(DOC. VP 221.2120.7798.1259)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiros não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência. Fundamento em Portaria normativa do Procon. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questões como a falha na prestação de serviço, a inexistência de excludente de responsabilidade e os critérios para a fixação do valor da multa demandam o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote