R$ 5,000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Morte da vítima. Reconhecimento da culpa do condutor do veículo no âmbito criminal, com condenação transitada em julgado. Inviabilidade de rediscussão sobre a culpa. CPC, art. 935. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Culpa in eligendo. Irrelevância da arguição sobre constar como proprietário meramente para possibilitar a obtenção de financiamento por terceiro. Morte do filho da autora e genitor dos demais coautores. Danos morais que dispensam comprovação. In re ipsa. Quantum indenizatório fixado em valor razoável a fim de reparar os prejuízos causados ao autor, sem lhe ensejar o enriquecimento ilícito. Morte da autora após o ajuizamento da ação Habilitação de herdeiros. CPC, art. 110. Recursos não providos
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399 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Contratação de empréstimo por terceiros, em nome do autor, supostamente utilizando-se de celular furtado - Ausência de comprovação de que a transação tenha sido realizada mediante a utilização de senha pessoal e token para sua validação - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima/autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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400 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Transações bancárias não reconhecidas pela autora, realizadas após o roubo de seu aparelho celular. Ausência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Responsabilidade da requerida, por falha na prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial
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