Jurisprudência sobre
culpa de terceiros
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151 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. «GOLPE DO FALSO EMPREGO/ FALSAS TAREFAS". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
I. CASO EM EXAME1.Autor ajuizou ação de indenização por dano material contra diversas instituições de pagamento, alegando ter sofrido fraude ao realizar transferências via PIX após aceitar oferta de emprego falsa. O autor alegou que foi induzido a realizar transferências que totalizaram R$ 41.636,00, afirmando que as instituições deveriam ter bloqueado as operações. ... ()
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152 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega. Fortuito interno configurado. Culpa exclusiva de terceiros não comprovada. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência do não cumprimento integral das obrigações da ré na data ajustada, especialmente no que se refere à Certidão de Baixa de Construção, ao Habite-se e à obtenção da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente em transporte ferroviário. Comprovado o nexo causal. Alegada culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7/STJ. Arguida violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem explicitou, de forma fundamentada, que ficou comprovada a existência de nexo causal entre as lesões da vítima e a conduta do agravante no acidente em transporte ferroviário, afastando a tese de culpa exclusiva da ofendida ou de terceiro. Ademais, sopesou os danos experimentados pela agravada, em especial a incapacidade total pelo período de 45 dias, a fim de fixar o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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154 - STJ. Civil. Processo civil. Contrato oral. Prazo prescricional. Intervenção de terceiros. Preclusão. Produção de prova oral. Preclusão. Súmula 83/STJ. Não conhecimento. Culpa concorrente. Alteração dos percentuais atribuídos a cada uma das partes. Revaloração de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Cuida-se na origem de ação de responsabilidade civil por erros atribuíveis a programa de computador () desenvolvido pela apelante, que software também prestava suporte. As seguintes matérias foram devolvidas por meio recurso especial: a) cerceamento na produção de prova oral; b) possibilidade de intervenção de terceiros; c) ausência de contrato escrito e a influência disso no prazo prescricional; d) valoração do laudo pericial para distribuição da culpa concorrente; e e) alteração do índice de correção do IGP-M pelo IPCA.... ()
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155 - STJ. A gr avo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Seguro de automóvel. Agravamento do risco. CCB, art. 768. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Culpa grave do segurado. Culpa in vigilando. Agravo interno desprovido.
1 - O art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perde o direito à indenização se agravar intencionalmente o risco contratado, o que inclui a condução de veículo sob o efeito de álcool ou drogas.... ()
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156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contratante do serviço de transporte. Reconhecimento. Assunção do risco por eventual dano causado a terceiros, por culpa «in eligendo. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
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157 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. «GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório evidencia que o demandado não tomou as devidas precauções ao realizar a negociação do «acordo, e nem ao efetuar o pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que pagava a financeira, quando não foi isso que ocorreu. Com efeito, é evidente que o réu foi vítima de fraude, porém não se caracterizou a responsabilidade da instituição financeira pelo evento. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante disso, não há fundamento para reconhecer a validade e eficácia do pagamento. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 2.500,00... ()
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158 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de relacionamento. Recurso contra sentença de improcedência. Impossibilidade. Transação PIX realizada pela cliente. Imprudência da autora que negligenciou os indícios de fraude e seguiu as orientações dos golpistas. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso desprovido
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159 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Resp 1.197.929/PR e Súmula 479/STJ Responsabilidade objetiva do banco por fraudes - Ausência de provas para confirmar a prática de atos por parte da instituição financeira para caracterizar a culpa concorrente e objetiva do banco ou falha envolvendo a prestação dos serviços - Contrato celebrado pelo autor com fundamento em informações prestadas por terceiros - Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente - Reclamação não conhecida.
