(DOC. VP 461.6722.6007.9985)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a fraude foi perpetrada por terceiros, sem participação da instituição financeira ré. 2. A autora alegou que foi vítima de fraude ao buscar um empréstimo, na internet, realizando depósitos bancários a terceiros diversos dos alegados prepostos, que se apresentaram como representantes do Banco réu. 3

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