(DOC. VP 969.5737.1750.1604)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Compra e venda de veículo automotor. Ação de inexistência de débito, rescisão contratual e indenização por danos morais. Demandada trouxe questões de fato e de direito não alegados em contestação. Previsão dos CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Não conhecimento das matérias que inovam em sede de recurso. Necessidade de respeito ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Conhecimento dos demais argumentos suscitados. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) verificada. Re

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