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160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autora vítima de tentativa de latrocínio, estupro e atentado violento ao pudor e que no mesmo contexto perdeu o namorado, vitima de latrocínio. Crimes cometidos por menores em liberdade assistida. Teoria objetiva aplicada a atos ou omissão dos agentes públicos. Fatos praticados por terceiros. Hipótese que necessita de demonstração de culpa da Administração. Culpa não demonstrada. Ação improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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161 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - transferência de valor em conta corrente da autora para terceiros - transação negada - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - transações fora do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - devolução da quantia subtraída - danos morais não configurados - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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162 - TJSP. Ação regressiva - Empregadora da vítima de acidente de trânsito pretende ressarcimento das despesas com acordos judiciais - Sentença de improcedência, reconhecendo culpa exclusiva da vítima - Peculiaridades do caso permitem concluir que o condutor do caminhão, preposto da ré, agiu com imprudência no evento - Reconhecimento de culpa concorrente da ré - Lide secundária julgada improcedente, pois não há cobertura securitária para pessoa que não se enquadra no conceito de «terceiros - Redistribuição do ônus da sucumbência na lide principal, agora recíproca - Provimento parcial da apelação da autora
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163 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de veículo - Aquisição por terceiros de boa-fé ocorrida antes da constrição do bem - Fraude à execução não configurada - Má-fé que não se presume - Pagamento do preço e negociação do bem comprovados nos autos - Ausência de registro de transferência administrativa quando realizada a constrição - Obrigação que era dos compradores - Constrição indevida ocorrida por culpa dos adquirentes - Aplicação da Súmula 303/STJ - Dever de arcar com as verbas sucumbenciais - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte
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164 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sequestro relâmpago. Consumidor que foi coagido pelo emprego de ameaça com arma de fogo a entregar cartões e senhas aos criminosos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros que rompe o nexo de causalidade. Recursos providos.
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165 - TRT2. Sociedade limitada. Administrador não sócio. Responsabilidade por dívidas contraídas pela empresa. Limitação. O diretor administrador da sociedade limitada responde solidariamente perante a sociedade e terceiros na hipótese de prejuízos causados, desde que constatado que agiu com culpa (imprudência, imperícia e negligência) ou dolo.
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166 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONDUTA DA VÍTIMA DETERMINANTE PARA A FRAUDE - ENTREGA DE CARTÃO E DE CELULAR HABILITADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAR TRANSAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS COM REFERIDO CARTÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - CONDUTA DA VÍTIMA DETERMINANTE PARA A FRAUDE - ENTREGA DE CARTÃO E DE CELULAR HABILITADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA REALIZAR TRANSAÇÕES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS COM REFERIDO CARTÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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167 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. GOLPE FINANCEIRO PRATICADO POR TERCEIROS. ACESSO REMOTO AO CELULAR DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação rescisória ajuizada por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por suposto funcionário do banco, que teria induzido à abertura de conta, contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros, mediante acesso remoto ao seu celular. Sustentou que a requerida deveria ser responsabilizada pelo ocorrido, sob alegação de falha na prestação do serviço. ... ()
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168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido
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169 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais - Furto de aparelho celular e cartão bancário seguido de contratação de empréstimo e transferência via pix de valores - Ação criminosa de terceiros - Ação sofrida fora da agência bancária - Ato exclusivo de terceiros - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Reconhecimento - Operações realizadas mediante uso de dados pessoais e senha da autora - Fato incontroverso - Ausência de imediata comunicação dos fatos ao banco, sobretudo a alegada perda do aparelho celular e do cartão bancário de onde foram realizadas as operações - Impossibilidade de impedir a consumação do ilícito - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do banco - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu - Pagamento de boleto que já rescindiu o contrato mediante acordo entre as partes não subsistindo quaisquer débitos e tampouco a pretensão declaratória de inexigibilidade - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Prestamista. Comprovado nos autos ter acidente de trânsito que acometeu segurado levando-o ao óbito ocorrido por culpa exclusiva de terceiros, embora embriagado aquele ao tempo da ocorrência, forçosa a indenização à sua companheira e à sua filha. Recurso não provido.
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 525, de 1973. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (REsp 1.458.880/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/6/2017, e REsp 1.209.918/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). ... ()
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172 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FRAUDE. PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO REALIZADA EM MEIO DIVERSO DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO. BOLETO ENVIADO POR E-MAIL ATRAVÉS DE CONTATO PELO APLICATIVO WHATSAPP. FRAUDE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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173 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. OLX. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIROS INDICADOS POR ESTELIONATÁRIO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA REFORMADA.
I.Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a transferência do veículo realizada entre as partes e reintegrar o requerente na posse de seu automóvel. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Apelado que comprovou a regularidade da operação através de documentação pessoal, selfie e geolocalização - Ausência de nexo de causalidade - Culpa exclusiva do apelante e dolo de terceiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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175 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.
