(DOC. VP 695.3906.5986.7587)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CELULAR, COM TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INDEVIDAS, REALIZADAS EM SEQUÊNCIA AO EVENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DO BANCO EM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE PAGAMENTOS QUE EVITE A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS POR TERCEIROS QUE NÃO O TITULAR DA CONTA. DEVER DE RESSARCIMENTO DO BANCO EM FACE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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