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176 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência que reconheceu a culpa concorrente da parte autora, declarando a inexigibilidade de metade dos valores. Apelo da autora afirmando a ausência de culpa concorrente e a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da parte ré por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Parte autora que foi vítima de fraude. Realização de empréstimo, cujo valor foi sequencialmente transferido para terceiros em curto lapso temporal. Registro de boletim de ocorrência e de contato com o banco réu. Falha na prestação do serviço por parte do banco réu, uma vez que o seu sistema de segurança não se mostrou capaz reconhecer a fraude praticada por terceiros, sobretudo diante da realização de diversas transações seguidas, as quais englobaram todo o valor do empréstimo realizado em nome da parte autora. Ocorre que houve culpa concorrente da parte autora, que confiou em informações passadas por terceiros em ligação telefônica e seguiu os passos por eles descritos, clicando em um link no WhatsApp. Parte autora que descumpriu o dever mínimo de cuidado, concorrendo para o evento danoso. Danos materiais que deverão ser repartidos em igual proporção entre as partes (art. 945 do CC). Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Sentença mantida. Honorários majorados
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.
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178 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. «GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO". CONVERSA DE WHATSAPP COM TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA PARA O TERCEIRO APÓS RECEBER SMS DO BANCO RÉU ADVERTINDO QUE NÃO PEDE TRANSFERÊNCIAS OU PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS E QUE, ANTES DE PAGAR, VERIFICASSE SE COMO BENEFICIÁRIO CONSTAVA BANCO C6 CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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179 - TAMG. Empreitada. Dano causado a terceiro. Construção civil. Culpa.
«Age com culpa o dono da obra que, fornecendo projeto, executado por profissionais de sua confiança, não diligencia para evitar danos a terceiros.... ()
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180 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA - OBRA INACABADA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO SERVIÇO CONTRATADO - DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DOS RÉUS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL DE INEXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DAS AUTORAS - DANO MATERIAL - PREJUÍZO QUE DEVE SER PRONTAMENTE DEMONSTRADO NA INICIAL - DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO
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181 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - gratuidade processual - ausência de provas que infirmem a hipossuficiência financeira dos autores - impugnação rejeitada - transações contestadas - autores vítima de golpe praticado por terceiros - transações que fogem do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - débitos acertadamente declarados inexigíveis - danos morais não configurados - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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182 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do metrô. Indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva de terceiros. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização de danos materiais e morais proposta por Fernando Mecca, ora recorrido, contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, ora recorrente, sustentando que foi «vítima de um roubo praticado, enquanto aguardava para embarcar na plataforma da estação carrão, na linha vermelha do metrô de São paulo. Pretende com esta ação a indenização de danos materiais no valor de R$900,00, relativo ao custo do aparelho, lucros cessantes no valor de R$24.000,00 e danos morais. (fl. 54). ... ()
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183 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA E APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS WHATSAPP. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO POR GOLPISTA, QUE SE FEZ PASSAR POR AGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALORES TRANSFERIDOS POR PIX PARA CONTA DE TERCEIRO, PESSOA FÍSICA. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DO PEDIDO ANTES DE EXECUTAR AS TRANSFERÊNCIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. DEVER MÍNIMO DE CAUTELA NÃO ADOTADO PELA CORRENTISTA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DO art. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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184 - TJSP. Direito do Consumidor e Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do bilhete premiado. Transferência de R$ 160.000,00 para conta de terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência de falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o banco recorrido, alegando ter sido vítima de um golpe do «bilhete premiado, no qual foi induzida a transferir R$ 160.000,00 para a conta de terceiros. Pretende a responsabilização do banco por falha na prestação de serviço, argumentando que a operação foge de seu perfil de transações financeiras. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se o banco recorrido é responsável pela transação realizada pela autora, em razão de eventual falha na prestação de serviços, especialmente considerando a alegação de que a operação seria atípica em relação ao perfil de movimentação da autora. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado nos autos que a autora realizou a transferência do valor de forma espontânea, após ser ludibriada por estelionatários com oferta de recebimento de valor milionário. Ausência de qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. 4. Os extratos bancários da autora revelam que ela já havia realizado outras transações de valores elevados, descaracterizando a alegação de que a transferência foge de seu perfil financeiro. 5. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Não foi caracterizada falha no serviço bancário, tampouco fortuito interno que justifique a aplicação da Súmula 479/STJ. Danos materiais e morais afastados, bem como a culpa concorrente alegada, visto se tratar de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em caso de golpe praticado por terceiros, a instituição financeira não responde por indenização se não restar caracterizada falha na prestação do serviço e se houver culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória movida contra nosocômio por alegado defeito na prestação de serviços. Chamamento ao processo dos médicos plantonistas autônomos que efetuaram o atendimento de urgência questionado. Necessidade. Pertinência de sua participação para fins de apuração de culpa e ante a probabilidade do direito de regresso. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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186 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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187 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de transferências realizadas via PIX. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu valores a terceiros, acreditando tratar-se de sua irmã. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva do autor. Ausência de falha na prestação de serviços bancários. Instituições financeiras que não podem ser responsabilizadas, uma vez que o autor não adotou as mínimas cautelas para confirmar a identidade da pessoa solicitante. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras afastada pela culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido
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188 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral administrador de sociedade limitada. Responsabilidade. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções. Considerando que o crédito exequendo decorre de ato ilícito, qual seja, o não pagamento de verbas salariais e rescisórias, a responsabilidade é ilimitada e alcança todos os administradores da sociedade.
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189 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - SAQUES NÃO RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Três saques indevidos realizados em caixa eletrônico por terceiros que denota a insegurança dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de advogado constituído pela parte recorrida.... ()
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190 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Golpe praticado por terceiros através de anúncio de venda de veículo pela internet - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que realizou transferências de valores a pedido de terceiros - Operações realizadas de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima - Falta de cautela do autor, que não adotou os cuidados necessários antes de realizar transferências para conta de pessoa desconhecida, que sequer era parte na negociação - Excludente de responsabilidade - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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191 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA RECÍPROCA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA FINALIZAR A OBRA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, EXISTINDO SALDO EM SEU FAVOR NO MONTANTE DE R$ 14.252,00. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação do autor provido e recurso adesivo do réu não conhecido... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. I.
A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade ativa cabe àquele que afirma ser titular do direito material que intenta fazer valer em juízo, enquanto a legitimidade passiva cabe a quem dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. II. A obrigação de guarda adequada de cartões e dados pessoais é do titular da conta bancária, não podendo a instituição financeira ser responsabilizada por eventuais prejuízos suportados pelo consumidor sem que haja demonstração do nexo causal entre a conduta a esta atribuída e o alegado resultado lesivo. III. O fornecedor se exime da responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º ... ()
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193 - TJSP. Apelação - Autora apelante que foi vítima de golpe bancário da «falsa central - Demonstração pelo banco réu que, no caso concreto, foi a própria autora quem acessou sua conta bancária por celular normalmente utilizado, e realizou transferência de valores a terceiros - Ausência de qualquer responsabilidade do Banco - Se as contratações se deram pela própria consumidora, não houve acesso indevido a sua conta bancária - Banco que não poderia evitar as transações realizadas pessoalmente pelo correntista, não tendo controle se a transação se deu sob orientação de terceiros - Culpa exclusiva da vítima caracterizada no caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid
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194 - TJSP. CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia. Equipamento danificado em razão de sobrecarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Reconhecimento. Responde a concessionária, independentemente de culpa, pelos danos causados a terceiros em razão de falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Ação procedente. Recurso provido.
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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fraude bancária. Cartão magnético. Fornecimento pelo correntista. Utilização indevida por terceiros. Culpa concorrente da vítima. Danos morais, inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16/11/2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19/8/2002). ... ()
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197 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.
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198 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Endossatário na qualidade de terceiro de boa fé. Alegado conluio fraudulento entre funcionário e a emitente do título. Não comprovação. Cártula que contou com regular aceite e carimbo da sociedade empresária. Teoria da aparência. Eventual crime praticado por pessoa dos quadros de funcionários da parte caracteriza culpa «in vigilando e «in eligendo, e não pode ser oposta perante o atual credor do título. Apuração em sede própria e contra quem se envolveu no crime. Inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boafé. Prosseguimento mantido. Recurso improvido.
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199 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Transferências bancárias de «tarifas a fim de viabilizar falso empréstimo anunciado por golpistas. Imprudência do cliente que negligenciou os indícios de fraude e efetuou as transferências em dias seguidos, sem comunicar à instituição financeira a tempo hábil para providências. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido
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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETOMADA DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - INVASÃO POR TERCEIROS - INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMAGEM VILIPENDIADA - GOLPES PRATICADOS EM NOME DA AUTORA POR CULPA DA INÉRCIA DA RÉ EM PROVIDENCIAR A RETOMADA DO PERFIL
1 -Embora a invasão do perfil da autora no Instagram possa ser atribuída a uma pluralidade de causas que não necessariamente estejam atreladas aos serviços da ré (p. ex. phishing, subtração de celular, invasão de e-mail, etc.), a responsabilidade da empresa permanece por contribuir causalmente com a manutenção do golpe por quase trinta dias. ... ()
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